03/12/2009 - Dr. João de Almeida Sampaio Filho, Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento - e debate sobre áreas de Reserva Legal
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos tres dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Agricultura e Pecuária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado José Bittencourt. Presentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Beth Sahão e Reinaldo Alguz. Ausentes os Senhores Deputados João Carlos Caramez, Mauro Bragato e Gilson de Souza. Presente também acompanhando os trabalhos, o Deputado Davi Zaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou a leitura da ata da reunião anterior, que por solicitação do Deputado José Zico Prado foi dispensada, sendo a ata considerada lida e aprovada. O Senhor Presidente apontou a presença do Dr. João de Almeida Sampaio Filho, Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento em cumprimento à Emenda Constitucional nº 27, de 15 de junho de 2009, que trata do comparecimento dos Secretários de Estado, semestralmente, nas Comissões Permanentes, que foi convidado a fazer parte da mesa e usar a palavra por 30 minutos. Em sua explanação foram abordados, entre outros temas: a crise economica e seu impacto em cada setor da agricultura e pecuária; o desempenho dos vários setores no ano de 2009; e as perspectivas para 2010; a construção de mais de 3.600 km de estradas nestes 3 anos; o crédito agrícola; o seguro de renda; as novas linhas de financiamento; os programas "bom prato", "viva leite" e "melhor caminho"; a defesa pecuária; as câmaras setoriais; a contínua prioridade em pesquisa e desenvolvimento; as dificuldades com o orçamento da secretaria restrito este ano a 0,73% e agradeceu o apoio desta comissão que, com o objetivo de aumentar esses recursos, apresentou Emendas à Proposta da Lei Orçamentária 2010, em trâmite na Casa, pleiteando a destinação de 1% desse total à sua pasta. Após sua exposição o Senhor Presidente abriu a palavra aos deputados presentes. Usaram a palavra os Deputados José Zico Prado, Reinaldo Alguz e Beth Sahão, que cumprimentaram o Senhor Secretário e levantaram questões respondidas pelo Senhor Secretário. O Deputado Davi Zaia, da Frente Parlamentar em Defesa da Citricultura trouxe seu apoio ao aumento do percentual no orçamento do Estado da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento. O Senhor Presidente sugeriu, e foi aprovada unanimemente, sobre esta questão, a formação de uma comissão suprapartidária, com os membros desta Comissão, incluindo o Deputado Mauro Bragato presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz, e o Deputado Davi Zaia da Frente Parlamentar em Defesa da Citricultura, para discutir o assunto em audiência com o Secretário de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, Dr. Francisco Vidal Luna. Após a fala final do Senhor Secretário, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 27, de 15 de junho de 2009, o Dr. João de Almeida Sampaio Filho abordou o tema do segundo item desta reunião: debater sobre o Decreto 6686, de dezembro de 2008, que estabeleceu o prazo de 11 de dezembro de 2009 para os produtores rurais averbarem as áreas de Reserva Legal de suas propriedades, e esclareceu entre outras coisas: as discussões continuam em Brasília e ao que tudo indica os prazos serão prorrogados para junho de 2011; a mata ciliar tem que ser preservada, sem discussão; a expansão agrícola no Estado de São Paulo se deu até 1970, e hoje se pede que em 20% da área do produtor se plante mato, ao custo de R$ 5.000,00 a R$ 6.000,00 o hectare; as diferenças regionais; a necessidade de modernizar a questão e o Código Florestal. Usaram a palavra sobre o tema, o Senhor Cesario Ramalho da Silva, presidente da Sociedade Rural Brasileira, o Senhor Braz Agostinho Albertini, presidente da FETAESP, o Senhor Geraldo José da Silva, representando da FAF/CUT, e a Dra. Cristina Azevedo, assessora executiva e representante do Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, que ressaltou, entre outras coisas, existirem várias opções à questão a serem discutidas; e também propoz a revisão do Código Florestal. O Senhor Presidente sugeriu um encontro com o Procurador Geral de Justiça, Dr. Fernando Grella Vieira, no Ministério Público do Estado de São Paulo, e após discussão, foi aprovado, incluindo a participação do Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, e da Sociedade Rural Brasileira e produtores rurais. O Deputado José Zico Prado, entre outras coisas, apontou a necessidade de não penalizar o agricultor. O Deputado Reinaldo Alguz, entre outras coisas, lembrou que deve ser trazido à discussão o produtor de água, aquele que tem nascentes em sua propriedade. O Senhor Rui Martins Rosa, diretor do Departamento de Agricultura da prefeitura de Mogi Mirim, entregou ao Senhor Presidente sugestões da prefeitura, da CATI regional, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da Associação de Produtores de Mogi Mirim. Usaram também a palavra o Senhor Valdomiro dos Santos, de Guaíra, e o Senhor Samuel, de Miguelópolis, que ressaltaram a situação dos pequenos produtores que estão sob muita pressão. Esgotado o objeto da reunião o Senhor Presidente suspendeu a reunião por dez minutos para a lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e com o mesmo "quorum", foi a ata lida e aprovada, encerrando-se definitivamente a reunião, última desta Sessão Legislativa, da qual eu, Edanee Mary Chiarelli, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. O completo teor dos trabalhos foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa, e uma vez concluída, a transcrição passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Plenário José Bonifácio, em 03/12/2009. Deputado JOSÉ BITTENCOURT Presidente Edanee Mary Chiarelli Agente Técnico Legislativo