23/02/2010 - 2ª Reunião Ordinária - pauta
COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "José Bonifácio" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Fausto Figueira. Presentes os Senhores Deputados José Augusto, Pedro Tobias, Analice Fernandes, Fausto Figueira, Marcos Martins, João Barbosa, Camilo Gava e Uebe Rezeck (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Luis Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Inicialmente, o Presidente falou sobre o problema da epidemia de dengue no Estado de São Paulo e sugeriu a realização de uma reunião para tratar do assunto, tendo como convidados o Secretário de Estado da Saúde, o Diretor do Instituto Adolfo Lutz, o Superintendente da SUCEN - Superintendência de Controle de Endemias e o Presidente da COSEM/SP - Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo. O Deputado João Barbosa sugeriu que fosse incluída nessa reunião a questão da gripe A (H1N1). Colocada em votação a realização da reunião, foi aprovada por unanimidade, para tratar dos dois assuntos, devendo ser realizada na próxima terça-feira. A seguir, passou-se a apreciação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei n.º 108/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que determina que as unidades de saúde do Estado mantenham estoques de doses do chamado "Fator 8" para atendimento aos hemofílicos, bem como sejam disponibilizadas para todos os pacientes cadastrados doses domiciliares do mesmo fator. Foi relator o Deputado Pedro Tobias, com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei n.º 209/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza a rede pública paulista de hospitais, maternidades e postos de saúde a disponibilizarem o Teste do Pezinho Expandido. Foi relator o Deputado Camilo Gava, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei n.º 687/2009, de autoria do Deputado André Soares, que veda o uso de jalecos e aventais, pelos estudantes e profissionais da área de saúde, em ambientes não hospitalares ou fora dos locais de estudo ou trabalho, onde a utilização do equipamento de segurança seja obrigatória. Foi relator o Deputado Pedro Tobias, com parecer contrário ao projeto e à emenda da CCJ. Concedida vista ao Deputado João Barbosa. Item 4 - Projeto de lei n.º 859/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede "Lucy Montoro" em Itapeva. Foi relator o Deputado João Barbosa, com parecer favorável. Aprovado o Parecer, por maioria de votos, tendo os Deputados Pedro Tobias, Analice Fernandes e Fausto Figueira votado contrariamente ao parecer. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 201/1999, de autoria do Deputado José Rezende, que apela para a Câmara dos Deputados no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 169, de 1999, que permite aos portadores de diabetes mellitus adquirir produtos para seu tratamento, sem a cobrança do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 218/1999, de autoria da Deputada Edir Sales, que apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido de instituírem o Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 46/2000, de autoria da Deputada Edir Sales, que apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de apresentarem propostas que proíbam a venda de fortificantes, tônicos estimulantes de apetite e crescimento, complementos de ferro e fósforo, energéticos e similares, que contenham álcool em sua composição química, quando destinados ao uso infantil. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 50/2000, de autoria da Deputada Edir Sales, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de criar instrumentos legais para proibir, quando destinados ao uso infantil, a venda de fortificantes, tônicos estimulantes de apetite e crescimento, complementos de ferro e fósforo, energéticos e similares, que contenham álcool em sua composição química. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 59/2000, de autoria do Deputado Roberto Engler, que apela para os Senhores Presidentes da República e do Congresso Nacional no sentido de alterarem a Lei n.º 9434, de 1997 e o Decreto 2268, de 1997, que a regulamenta, de modo que o estado clínico do paciente também seja um dos critérios a ser observado quando da seleção para a realização de transplante de órgãos vitais. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 64/2000, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de criar um Programa de Cuidados Prévios Durante a Pré-Menopausa, nos hospitais e centros de saúde pertencentes à União. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 95/2000, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de incluir o Santo Daime entre as drogas proibidas. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 104/2000, de autoria do Deputado Alberto Calvo, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de fazer constar, nas embalagens de medicamentos, os respectivos nomes e informações essenciais em caracteres braile. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 106/2000, de autoria do Deputado Ramiro Meves, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de viabilizar a implantação de um centro especializado no tratamento da "Retinosis Pigmentaria". Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 107/2000, de autoria do Deputado Lobbe Neto, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de fazer cumprir a lei que obriga a presença de um farmacêutico, com nível universitário, em cada farmácia. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 118/2000, de autoria da Deputada Edir Sales, que apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de obrigar, após cada publicidade de bebida alcoólica, a seguinte inserção: "Bebida Alcoólica é Prejudicial à Saúde, à Família e à Sociedade". Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 142/2000, de autoria da Deputada Edir Sales, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de lançar a "Semana Nacional Antiálcool" com o mesmo destaque da Semana Nacional Antidrogas. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 147/2000, de autoria da Comissão de Saúde e Higiene, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de implementar um centro especializado no tratamento da Retinosis Pigmentária, utilizando a tecnologia desenvolvida no "Centro Internacional de Retinosis Pigmentária Camilo Cienfuegos", sediado em Cuba. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 165/2000, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de criar campanha permanente de prevenção ao câncer de pele. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 0170/2000, de autoria da Comissão de Saúde e Higiene, que apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado e da Câmara Federal, no sentido de estabelecerem critérios rigorosos para a criação, autorização de funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de graduação na área de saúde. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 177/2000, de autoria do Deputado Roberto Engler, que apela para o Senhor Presidente do Senado Federal no sentido de disciplinar o preenchimento de receitas médicas, tornando obrigatória a forma datilografada, computadorizada ou em letra de forma e sem abreviação. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 179/2000, de autoria do Deputado Nabi Abi Chedid, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de adotar medidas mais eficientes com o objetivo de diminuir a incidência de hanseníase no País. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 17/2001, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de elaborar campanha de restrição à publicidade de bebidas alcoólicas e de criar um comitê para propor estratégias de combate ao abuso de álcool. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 22/2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de criar, junto à rede pública de saúde federal, programa de assistência e recuperação do dependente de álcool. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 46/2001, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de iniciar campanha educativa, entre a população ribeirinha, de prevenção de acidentes de mutilações do couro cabeludo, que estão sendo ocasionados nos barcos que não possuem proteção do eixo do motor. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 48/2001, de autoria da Deputada Edir Sales, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de restringir o horário de transmissão das propagandas de bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação falada e televisiva, preservando, assim, adolescentes e crianças. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 87/2001, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de estabelecer regras claras de controle da qualidade de medicamentos e produtos de diagnóstico, estabelecendo mecanismos de fiscalização mais rigorosos. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 110/2001, de autoria do Deputado Dimas Ramalho, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de garantir o financiamento e pagamento do tratamento de pacientes necessitados de diálise no Estado de São Paulo e o reembolso dos recursos cortados pela Secretaria da Saúde do sistema. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 114/2001, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de proibir o uso de imagem de personagem fumando cigarro, charuto, cachimbo ou cigarro de palha, em toda a produção nacional de natureza artística, esportiva ou cultural patrocinada pelo Estado. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 29 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 116/2001, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de padronizar o medicamento Interferon Peguilado, de modo que o mesmo passe a ser distribuído pelo Sistema Único de Saúde - SUS - aos portadores de hepatite C, a ser usado em associação com o medicamento Ribavirina. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 30 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 120/2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de determinar que as maternidades públicas pertencentes à União orientem as mães quanto à utilização do método canguru para os recém-nascidos. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 31 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 126/2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de determinar a inclusão nos serviços federais de saúde pública, para as idades compatíveis, as vacinas contra hepatite A, B e meningite. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 32 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 164/2001, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que apela para o Congresso Nacional a fim de modificar a Lei Federal n.º 9656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, de modo a ampliar a cobertura de tratamentos odontológicos. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 33 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 175/2001, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de reclassificar os exames de biologia molecular do vírus da Hepatite C. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 34 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 176/2001, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Senhor Presidente da República a fim liberar recursos financeiros e destinar mais medicamentos para socorrer as Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 35 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 202/2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de determinar a formação de mutirão médico, na rede de saúde federal, para tratamento cirúrgico dos pacientes portadores de obesidade mórbida. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 36 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 203/2001, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que apela para os Senhores Presidentes da República, do Congresso Nacional e da Câmara Federal e aos líderes partidários a fim de instituírem o "Dia Nacional de Prevenção e Combate às Hepatites". Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 37 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 26/2002, de autoria do Deputado Dorival Braga, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de obrigar os Técnicos em Prótese Dentária, a afixarem em seus laboratórios, de modo visível, informação quanto à proibição legal de realizarem quaisquer procedimentos odontológicos a pacientes. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 38 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 50/2002, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de criar programa nacional de diagnóstico, controle e tratamento do diabetes mellitus. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 39 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 16/2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de solucionar o grave problema enfrentado pelas Unidades Básicas de Saúde do Estado de São Paulo que não estão oferecendo atendimento médico digno para a população devido à falta de recursos financeiros. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 40 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 22/2003, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que apela para os Senhores Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de alterarem a Constituição para ampliar o percentual da receita dos Municípios, proveniente de transferências federais e estaduais, vinculada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do artigo 198, § 2º, III, e § 3 e artigo 77, III, do Ato das Disposições Transitórias. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 41 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 61/2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de formalizar convênio entre o Ministério da Saúde e as Universidades Federais para que os alunos recém-formados em Ciências da Saúde possam prestar serviços no Programa Saúde da Família (PSF), contando pontos tanto para a Residência quanto para a Especialização. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 42 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 66/2003, de autoria do Deputado Paulo Neme, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de determinar estudos administrativos necessários à equação do grave problema dos portadores de Insuficiência Renal Crônica com a participação efetiva de organizações de médicos e pacientes na proposta de Organização do Sistema de Atendimento a Renais, Racionalização dos recursos para atendimento, prevenção e diagnóstico precoce. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 43 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 88/2003, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de liberar verbas para a conclusão das obras do Hospital Regional de Ourinhos - Hospital Geral - Nível III. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 44 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 130/2003, de autoria do Deputado José Dilson, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de implantar as medidas, que especifica, para solucionar os gravíssimos problemas que estão a afetar e até mesmo a comprometer a prestação dos serviços de saúde em nosso País. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 45 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 137/2003, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que apela para os Senhores Presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de obrigarem a realização do exame de emissões otoacústicas - "teste da orelhinha" para diagnosticar a capacidade auditiva dos bebês, imediatamente após o nascimento, nas maternidades e hospitais, pertencentes ao Sistema Único de Saúde - SUS. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 46 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 28/2004, de autoria do Deputado Said Mourad, que apela ao Senhor Presidente da República, a fim de que determine ao Ministério da Saúde que adote novo modelo de Declaração de Óbito, nele inserindo dois novos campos, tratando especificamente do tabagismo e sua relação com a causa da morte. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 47 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 31/2004, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que apela para os Senhores Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de aprovarem o Projeto de lei n.º 1376, de 2003, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 48 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 60/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para os Senhores Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem o Projeto de Lei n.º 3466/04, que dispõe sobre critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 49 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 71/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para o Senhor Presidente do Congresso Nacional a fim apresentar propositura obrigando às aeronaves comerciais de passageiros, com mais de dois tripulantes, a manterem, a bordo, um desfibrilador cardíaco automático. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 50 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 82/2005, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de intensificar as ações de fiscalização das indústrias fabricantes de farinhas de milho e de trigo no que se refere ao não cumprimento da Resolução - RDC n.º 344, de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 51 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 15/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado e da Câmara Federal, a fim de que empreendam esforços para implantar um Programa de Planejamento Familiar e coibir ou desestimular iniciativas para a legalização do aborto. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 52 - Ofício do Conselho Estadual de Saúde solicitando o agendamento de reunião desta Comissão de Saúde e Higiene com uma comissão de conselheiros formada pelos seis Coordenadores Estaduais de Saúde das Comissões do Conselho Estadual de Saúde/SP, tendo como pauta as OSS no Estado de São Paulo. Durante a discussão desse item, foi concedida a palavra ao Senhor Cruz, membro do Conselho Estadual de Saúde, que defendeu a realização da reunião pedida. Em votação, foi rejeitada a realização da reunião, por maioria de votos, tendo os Deputados Fausto Figueira e Marcos Martins votado favoravelmente à realização da reunião. Por sugestão da Deputada Analice Fernandes, e com a concordância de todos os membros, foi decidida a expedição de ofício ao Conselho Estadual de Saúde para que este envie, por escrito, maiores informações sobre a questão que seria tratada na reunião solicitada. A seguir foi dada ciência do item 53 da pauta - ofício da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município de Jandira respondente ao Ofício desta Comissão sobre a demissão pela Prefeitura de Jandira, de 120 Agentes Comunitários de Saúde. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 02.03.2010. DEPUTADO FAUSTO FIGUEIRA Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária