03/03/2010 - 2ª ord pauta
Aos três dias do mês de março de dois mil e dez, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Mauro Bragato, Adriano Diogo, Enio Tatto, Edson Giriboni, Vitor Sapienza (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Estevam Galvão. Ausentes os Senhores Deputados Waldir Agnello, Jonas Donizette. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à discussão da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 661/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que obriga as universidades estaduais a unificação dos exames vestibulares. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Covas e ao Deputado Enio Tatto. Item 2 - Projeto de lei nº 1354/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que estabelece critérios de avaliação para as pessoas portadoras de dislexia nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 489/2008, de autoria do Deputado Said Mourad e outros, que obriga as 10 empresas mais reclamadas no Cadastro das Reclamações Fundamentadas do PROCON a fixar em local visível e em todas as suas dependências cartaz que contenha números sobre as reclamações. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário ao PL n. 489/2008, e favorável ao PL n. 529/2008, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 719/2008, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a inserirem em seus cardápios a quantidade total de calorias dos pratos individuais oferecidos, bem como a quantidade individual de calorias do prato que sirva mais de uma pessoa. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 5 - Projeto de lei nº 777/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que determina que todos os funcionários terceirizados, que prestam serviço ao Estado, como também aqueles que pertencem aos quadros de trabalhadores das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, apresentem-se uniformizados, com crachá de identificação visível, além de documento pessoal de identidade válido e com foto. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 6 - Projeto de lei nº 107/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que determina que as embalagens de alimentos identifiquem a quantidade de potássio presente nos mesmos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. O Deputado Adriano Diogo apresentou voto em separado, contrário. Retirado da Pauta. Item 7 - Projeto de lei nº 117/2009, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que institui a "Semana Estadual de Prevenção às Queimaduras". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 128/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a criar programa de incentivos fiscais e/ou concessão de créditos à utilização da energia solar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Retirado da Pauta. Item 9 - Projeto de lei nº 192/2009, de autoria da Deputada Haifa Madi, que institui a "Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos Tipos B e C", voltada a profissionais de salões de beleza e estabelecimentos congêneres. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 10 - Projeto de lei nº 199/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que dispõe sobre a criação do Selo Azul de qualidade e eficiência no controle e redução do consumo de água potável residencial a ser concedido aos municípios. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 11 - Projeto de lei nº 205/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre a concessão de abatimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS à empresa que apoiar financeiramente projetos aprovados pela Secretaria de Esporte e Turismo na área do esporte amador, inclusive aqueles destinados ao apoio de atletas que disputem modalidades olímpicas e paraolímpicas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 12 - Projeto de lei nº 206/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer método para que todos os alunos de graduação das universidades e faculdades públicas do Estado, além das demais exigências curriculares previstas, fiquem obrigados, para colar grau, a prestar um ano de serviços comunitários concomitante com seus estudos. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer contrário. Retirado da Pauta. Item 13 - Projeto de lei nº 218/2009, de autoria da Deputada Rita Passos, que inclui a campanha "Teatro é um barato" nos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Cultura. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 14 - Projeto de lei nº 273/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Educação. O Deputado Adriano Diogo apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Educação. Aprovado o Voto em Separado. Item 15 - Projeto de lei nº 274/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade da ETEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. O Deputado Adriano Diogo apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o Voto em Separado. Item 16 - Projeto de lei nº 375/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que dispõe sobre a implantação do atendimento multidisciplinar no tratamento oferecido aos portadores de Hepatites Virais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. O Deputado Bruno Covas apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 17 - Projeto de lei nº 417/2009, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui a certificação "Selo Verde Saúde Pública e Bem Estar Animal do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 18 - Projeto de lei nº 557/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a implementar o "Programa Telecentro Móvel" em todo o Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 568/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que altera dispositivos da Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 20 - Projeto de lei nº 763/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços às casas de ração e "pet shops" que possuam o profissional médico veterinário e/ou zootecnista como responsável técnico. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 21 - Projeto de lei nº 778/2009, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que altera a Lei nº 10.876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 22 - Projeto de lei nº 855/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que dá a denominação de "Ernesto Zwarg Júnior" à Estação Ecológica de Juréia-Itatins, na Capital. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei Complementar nº 24/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dispõe sobre o subsídio dos integrantes da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 24 - Projeto de lei Complementar nº 38/2008, de autoria do Deputado Davi Zaia, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, vencimentos e salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 25 - Projeto de lei Complementar nº 23/2009, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a instituir a promoção a classe imediatamente superior dos integrantes da Polícia Civil. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 26 - Projeto de decreto legislativo nº 502/2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004206/026/99 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) e a Tecknocon Comércio e Serviços Técnicos Ltda. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer propondo PDL, que mantém a decisão do TCE; solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos; e revoga o decreto legislativo nº 1506/09. Aprovado o Parecer. A seguir, o Deputado Vítor Sapienza pediu a palavra e perguntou pela continuidade da discussão sobre as Universidades Estaduais, iniciada no ano passado devido a auditoria realizada do TCE, ao que, o presidente Deputado Mauro Bragato, respondeu que será colocado em pauta brevemente. Então o Deputado Adriano Diogo pediu a palavra e questionou o pedido de Relator Especial pelo autor, dos PLs 107/2009, 128/2009 e 206/2009, uma vez que encontravam-se prontos para serem votados nesta reunião, após amplo debate em reuniões anteriores. Por último o Deputado Ênio Tatto distribui aos membros presentes uma proposta para datas de Audiências Públicas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ana de Campos Meneguzzi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/03/2010. Deputado Mauro Bragato Presidente Ana de Campos Meneguzzi Secretária