18/11/2009 - 12ª ord 18-11-09 pauta
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e nove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Adriano Diogo, Enio Tatto, Edson Giriboni, Waldir Agnello, Vitor Sapienza e Jonas Donizette (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, então, à apreciação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 0765/2004, de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga os parques e as áreas de lazer, inclusive os integrantes de condomínios residenciais, a manterem brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Adriano Diogo apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 2 - Projeto de lei nº 963/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que estabelece proporcionalidades para a cobrança de taxas de esgoto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 3 - Projeto de lei nº 612/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que determina a priorização do uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação de rodovias e estradas vicinais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 4 - Projeto de lei nº 952/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Pedro. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 953/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Francisco. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 966/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Mogi Mirim. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 976/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Iracemápolis. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 1300/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que estabelece normas para utilização das áreas circunvizinhas às linhas férreas do Estado como ciclovia. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 1465/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que institui o "Programa Estadual de Saúde Bucal na Primeira Infância e na Gestação de Bebês". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 7/2008, de autoria do Deputado André Soares, que torna obrigatório o emprego de tampa do tipo válvula dispersora de líquidos (gatilho borrifador) e respectiva trava de segurança nas embalagens plásticas de envasilhamento de álcool etílico diluído de uso doméstico comercializadas no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 11 - Projeto de lei nº 184/2008, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que autoriza a Fazenda do Estado a assumir a administração da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, reorganizada pela Lei nº 10.393, de 1970, em face da criação da São Paulo Previdência - SPPREV pela Lei Complementar nº 1.010, de 2007. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto, à emenda nº 1 e à emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública. Aprovado o Parecer. O Deputado Jonas Donizette registrou seu voto contrário. Item 12 - Projeto de lei nº 274/2008, de autoria do Deputado André Soares, que proíbe a realização de ensaios, desfiles ou eventos de moda com modelos que possuam o índice de massa corpórea (IMC) inferior a 18,5 kg/m² e com a participação de menores de 16 (dezesseis) anos. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável ao projeto com emenda. O Deputado Jonas Donizette apresentou voto em separado, favorável com emenda. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 13 - Projeto de lei nº 425/2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Participação nos Royalties do Petróleo e Gás Natural para Combate às Desigualdades Sociais nos Municípios. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Adriano Diogo apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 14 - Projeto de lei nº 440/2008, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que altera o "caput" do artigo 1º da Lei nº 12.782, de 2007, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 15 - Projeto de lei nº 448/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre o cadastro dos prestadores de serviços de chaveiro. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 16 - Projeto de lei nº 504/2008, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que proíbe pichar, desenhar, escrever ou pintar propaganda eleitoral em muros, fachadas, colunas, placas, paredes, pórticos, ou qualquer outro lugar público ou privado visível às margens das rodovias estaduais, administradas direta e indiretamente pelo governo do Estado e ainda sob o regime de concessão. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. O Deputado Adriano Diogo apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 17 - Projeto de lei nº 675/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que institui a "Semana de Prevenção e Combate à Anemia Falciforme" no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 689/2008, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o "Programa Mercado da Família". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 19 - Projeto de lei nº 807/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que autoriza o Poder Executivo a conceder terapia em grupo para as mulheres com câncer de mama, nas unidades de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 20 - Projeto de lei nº 14/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre doações ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 21 - Projeto de lei nº 46/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a realizar transferências, a fundo perdido, de recursos financeiros em cooperação com municípios cuja população seja igual ou inferior a 250 mil habitantes, destinados exclusivamente à reforma de máquinas pesadas e de caminhões pertencentes ao patrimônio das Prefeituras Municipais. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 22 - Projeto de lei nº 47/2009, de autoria do Deputado Marco Porta, que cria a "Central de Informação ao Cidadão - CIC". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adriano Diogo e ao Deputado Jonas Donizette. Item 23 - Projeto de lei nº 126/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a criar programa que concede benefícios fiscais para empresas que não demitirem funcionários durante um ano fiscal inteiro. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 24 - Projeto de lei nº 128/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a criar programa de incentivos fiscais e/ou concessão de créditos à utilização da energia solar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 25 - Projeto de lei nº 138/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Mulher Preparada e Qualificada", para a valorização da mão-de-obra feminina no mercado de trabalho. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 140/2009, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Sales Oliveira. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 27 - Projeto de lei nº 161/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a incluir uma breve biografia do homenageado nas placas designativas de logradouros públicos. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 28 - Projeto de lei nº 202/2009, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que institui o "Programa Crédito Verde". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 29 - Projeto de lei nº 205/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre a concessão de abatimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS à empresa que apoiar financeiramente projetos aprovados pela Secretaria de Esporte e Turismo na área do esporte amador, inclusive aqueles destinados ao apoio de atletas que disputem modalidades olímpicas e paraolímpicas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 30 - Projeto de lei nº 225/2009, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que institui a "Semana de Comemoração à Chanucá". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 31 - Projeto de lei nº 252/2009, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a regulamentação de cargos comissionados no âmbito da Administração Pública Estadual, incluindo suas fundações, empresas e autarquias. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 32 - Projeto de lei nº 281/2009, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo em Bragança Paulista. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 33 - Projeto de lei nº 443/2009, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro, no exercício de 2009, aos Municípios que recebem parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Retirado da Pauta. Item 34 - Projeto de lei Complementar nº 56/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas de Assuntos da Saúde. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer contrário ao projeto e às emendas nºs 1 e 2. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 35 - Projeto de lei Complementar nº 26/2009, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 36 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo, para convocação da Secretária de Estado de Saneamento e Energia, Senhora Dilma Seli Pena, a fim de comparecer em data a ser determinada para prestar esclarecimentos sobre a possibilidade de compra da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A., pela SABESP. Tal fato foi noticiado no site da SABESP, por seu Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores, o qual informou que firmou acordo de confidencialidade com a EMAE, com o objetivo de iniciar um processo de avaliação daquela empresa. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 37 - Requerimento para juntada dos Projetos de Lei a seguir descritos, ao PL 414/2009, por se tratar da mesma matéria - autorizando o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade": Projetos de autoria do Deputado Jorge Caruso: PL 495/09 - em Embu, PL 497/09 - em S. José do Rio Pardo, PL 498/09 - em Embu Guaçu; Projetos de autoria do Deputado Marco Porta: PL 533/09 - em São Lourenço da Serra, PL 535/09 - em São Bernardo do Campo, PL 536/09 - em São Paulo, PL 537/09 - em Campinas, PL 538/09 - em Guarulhos, PL 540/09 - em Cotia, PL 541/09 - em Santo André. Aprovado o requerimento. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura de dois ofícios recebidos da Câmara Municipal de Andradina, para ciência dos senhores Membros: o primeiro, solicitando aprovação de regime de urgência para o projeto de lei em trâmite nesta Casa referente à reestruturação da carreira de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária - TAAT, assim como apoio à aprovação do mesmo. (Nota da Secretaria da Comissão: em pesquisa realizada no SPL, foi encontrado o PLC 31/08 sobre o assunto, que se encontra em votação prévia no Plenário, uma vez que recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça). O segundo ofício, solicitando interceder junto à Secretaria da Fazenda, visando destinar, àquele Município, a arrecadação do ICMS incidente sobre a geração de energia elétrica produzida e colocada em circulação a partir das unidades geradoras da UHE Três Irmãos, conforme justificativas constantes do referido ofício. Em seguida, a pedido do Deputado Ênio Tatto, foi dada a palavra por cinco minutos ao Senhor Lineu Neves Mazano, Presidente do Sindicato dos Servidores do DER - Departamento Estadual de Rodagem, o qual expôs os motivos que o levaram a solicitar uma emenda ao orçamento de 2010, emenda esta acolhida pela Comissão de Transportes e Comunicações, desta Casa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/11/2009. Deputado Mauro Bragato Presidente ATL Sonia Maria Oliveira Secretária