30/09/2009 - REUNIÃO DE PAUTA - 4ª ordinária
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e nove, às onze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Jorge Caruso. Presentes os Senhores Deputados Pedro Tobias, Vanderlei Siraque, Jorge Caruso, Said Mourad (membros efetivos), o Senhor Deputado Reinaldo Alguz (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Gil Arantes, Feliciano Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 998/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que promove, "post mortem", o Capitão PM Alberto Mendes Júnior a Tenente-Coronel PM. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 2 - Projeto de lei nº 1110/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que proíbe a importação, comercialização e criação de cães da raça "Pit Bull", bem como das raças resultantes de seu cruzamento. Foi relator o Deputado Said Mourad com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Reinaldo Alguz. Item 3 - Projeto de lei nº 1321/2007, de autoria do Deputado João Mellão Neto, que autoriza o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada a exploração de unidades prisionais sob o regime de Parceria Público-Privada (PPP). Foi relator o Deputado Said Mourad com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Pedro Tobias e ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 4 - Projeto de lei nº 734/2008, de autoria do Deputado Said Mourad, que dispõe sobre o controle da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios, das polícias civil e militar em estabelecimentos comerciais e industriais do Estado. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pelo relator especial, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Said Mourad. Item 5 - Projeto de lei nº 95/2009, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a limitar ou a vedar o acesso aos locais de realização de partidas de futebol de torcedores ou de simpatizantes da equipe visitante envolvida na partida. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Reinaldo Alguz. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 23/2009, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a instituir a promoção a classe imediatamente superior dos integrantes da Polícia Civil. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0018/2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de implantar, com urgência, campanha permanente de desarmamento da população, como medida imprescindível ao combate da violência. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0126/2003, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de apresentar projeto da Lei Orgânica da Polícia Rodoviária Federal, com a inserção de exigência de nível universitário para o ingresso na referida carreira. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0141/2003, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de criar a Polícia do Mercosul - MERCOPOL, com o objetivo de se propiciar o intercâmbio de informações policiais, criminais e judiciais no âmbito internacional, para se combater os chamados crimes transnacionais. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0078/2004, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que apela para o Sr. Presidente da República para que as carrocerias destinadas ao transporte de cargas perigosas, tóxicas, inflamáveis e explosivas sejam construídas com materiais de alta resistência a fortes impactos e à corrosão. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 14/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de obrigar a instalação de equipamento detector de cédulas falsas nos estabelecimentos bancários. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 69/2005, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de incluir colete, com tinta ou outro material reflexivo, entre os itens de segurança obrigatórios dos veículos. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 17/2006, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar as providências necessárias para a criação de um dispositivo de segurança no porta-malas dos veículos que permita sua abertura internamente, classificando-o como equipamento obrigatório. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 50/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar a identificação prévia do jogador de loterias, como também determinar ao órgão público controlador que entre em contato com o ganhador. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública. Item 15 - Anexação da Moção 63/2009 , de autoria do Deputado Olímpio Gomes, à Moção 09/2006, de autoria do Deputado Romeu Tuma, por tratarem de matéria correlata, relativa ao apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004. Aprovado. Item 16 - Anexação da Moção 51/2009 , de autoria do Deputado Campos Machado, à Moção 22/2009, de autoria do Deputado Conte Lopes, por tratarem de matéria correlata, relativa ao apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 300 de 2008. Aprovado. Item 17 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão realize audiência pública para debater a campanha salarial unificada do funcionalismo do Estado de São Paulo e o descumprimento pelo Governo do Estado da data-base, estabelecida pela Lei nº 12.391 de 2005. Rejeitado. Voto favorável do Deputado Vanderlei Siraque. Item 18 - Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício. Solicita que esta Comissão convoque os Doutores Ronaldo Marzagão e Antonio Ferreira Pinto, respectivamente, Secretários da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, para que prestem esclarecimentos a esta Comissão sobre matérias publicadas pelos jornais o Estado de São Paulo e Folha de São Paulo, relacionadas à superlotação e condições desumanas verificadas em carceragens de distritos policiais, cadeias e presídios administrados pelas secretarias acima citadas. Rejeitado. Voto favorável do Deputado Vanderlei Siraque. Item 19 - Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício. Solicita que seja convocado o Senhor Secretário da Administração Penitenciária, Antonio Ferreira Pinto, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a Resolução SAP-244, de 15/9/2008, que estabelece princípios e normas para utilização de cães no auxílio em atividades de vigilância interna e externa das unidades prisionais estaduais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado. Convertido em ofício solicitando esclarecimentos sobre o assunto. Item 20 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão convoque o Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo para prestar informações sobre o grupo de extermínio que age em Itapecerica da Serra. Convertido em ofício solicitando informações. Item 21 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão convide a Doutora Eliana Passareli, Promotora de Justiça, para prestar informações sobre o seu afastamento das investigações sobre o grupo de extermínio que age em Itapecerica da Serra. Vista concedida ao Deputado Jorge Caruso. Item 22 - Requerimento de autoria dos Deputados Roberto Felício e Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão convoque o senhor Ronaldo Augusto Bretãs Marzagão, Secretário da Segurança Pública, para prestar esclarecimentos sobre denúncias envolvendo o ex-Secretário daquela pasta, Lauro Malheiros Neto, publicadas em jornais de grande circulação, que apontam esquema de corrupção para o preenchimento de cargos de chefia na Polícia Civil de São Paulo. Convertido em ofício solicitando informações. Item 23 - Requerimento de autoria do Deputado Rui Falcão. Solicita que esta Comissão convoque o Coronel PM Álvaro Batista Camilo, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de prestar informações sobre a Operação de Saturação da Polícia Militar realizada no bairro de Paraisópolis, nesta Capital, entre os meses de fevereiro e abril do corrente ano, durante a qual, segundo o Jornal O Estado de São Paulo, edição de 31 de maio de 2006, policiais militares agiram com violência, invadindo residências sem mandados judiciais e torturando pessoas. Convertido em ofício solicitando informações. Item 24 - Requerimento de autoria dos Deputados Rui Falcão e Vanderlei Siraque. Requerem que sejam convocados os Senhores Carlos Jorge Santana (Jorginho), Tadeu Sérgio Pinto de Carvalho, Luiz Hélio da Silva Franco e Saulo de Castro Abreu Filho, todos servidores públicos do Estado de São Paulo, e que se convide os Senhores Ronaldo Marzagão, ex-Secretário da Segurança Pública e Lauro Malheiros Neto, ex-secretário adjunto da Segurança Pública, para prestarem, pessoalmente, informações sobre denúncia de desvio de verba de operações sigilosas da Secretaria de Segurança Pública durante as gestões de 2002-2006 e 2007-2009. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 25 - Requerimento de autoria do Deputado Rui Falcão. Solicita que esta Comissão convoque o Coronel PM Álvaro Batista Camilo, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de prestar à Comissão de Segurança Pública, informações sobre a atuação da Polícia Militar no episódio ocorrido na noite de 26 de agosto de 2009, no Jardim Filhos da Terra, região da divisa entre os bairros Jaçanã e Tremembé, zona norte da Capital, ocasião em que, segundo notícias divulgadas pela imprensa, policiais militares agiram com violência contra moradores, inclusive arremessando bombas de gás lacrimogêneo em residências e impedindo a entrada de moradores em suas casas. Convertido em ofício solicitando informações. Item 26 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão convoque o Ilustríssimo senhor Coronel PM Álvaro Batista Camilo - Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para prestar informações sobre denúncia recebida através do Sindicato dos Bancários de São Paulo, sobre reunião secreta da Polícia Militar com a Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN - realizada em 11 de setembro de 2009, que teria por objetivo coibir as manifestações do Sindicato nas agências e concentrações bancárias. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 27 - Requerimento de autoria do Deputado Pe Afonso Lobato. Solicita que sejam revistas as convocações do ex-Secretário de Segurança Pública Ronaldo Marzagão e do Delegado Dr. Nelson Silveira Guimarães, bem como, os convites ao Senhor Lauro Malheiros Neto e à Senhora Regina Célia Lemes de Carvalho, por tratar-se de assunto passado, amplamente investigado por órgãos com tal finalidade, devidamente registrado pela mídia. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Em seguida, tomaram ciência do item 28 - Ofício da Câmara Municipal de Cajamar, encaminhando cópia da Moção nº 05/2009 de Apelo à alteração da Lei Complementar Estadual nº 944, de 18 de maio de 2006, no sentido de atribuir o mesmo valor "Adicional Operacional de Localidade" aos Policiais militares que se encontram nos Municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ana de Campos Meneguzzi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21 de outubro de 2009. Deputado Jorge Caruso Presidente Ana de Campos Meneguzzi Secretária