24/02/2010 - 1ª ord pauta
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Mauro Bragato, Adriano Diogo, Enio Tatto, Edson Giriboni, Jonas Donizette (membros efetivos), o Senhor Deputado Davi Zaia (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Estevam Galvão (ausência justificada), Waldir Agnello, Vitor Sapienza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião para apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 254/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado, e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 612/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que determina a priorização do uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação de rodovias e estradas vicinais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 661/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que obriga as universidades estaduais a unificação dos exames vestibulares. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2. Concedida vista conjunta ao Deputado Adriano Diogo e ao Deputado Jonas Donizette. Item 4 - Projeto de lei nº 806/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável aos PLs 808,811,812,893,962,975,977,978,979,985,1033,1185,1227,1316,1317 de 2007; 258,259,261 de 2008;67,68 de 2009, na forma do substitutivo apresentado e contrário aos PLs 806,809,810,813,965,968,1013,1225,1226,1315 de 2007;468,469,471,472 de 2008;66 e 69 de 2009. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 1209/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Poupa-tempo em Lorena. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável aos PLs 1209, 1210, 1211 de 2007; 593, 594, 596 e 608 de 2008, ns forma do substitutivo apresentado. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 1354/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que estabelece critérios de avaliação para as pessoas portadoras de dislexia nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adriano Diogo e ao Deputado Bruno Covas. Item 7 - Projeto de lei nº 133/2008, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que obriga as maternidades e hospitais a realizarem exame destinado a detectar deficiência auditiva em crianças e recém-nascidos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 489/2008, de autoria do Deputado Said Mourad e outros, que obriga as 10 empresas mais reclamadas no Cadastro das Reclamações Fundamentadas do PROCON a fixar em local visível e em todas as suas dependências cartaz que contenha números sobre as reclamações. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário ao PL n. 489/2008, e favorável ao PL n. 529/2008, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida Vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 9 - Projeto de lei nº 719/2008, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a inserirem em seus cardápios a quantidade total de calorias dos pratos individuais oferecidos, bem como a quantidade individual de calorias do prato que sirva mais de uma pessoa. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 10 - Projeto de lei nº 776/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que determina a criação de uma cartilha com orientações sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador para ser distribuída gratuitamente aos estudantes das escolas públicas de ensino fundamental e médio pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 777/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que determina que todos os funcionários terceirizados, que prestam serviço ao Estado, como também aqueles que pertencem aos quadros de trabalhadores das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, apresentem-se uniformizados, com crachá de identificação visível, além de documento pessoal de identidade válido e com foto. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 12 - Projeto de lei nº 778/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que cria o "Programa de Orientação aos Pais para uma Melhor Aprendizagem dos Filhos no Ensino". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 4/2009, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas que atuam na venda e instalação de vidros automotivos pela destinação final ou reciclagem desses produtos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 15/2009, de autoria do Deputado Carlos Neder, que dispõe sobre a divulgação de relatórios de elaboração e de execução orçamentárias pelos órgãos da administração pública estadual. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 60/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Ernestina. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 80/2009, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui a "Biblioteca-cidadã". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 107/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que determina que as embalagens de alimentos identifiquem a quantidade de potássio presente nos mesmos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. O Deputado Adriano Diogo apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 18 - Projeto de lei nº 128/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a criar programa de incentivos fiscais e/ou concessão de créditos à utilização da energia solar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Adriano Diogo e ao Deputado Davi Zaia. Item 19 - Projeto de lei nº 196/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itanhaém. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 199/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que dispõe sobre a criação do Selo Azul de qualidade e eficiência no controle e redução do consumo de água potável residencial a ser concedido aos municípios. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista conjunta ao Deputado Adriano Diogo e ao Deputado Bruno Covas. Item 21 - Projeto de lei nº 205/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre a concessão de abatimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS à empresa que apoiar financeiramente projetos aprovados pela Secretaria de Esporte e Turismo na área do esporte amador, inclusive aqueles destinados ao apoio de atletas que disputem modalidades olímpicas e paraolímpicas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista conjunta ao Deputado Adriano Diogo e ao Deputado Davi Zaia. Item 22 - Projeto de lei nº 206/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer método para que todos os alunos de graduação das universidades e faculdades públicas do Estado, além das demais exigências curriculares previstas, fiquem obrigados, para colar grau, a prestar um ano de serviços comunitários concomitante com seus estudos. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 23 - Projeto de lei nº 207/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a criação de campanha de orientação para os jovens sobre os riscos do uso de anabolizantes. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 273/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Educação. O Deputado Adriano Diogo apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Educação. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 12 - Projeto de lei nº 274/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade da ETEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. O Deputado Adriano Diogo apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 26 - Projeto de lei nº 280/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui na rede de escolas públicas o Programa de Conscientização, Tratamento e Recuperação do Câncer do Colo do Útero e de Mama em adolescentes. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 27 - Projeto de lei nº 294/2009, de autoria do Deputado José Cândido, que institui o Programa "Doe Seu Medicamento". Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 28 - Projeto de lei nº 350/2009, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a incluir a prática de artes marciais no conteúdo extracurricular do ensino fundamental e médio da rede pública. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer contrário. O Deputado Edson Giriboni apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o Voto em Separado. Item 29 - Projeto de lei nº 375/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que dispõe sobre a implantação do atendimento multidisciplinar no tratamento oferecido aos portadores de Hepatites Virais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. O Deputado Bruno Covas apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 30 - Projeto de lei nº 382/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui o programa "Semana da Paz na Escola". Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 31 - Projeto de lei nº 386/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que autoriza o Poder Executivo a instituir o pagamento de bônus pecuniário, por apreensão de armas de fogo, para os integrantes das Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Técnico-Científica do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 32 - Projeto de lei nº 404/2009, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que obriga as concessionárias de veículos a plantarem uma árvore para cada carro zero quilometro vendido, a fim de compensarem a emissão de gás carbônico através dos veículos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado Bruno Covas para redigir o vencido. Item 33 - Projeto de lei nº 568/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que altera dispositivos da Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 34 - Projeto de lei nº 597/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo a criar a programa "Creche na Escola ". Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 35 - Projeto de lei nº 715/2009, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que proíbe a exigência da apresentação de holerites ou qualquer comprovante de rendimentos para a realização de qualquer atendimento ou procedimento médico pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 36 - Projeto de lei nº 725/2009, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Estadual de Alimentação Escolar. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 37 - Projeto de lei nº 778/2009, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que altera a Lei nº 10.876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 38 - Projeto de lei Complementar nº 24/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dispõe sobre o subsídio dos integrantes da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 39 - Projeto de lei Complementar nº 38/2008, de autoria do Deputado Davi Zaia, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, vencimentos e salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 40 - Projeto de Decreto Legislativo nº 502/2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004206/026/99 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) e a Tecknocon Comércio e Serviços Técnicos Ltda. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer propondo pdl, que mantém a decisão do tce; solicita expedição de ofícios à pge e ao mp, com posterior arquivamento dos autos; e revoga o decreto legislativo nº 1506/09. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 21 - Processo RGL nº 2194/2009, de autoria do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO, que Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exercício de 2008. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativas ao exercício financeiro de 2008, ressalvados os atos pendentes de julgamento. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ana de Campos Meneguzzi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03 de março de 2010. Deputado Mauro Bragato Presidente Ana de Campos Meneguzzi Secretária