11/11/2009 - 11ª ord 11-11-09 pauta
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e nove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Adriano Diogo, Enio Tatto, Edson Giriboni, Vitor Sapienza, Jonas Donizette (membros efetivos) e o Senhor Deputado João Barbosa (substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Estevam Galvão (por motivo justificado) e Waldir Agnello. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, então, à deliberação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0762/1999, de autoria do Deputado Marcio Araújo, que nstitui o Programa de Controle de Qualidade dos Combustíveis. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 0765/2004, de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga os parques e as áreas de lazer, inclusive os integrantes de condomínios residenciais, a manterem brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Adriano Diogo apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 3 - Projeto de lei nº 963/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que estabelece proporcionalidades para a cobrança de taxas de esgoto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado João Barbosa. Item 4 - Projeto de lei nº 619/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que determina a inclusão de noções de Direito e Cidadania no currículo escolar da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 994/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a realizar estudos técnicos para analisar a viabilidade de transferir a capital do Estado para um município do interior. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 1069/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que torna obrigatória a matrícula dos descendentes de 1º grau dos nomeados em cargos públicos do Estado para cursarem desde a educação infantil até o ensino médio em escolas públicas. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. O Deputado Bruno Covas apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 1300/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que estabelece normas para utilização das áreas circunvizinhas às linhas férreas do Estado como ciclovia. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 8 - Projeto de lei nº 1333/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que autoriza o Poder Executivo a efetivar os soldados temporários na Polícia Militar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 195/2008, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza o Poder competente a enquadrar, calcular e pagar os vencimentos dos Oficiais de Justiça nas Escalas de Vencimentos dos ocupantes de cargo de nível superior dos Quadros do Tribunal de Justiça do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada. O Deputado Bruno Covas apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 274/2008, de autoria do Deputado André Soares, que proíbe a realização de ensaios, desfiles ou eventos de moda com modelos que possuam o índice de massa corpórea (IMC) inferior a 18,5 kg/m² e com a participação de menores de 16 (dezesseis) anos. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável ao projeto com emenda. O Deputado Jonas Donizette apresentou voto em separado, favorável com emenda. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 11 - Projeto de lei nº 287/2008, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar nas unidades de saúde pública do Estado a vacina contra o papilomavírus humano - HPV e o câncer de colo de útero. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 425/2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Participação nos Royalties do Petróleo e Gás Natural para Combate às Desigualdades Sociais nos Municípios. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Adriano Diogo apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado João Barbosa. Item 13 - Projeto de lei nº 440/2008, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que altera o "caput" do artigo 1º da Lei nº 12.782, de 2007, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 14 - Projeto de lei nº 448/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre o cadastro dos prestadores de serviços de chaveiro. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 15 - Projeto de lei nº 583/2008, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que torna obrigatória a realização do teste de triagem neonatal para o diagnóstico de fibrose cística em todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 646/2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que institui o "Circuito Turístico Religioso do Vale do Paraíba". Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 779/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que determina às empresas de telefonia fixa ou móvel medidas de proteção ao consumidor quando da desativação, cancelamento, transferência ou aquisição de linhas de telefonia no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 788/2008, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, a terça parte ideal (1/3) dos imóveis localizados na Rua Padre Otto Maria nº 146, Rua São Leopoldo nº 541 e Rua Martim Afonso nº 169, apto. 122, na Capital. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 47/2009, de autoria do Deputado Marco Porta, que cria a "Central de Informação ao Cidadão - CIC". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 20 - Projeto de lei nº 128/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a criar programa de incentivos fiscais e/ou concessão de créditos à utilização da energia solar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 21 - Projeto de lei nº 202/2009, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que institui o "Programa Crédito Verde". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 22 - Projeto de lei nº 275/2009, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que altera a redação da Lei nº 7.844, de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, estendendo seus benefícios a professores. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 443/2009, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro, no exercício de 2009, aos Municípios que recebem parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado João Barbosa. Item 24 - Projeto de lei Complementar nº 56/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas de Assuntos da Saúde. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer contrário ao projeto e às emendas nºs 1 e 2. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 25 - Projeto de lei Complementar nº 21/2009, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, com a criação de dois Foros Regionais na Comarca da Capital. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável. Aprovado o Parecer. A seguir, deu-se continuidade à discussão referente às emendas de pauta ao PL 891/2009 - Orçamento do Estado para 2010, que serão apresentadas por esta Comissão. Foram aprovadas por unanimidade as 78 emendas oriundas das sugestões colhidas durante as 21 audiências públicas realizadas pela Comissão em todo o estado. Quanto à emenda do Tribunal de Justiça, acordou-se por ser apresentada pelos Deputados Mauro Bragato e Ênio Tatto. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Fazem parte integrante desta Ata a transcrição da gravação da reunião e o relatório de votação. Aprovada em reunião de 18/11/2009. Deputado Mauro Bragato Presidente ATL Sonia Maria Oliveira Secretária