02/12/2009 - 14ª ord - pauta
ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Mauro Bragato, Adriano Diogo, Enio Tatto, Edson Giriboni, Jonas Donizette (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Waldir Agnello, Vitor Sapienza. Ausência justificada do Deputado Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 963/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que estabelece proporcionalidades para a cobrança de taxas de esgoto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Retirado da Pauta por ter chegado pedido de Relator Especial. Item 2 - Projeto de lei nº 612/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que determina a priorização do uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação de rodovias e estradas vicinais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 3 - Projeto de lei nº 939/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui a Bolsa-Atleta no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Designado para redigir o voto vencido, o Deputado Waldir Agnello. Ciência do voto vencido. Item 4 - Projeto de lei nº 1194/2007, de autoria do Deputado Said Mourad, que inclui a disciplina Ciência Política na grade curricular das escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer contrário aos PLs 1194/07 e 93/08. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 7/2008, de autoria do Deputado André Soares, que torna obrigatório o emprego de tampa do tipo válvula dispersora de líquidos (gatilho borrifador) e respectiva trava de segurança nas embalagens plásticas de envasilhamento de álcool etílico diluído de uso doméstico comercializadas no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado Bruno Covas para redigir o vencido. Item 6 - Projeto de lei nº 418/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar salas de leitura nas escolas da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 489/2008, de autoria do Deputado Said Mourad e outros, que obriga as 10 empresas mais reclamadas no Cadastro das Reclamações Fundamentadas do PROCON a fixar em local visível e em todas as suas dependências cartaz que contenha números sobre as reclamações. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário ao PL n. 489/2008, e favorável ao PL n. 529/2008, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 8 - Projeto de lei nº 627/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza a Secretaria Estadual da Educação a criar e implementar o programa "Xadrez na Escola: formando mentes que pensam", a ser desenvolvido nas unidades escolares da rede de ensino oficial. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 689/2008, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o "Programa Mercado da Família". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 778/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que cria o "Programa de Orientação aos Pais para uma Melhor Aprendizagem dos Filhos no Ensino". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 11 - Projeto de lei nº 807/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que autoriza o Poder Executivo a conceder terapia em grupo para as mulheres com câncer de mama, nas unidades de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 80/2009, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Institui a "Biblioteca-cidadã". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 13 - Projeto de lei nº 107/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que determina que as embalagens de alimentos identifiquem a quantidade de potássio presente nos mesmos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 14 - Projeto de lei nº 128/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a criar programa de incentivos fiscais e/ou concessão de créditos à utilização da energia solar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 15 - Projeto de lei nº 160/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a cobrir as quadras esportivas em todas as escolas da rede oficial de ensino. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 205/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre a concessão de abatimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS à empresa que apoiar financeiramente projetos aprovados pela Secretaria de Esporte e Turismo na área do esporte amador, inclusive aqueles destinados ao apoio de atletas que disputem modalidades olímpicas e paraolímpicas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 17 - Projeto de lei nº 206/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer método para que todos os alunos de graduação das universidades e faculdades públicas do Estado, além das demais exigências curriculares previstas, fiquem obrigados, para colar grau, a prestar um ano de serviços comunitários concomitante com seus estudos. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 18 - Projeto de lei nº 273/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Educação. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 19 - Projeto de lei nº 274/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade da ETEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 20 - Projeto de lei nº 294/2009, de autoria do Deputado José Cândido, que Institui o Programa "Doe Seu Medicamento". Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 21 - Projeto de lei nº 303/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o Programa Estadual de Apoio à Mulher em Situação de Violência. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 350/2009, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a incluir a prática de artes marciais no conteúdo extracurricular do ensino fundamental e médio da rede pública. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 23 - Projeto de lei nº 375/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que dispõe sobre a implantação do atendimento multidisciplinar no tratamento oferecido aos portadores de Hepatites Virais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 24 - Projeto de lei nº 386/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que autoriza o Poder Executivo a instituir o pagamento de bônus pecuniário, por apreensão de armas de fogo, para os integrantes das Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Técnico-Científica do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 25 - Projeto de lei nº 404/2009, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que obriga as concessionárias de veículos a plantarem uma árvore para cada carro zero quilometro vendido, a fim de compensarem a emissão de gás carbônico através dos veículos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 26 - Projeto de lei Complementar nº 38/2008, de autoria do Deputado Davi Zaia, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, vencimentos e salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 27 - Projeto de lei Complementar nº 26/2009, de autoria do Sr. Procuradoria Geral de Justiça, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 28 - Processo RGL nº 6661/2009, de autoria do TGA do Vale Construções Ltda., que encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer propondo arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 29 - Requerimento do Dep. Enio Tatto para convocação do Secretário de Estado de Transportes, Sr. Mauro Guilherme Jardim Arce, em data a ser determinada, para prestar esclarecimentos sobre as recorrentes denúncias de irregularidades na execução das obras do Rodoanel Mário Covas, apontadas em relatório do Tribunal de Contas da União, como: sobre-preço da ordem de R$ 184 milhões; medições e pagamentos realizados por serviços não realizados; deficiência grave de fiscalização/supervisão; execução orçamentária irregular e o objeto licitado incompatível com o plano de trabalho utilizado; projeto básico/executivo deficiente ou inexistente, sem aprovação pela autoridade competente; fiscalização inadequada da obra, conforme diário de obras e lotação. O acidente ocorrido no último dia 13 de novembro, quando vigas caíram e feriram algumas pessoas, não foi o único e tão pouco representa um problema isolado, tornando necessária a presença nesta Casa, da autoridade responsável, para esclarecimentos. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 30 - Requerimento do Dep. Enio Tatto para convocação do Diretor Presidente da Desra, Sr. Delson José Amador, em data a ser determinada, para prestar esclarecimentos sobre as recorrentes denúncias de irregularidades na execução das obras do Rodoanel Mário Covas, apontadas em relatório do Tribunal de Contas da União, como: sobre-preço da ordem de R$ 184 milhões; medições e pagamentos realizados por serviços não realizados; deficiência grave de fiscalização/supervisão; execução orçamentária irregular e o objeto licitado incompatível com o plano de trabalho utilizado; projeto básico/executivo deficiente ou inexistente, sem aprovação pela autoridade competente; fiscalização inadequada da obra, conforme diário de obras e lotação. O acidente ocorrido no último dia 13 de novembro, quando vigas caíram e feriram algumas pessoas, não foi o único e tão pouco representa um problema isolado, tornando necessária a presença nesta Casa, da autoridade responsável, para esclarecimentos. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Finalizada a apreciação da pauta o Sr. Presidente Deputado Mauro Bragato concedeu a palavra a quatro representantes de algumas entidades que compõem o Fórum Paulista de Participação Popular, que reivindicaram que o Parlamento de São Paulo aprove as emendas apresentadas com base em sugestões da população ao Orçamento Estadual 2010, feitas durante as 21 audiências públicas sobre a peça orçamentária que a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) realizou entre junho e setembro de 2009. Em seguida concedeu a palavra à Deputada Ana do Carmo que se pronunciou a favor das reivindicações das Entidades. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ana de Campos Meneguzzi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 02/12/2009, às 22:36 h. Deputado Mauro Bragato Presidente Ana de Campos Meneguzzi Secretária