02/12/2009 - 6ª Reunião
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Marco Porta. Presentes os Senhores Deputados José Augusto, Marcos Zerbini, Roberto Felício, André Soares e Marco Porta (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Edson Ferrarini e Vitor Sapienza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de Lei n.º 606/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que estende aos servidores públicos integrantes do Quadro do Magistério da Fundação Paula Souza, os efeitos dos artigos 68 e 69 da lei 10.261, de 1968. Retirado de pauta em razão de juntada de pedido de Relator Especial no dia de ontem. Item 2 - Projeto de lei n.º 15/2009, de autoria do Deputado Carlos Neder, que dispõe sobre a divulgação de relatórios de elaboração e de execução orçamentárias pelos órgãos da administração pública estadual. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei n.º 195/2009, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a proceder à adequação da carga horária de funcionários públicos estaduais que se encontram matriculados em cursos do ensino médio ou superior. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei n.º 217/2009, de autoria do Deputado Rui Falcão, que define os beneficiários da assistência judiciária gratuita, para efeitos do disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda n.º 1. Concedida vista conjunta aos Deputados José Augusto e Roberto Felício. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 027/2000, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que apela para os Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de incluir, no artigo 15 do Projeto de lei nº 43, de 1999, as carreiras de ciência e tecnologia, existentes nas instituições de pesquisas federais, como Carreiras do Estado. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 53/2005, de autoria da Comissão de Administração Pública, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de apoiar a iniciativa de criação e disciplinamento de Plano de Carreira Indigenista da Fundação Nacional do Índio - Funai. Aprovada conclusivamente a propositura, Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 20/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que apela para o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem, com urgência, a Emenda Modificativa à PEC nº 457, de 2005, que altera o art. 40 relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 15/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Senhores Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços no sentido de alterar a Constituição Federal para garantir a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, prevista na alínea "c" do inciso XVI do artigo 37, e vedá-la quando as atividades não se relacionarem com ações e serviços de saúde. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 69/2009, de autoria do Deputado Simão Pedro, que apela para o Senhor Governador do Estado de São Paulo para que atenda na íntegra as reivindicações salariais dos funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - Itesp. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator favorável. A Seguir, foi dada ciência da correspondência recebida: Item 10 - Requerimento da Deputada Maria Lúcia Prandi solicitando a realização de uma Audiência Pública com a presença do Secretário de Gestão Pública, para debater a descentralização do serviço de perícias médicas do funcionalismo público no Estado de São Paulo, em especial o relativo ao litoral sul do Estado. Em discussão e votação, foi rejeitado o requerimento. A Seguir, foi dada ciência da correspondência recebida: Item 11 - Ofício da Câmara Municipal de Barretos solicitando "estudos e providências, visando aumentar o valor unitário dos tickets alimentação concedidos aos funcionários públicos estaduais, possibilitando, assim, a realização de refeições condizentes aos padrões aceitáveis de sobrevivência. Item 12 - Ofício do Deputado Estevam Galvão encaminhando Ofício da Câmara Municipal de Araras trazendo cópia de Moção de Apelo aos Deputados Estaduais para que seja colocado em pauta e votado o PL 307/2005, que se encontra pronto para a ordem do dia, e que garante direitos dos servidores do Judiciário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por dez minutos para a lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e com o mesmo "quorum", foi a ata lida e aprovada, encerrando-se definitivamente a reunião, última desta Sessão Legislativa, da qual eu, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Plenário "Tiradentes", em 02.12.2009. DEPUTADO MARCO PORTA Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária