14/10/2009 - 5ª Reunião Ordinária
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário "José Bonifácio" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Marco Porta. Presentes os Senhores Deputados José Augusto, Marcos Zerbini, Roberto Felício, André Soares, Edson Ferrarini, Vitor Sapienza e Marco Porta (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1313/2007, de autoria do Deputado Gil Arantes, que cria a Secretaria de Estado para o Desenvolvimento Metropolitano. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o Parecer, tendo os Deputados Marcos Zerbini e José Augusto votado no voto em separado. Item 2 - Projeto de lei n.º 1354/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que estabelece critérios de avaliação para as pessoas portadoras de dislexia nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta. Foi relator o Deputado Roberto Felício, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei n.º 301/2008, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga os órgãos da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios sujeitos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a prestar contas àquele tribunal de gastos com entidades sem fins lucrativos, de qualquer espécie. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini, com parecer favorável. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado André Soares. Item 4 - Projeto de lei n.º 821/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que reabre prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.107, de 1992, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado José Augusto. Item 5 - Projeto de lei n.º 203/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Técnico em Agropecuária no quadro de pessoal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei n.º 252/2009, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a regulamentação de cargos comissionados no âmbito da Administração Pública Estadual, incluindo suas fundações, empresas e autarquias. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei n.º 281/2009, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo em Bragança Paulista. Foi relator o Deputado Roberto Felício, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei n.º 359/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dá a denominação de "Vereador João Lopes" à Unidade do Poupatempo de Jundiaí. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 19/2005, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários, a fim de aprovarem, com urgência, medida constitucional que garanta a reserva de parcela de cargos públicos vagos para preenchimento mediante processo seletivo ou concurso interno. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 42/2009, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Senhores Líderes Partidários, a fim de que seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, possibilitando que servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. A Seguir, foi dada ciência da correspondência recebida: Item 11 - Ofício da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, por meio do qual encaminha documento que pleiteia a expedição, pelo Poder Executivo, de ato normativo que possa corrigir a diferença salarial que vem ocorrendo na categoria, considerando que parte dos pesquisadores já obteve, judicialmente, a equiparação de seus vencimentos aos dos docentes/pesquisadores das Universidades Paulistas. Item 12 - Ofício n.º 304/2009, da Câmara Municipal de Itápolis, encaminhando Moção de Reivindicação pleiteando respeito à data-base, incorporação de gratificação nos vencimentos dos servidores públicos do Estado de São Paulo e inclusão dos aposentados na política de bônus e gratificações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 02.12.2009 DEPUTADO MARCO PORTA Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária