10/11/2009 - REUNIÃO DE PAUTA (Terceira Reunião Ordinária - 2009)
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I" do Palácio 9 de Julho, realizou-se, sob a presidência do Deputado Edson Ferrarini, a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Encontravam-se presentes os seguintes membros efetivos da Comissão: Deputada Ana do Carmo e Deputados Alex Manente, Edson Ferrarini, Eli Corrêa Filho, Feliciano Filho e Mozart Russomanno. Ausentes, justificadamente, a Deputada Patrícia Lima e o Deputado Gilmaci Santos; ausente, ainda, o Deputado Cássio de Castro Navarro. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Foi dispensada a leitura da ata da reunião anterior, considerando-se aprovada. Passou-se à apreciação da pauta, na seguinte conformidade: Item 1 - Projeto de lei nº 153, de 2008, de autoria do Deputado Celso Giglio, que dispõe sobre o chamamento ("recall") no âmbito do Estado. Foi aprovado o parecer da Relatora, Deputada Patrícia Lima, favorável ao projeto. Item 2 - Projeto de lei nº 489, de 2008, de autoria do Deputado Said Mourad e outros, que obriga as dez empresas mais reclamadas no Cadastro das Reclamações Fundamentadas do PROCON a fixar em local visível e em todas as suas dependências cartaz que contenha números sobre as reclamações. A este projeto encontrava-se juntado o de nº 529, de 2008, de autoria da CPI da Telefonia (Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar possíveis irregularidades e má qualidade na prestação dos serviços de telefonia fixa e móvel), que obriga as dez empresas mais reclamadas no Cadastro das Reclamações Fundamentadas do PROCON a fixar em local visível e em todas as suas dependências cartaz que contenha números sobre as reclamações. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, contrário ao PL nº 489/2008, e favorável ao PL nº 529/2008, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça. Item 3 - Projeto de lei nº 615, de 2008, de autoria do Deputado José Bittencourt, que proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado. Foi aprovado o parecer da Relatora, Deputada Patrícia Lima, favorável ao projeto e à Emenda nº 1. Item 4 - Projeto de lei nº 109, de 2009, de autoria do Deputado Davi Zaia, que acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 12.685, de 2007, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Alex Manente, favorável ao projeto. Item 5 - Projeto de lei nº 295, de 2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que proíbe a emissão de comprovantes feitos em papéis termossensíveis. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Cássio de Castro Navarro, favorável ao projeto. Item 6 - Projeto de lei nº 393, de 2009, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que proíbe o cancelamento unilateral de bônus ou benefícios de qualquer natureza concedidos ao consumidor, através de programas ou promoções atrelados aos gastos efetuados, por empresas fornecedoras de produtos ou de todos os serviços disponíveis no mercado. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao projeto. Item 7 - Projeto de lei nº 479, de 2009, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que determina que, na comercialização de qualquer produto que contenha animal, componente animal ou que tenha sido elaborado através de método que utilize animal, o consumidor seja informado destas circunstâncias. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Mozart Russomanno, favorável ao projeto. Item 8 - Projeto de lei nº 564, de 2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que obriga as prestadoras de serviço de manobra e guarda de veículos, também denominados "valet service", a registrar em documento de recebimento do veículo a existência de bens móveis de valores a serem indicados e apresentados pelo consumidor. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Cássio de Castro Navarro, favorável ao projeto. Item 9 - Projeto de lei nº 596, de 2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que institui no Estado o Cadastro para Bloqueio do recebimento de mensagens em aparelhos de telefonia móvel, que tenham como objetivo a oferta de produtos e serviços. Foi aprovado o parecer da Relatora, Deputada Patrícia Lima, favorável ao projeto. Item 10 - Projeto de lei nº 690, de 2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que torna obrigatória a inclusão de telefone e endereço do PROCON na nota fiscal de venda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais sediados ou que efetuem vendas no Estado. Foi aprovado o parecer da Relatora, Deputada Patrícia Lima, favorável ao projeto. Item 11 - Projeto de lei nº 716, de 2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que obriga os proprietários de postos de combustível a afixar nesses estabelecimentos cartaz informando aos consumidores a diferença entre os preços da gasolina e do álcool. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao projeto. Item 12 - Processo RGL nº 8158, de 2008, de autoria do Deputado André Soares, que solicita providências sobre possível infração às disposições do art. 39, I, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Feliciano Filho, propondo o encaminhamento de ofícios ao Procurador-Geral de Justiça e ao Diretor-Executivo da Fundação PROCON-SP, e o posterior arquivamento dos autos. Item 13 - Moção nº 97, de 2000, de autoria do Deputado Márcio Araújo, que apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 2.551, de 2000, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor. Foi aprovada, conclusivamente, a moção, conforme o parecer favorável do Relator, Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Item 14 - Requerimento de autoria do Deputado Olímpio Gomes, de adoção de providências tendentes a avaliar e investigar denúncias relativas à violação de direitos do consumidor, no que se refere à cobrança indevida de taxa de renovação de cadastro que vinha sendo realizada pelas instituições financeiras no Estado de São Paulo, em especial as referentes ao Banco Nossa Caixa. Foi aprovado o requerimento. Item 15 - Requerimento de autoria do Deputado Alex Manente, de que o Sr. Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Diretor-Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Fundação PROCON-SP) seja convidado a comparecer a reunião da Comissão, com o objetivo de prestar informações sobre possíveis irregularidades na cobrança da conta de consumo pelas distribuidoras de energia elétrica. Foi aprovado o requerimento. Item 16 - Requerimento de autoria do Deputado Alex Manente, de que o Sr. Hugo Sérgio de Oliveira, Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), seja convidado a comparecer a reunião da Comissão, com o objetivo de prestar informações sobre possíveis irregularidades na cobrança da conta de consumo pelas distribuidoras de energia elétrica. Foi aprovado o requerimento. Item 17 - Ofício nº 16/09, do Presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON/SP), por meio do qual encaminha o Relatório de Atividades daquele Conselho, referente ao primeiro semestre de 2009 (Processo RGL nº 6190/2009). Aos membros da Comissão foi dada ciência do teor do documento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por dez minutos, para que esta ata fosse redigida. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e com o mesmo "quorum", foi a ata lida e aprovada; o Senhor Presidente, depois de agradecer a presença de todos, declarou encerrados os trabalhos da reunião, última desta Sessão Legislativa. O completo teor dos trabalhos foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa. Esta ata é assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Glauco Sora Malheiros, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei. Plenário "D. Pedro I", em 10 de novembro de 2009. Deputado EDSON FERRARINI Presidente da Comissão Glauco Sora Malheiros Secretário