09/03/2010 - 4ª Reunião Ordinária - Pauta
COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de março de dois mil e dez, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "José Bonifácio" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a quarta Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Fausto Figueira. Presentes os Senhores Deputados José Augusto, Pedro Tobias, Fausto Figueira, Marcos Martins, João Barbosa, Luis Carlos Gondim e Uebe Rezeck (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Camilo Gava. Ausente, por motivo justificado, a Deputada Analice Fernandes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. A seguir, passou-se a apreciação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei n.º 173/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que proíbe a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição "bisfenol A". Foi relator o Deputado Marcos Martins, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei n.º 569/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que obriga os hospitais públicos de referência regional do Estado a instalar heliponto em suas dependências. Foi relator o Deputado José Augusto, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei n.º 683/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que obriga a Secretaria Estadual de Saúde, através de seus postos de saúde, a distribuir mensalmente protetor e bloqueador solar, compatíveis com a necessidade especificada por profissional da área médica, para as pessoas portadoras de albinismo, residentes no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Martins, com parecer favorável. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Marcos Martins. Item 4 - Projeto de lei n.º 685/2009, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que determina que todos os pacientes atendidos pela rede estadual de saúde, cujos diagnósticos necessitem de exames complementares, sejam encaminhados aos locais apropriados para a realização desses exames, com data e horário pré-agendados pela própria unidade de saúde solicitante. Foi relator o Deputado José Augusto, com parecer favorável. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Fausto Figueira. Item 5 - Projeto de lei n.º 751/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que torna obrigatória a instalação de saboneteira líquida de parede, ou outro aparelho similar, contendo solução com álcool gel anti-séptico em locais públicos do Estado. Foi relator o Deputado José Augusto, com parecer favorável. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Uebe Rezeck. Item 6 - Projeto de lei n.º 860/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Itapetininga. Foi relator o Deputado Camilo Gava, com parecer favorável. Rejeitado o parecer do Relator, tendo votado favoravelmente ao parecer os Deputados José Augusto e Luis Carlos Gondim. Foi designado o Deputado Pedro Tobias para redigir o vencido contrário. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei n.º 723/2003, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Dona Lucy Montoro" ao Instituto da Mulher, na Capital. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado José Augusto. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei n.º 820/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia em Defesa do Sistema Único de Saúde". Foi relator o Deputado Camilo Gava, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 76/2009, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que apela para o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e para os Senhores Líderes Partidários no sentido de aprovarem o Projeto de Lei n.º 3752, de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico, habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia, nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado Camilo Gava, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 10 - Ofício dos Deputados Vanderlei Siraque e Marcos Martins solicitando a realização de uma Audiência Pública com a finalidade de discutir a falta de medicamentos e outros insumos para o tratamento de diabetes no Estado de São Paulo, bem como o reiterado descumprimento de medidas judiciais determinando o fornecimento desses medicamentos, tendo como convidados o Secretário de Estado da Saúde e representantes do Tribunal de Justiça do Estado, Defensoria Pública, Ministério Público, Associação de Diabetes do ABC, associações e outras organizações relacionadas ao diabetes. Em discussão, foi sugerido pelo Deputado Fausto Figueira que o objeto da audiência pública fosse ampliado para se discutir o fornecimento de medicações padronizadas e não padronizadas. Em votação, foi aprovada a realização da audiência pública, com a ampliação do objeto sugerida. A seguir, foi dada ciência da correspondência recebida: Item 11 - Resposta do Secretário de Estado da Saúde ao Requerimento de Informação n.º 384/2009, que solicitou informações sobre o Relatório de Gestão do ano de 2008 daquela Secretaria. Item 12 - Resposta do Secretário de Estado da Saúde ao Requerimento de Informação n.º 385/2009, que solicitou informações sobre o Relatório de Gestão do 1º Trimestre de 2009 daquela Secretaria. Item 13 - Ofício do Deputado José Bittencourt encaminhando o Ofício Circular n.º 10/2009, da Câmara Municipal de Bastos, que repudia a forma adotada pela Secretaria de Estado da Saúde quanto ao funcionamento da Central de Vagas de UTI fora do horário normal de expediente, quando se desloca a competência da Regional de Saúde de Marília, centralizando-se tudo em São Paulo. Pelo Deputado Marcos Martins foi pedido que se autuasse essa documentação, para posterior exame desta Comissão, o que foi deferido pelo Presidente. Item 14 - Cópias encaminhadas pelo Conselho Municipal de Saúde do Município de Jandira das correspondências encaminhadas ao Conselho Nacional de Saúde, ao Conselho Estadual de Saúde e ao Tribunal de Contas da União, denunciando irregularidades que estariam acontecendo na área da saúde daquela cidade, desrespeitando aquele Conselho Municipal e a população que utiliza o SUS no Município de Jandira. Item 15 - Ofício da Câmara Municipal de Votuporanga encaminhando indicação ao Presidente da Assembleia Legislativa solicitando intervenção junto ao Governo Federal, objetivando a destinação de ambulância para aquele município. Item 16 - Revista do SINFARMA - Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo - jan/fev/mar - 2010. Item 17 - Revista RBT - Registro Brasileiro de Transplantes - janeiro/dezembro 2009. Item 18 - Boletim VAX - Boletim sobre a Pesquisa de Vacinas contra a AIDS - dezembro/2009. Pela ordem, o Deputado Marcos Martins pediu que esta Comissão enviasse um ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa informando o desconforto que causou a esta Comissão a designação de Relator Especial, pela CSH, de Deputado de fora do quadro de membros desta mesma Comissão, para elaboração do parecer referente às emendas n.ºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 917/09 (que "estabelece normas de transição para fins de aplicação da Lei nº 12.684, de 2007, que proíbe o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição"), de autoria do Deputado Waldir Agnello, ora tramitando em regime de urgência nesta Casa. Acrescentou que o PL 917/2009 tem gerado polêmica entre vários dos Deputados representantes de diversos partidos políticos nesta Assembléia Legislativa e por essa razão teria sido desejável que a Comissão de Saúde e Higiene pudesse ter tido a oportunidade de debater as emendas apresentadas. Todos os presentes assentiram com a proposta do Deputado Marcos Martins. Também ficou decidido que no ofício deverá ser solicitado ao Presidente da Assembleia que o referido projeto de lei não seja pautado para votação em plenário. Pela ordem, o Deputado Luis Carlos Gondim solicitou aos integrantes desta Comissão que tratem com atenção o modelo de terceirização de exames laboratoriais no Estado, afirmando que o Laboratório de Análises "América" vem ganhando todas as concorrências no Estado. Em sua opinião essa situação pode acarretar a formação de um cartel, haja vista ser o laboratório em questão vinculado a uma multinacional. Manifestaram-se sobre esse assunto os Deputados José Augusto e Uebe Rezeck. O Deputado Fausto Figueira também abordou a necessidade de o Estado aprimorar a questão da terceirização dos serviços públicos, principalmente os relacionados à saúde. Os membros da Comissão se comprometeram a pesquisar o assunto para, oportunamente, trazê-lo à pauta para uma discussão mais concreta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23.03.2010. DEPUTADO FAUSTO FIGUEIRA Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária