21/10/2009 - 8ª ord - pauta
ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e nove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Adriano Diogo, Enio Tatto, Estevam Galvão, Vitor Sapienza, Jonas Donizette (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Edson Giriboni e Waldir Agnello. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 0762/1999, de autoria do Deputado Marcio Araújo, que institui o Programa de Controle de Qualidade dos Combustíveis. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 2 - Projeto de lei nº 0765/2004, de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga os parques e as áreas de lazer, inclusive os integrantes de condomínios residenciais, a manterem brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 3 - Projeto de lei nº 963/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que estabelece proporcionalidades para a cobrança de taxas de esgoto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 4 - Projeto de lei nº 495/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia de Luta Contra a Homofobia". Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável. Retirado da Pauta. Item 5 - Projeto de lei nº 619/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que determina a inclusão de noções de Direito e Cidadania no currículo escolar da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 6 - Projeto de lei nº 897/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Paulínia. Encontram-se juntados a este os PLs 898/2007 e 899/2007. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao PL 897/07, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia e contrário aos PLs 898/07 e 899/07. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 994/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a realizar estudos técnicos para analisar a viabilidade de transferir a capital do Estado para um município do interior. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 8 - Projeto de lei nº 1069/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que torna obrigatória a matrícula dos descendentes de 1º grau dos nomeados em cargos públicos do Estado para cursarem desde a educação infantil até o ensino médio em escolas públicas. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. O Deputado Bruno Covas apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Adriano Diogo e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 9 - Projeto de lei nº 1177/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que determina a instalação de dispositivos sonoros nos semáforos do Estado a fim de orientar a travessia dos portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 1300/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que estabelece normas para utilização das áreas circunvizinhas às linhas férreas do Estado como ciclovia. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 11 - Projeto de lei nº 1333/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que autoriza o Poder Executivo a efetivar os soldados temporários na Polícia Militar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 12 - Projeto de lei nº 1413/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que altera a redação do artigo 9º da Lei nº 12.675, de 2007, a fim de permitir convênios entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e órgãos das administrações públicas municipais na proteção e defesa do consumidor de combustíveis. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Administração Pública. Aprovado o Parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 119/2008, de autoria do Deputado Mozart Russomanno e outros, que autoriza o Poder Executivo a ampliar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor para a realização de ação consistente na orientação e proteção do consumidor relativamente às propagandas que antecedem as datas comemorativas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 120/2008, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que institui o Programa Permanente de Patrocínio de Escolas da Rede Pública Estadual - PPPESP. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 129/2008, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que determina que as contas de água deverão apresentar, separadamente por imóvel atendido, discriminação dos custos reais do fornecimento de água, da coleta e afastamento do esgoto e do tratamento do esgoto. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 173/2008, de autoria do Deputado Antonio Carlos, que assegura aos servidores da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que passaram à inatividade por problemas de saúde o fornecimento de cesta de medicamentos compatível e necessária para a manutenção do tratamento médico-clínico. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 195/2008, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza o Poder competente a enquadrar, calcular e pagar os vencimentos dos Oficiais de Justiça nas Escalas de Vencimentos dos ocupantes de cargo de nível superior dos Quadros do Tribunal de Justiça do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada. O Deputado Bruno Covas apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Jonas Donizette e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 18 - Projeto de lei nº 274/2008, de autoria do Deputado André Soares, que proíbe a realização de ensaios, desfiles ou eventos de moda com modelos que possuam o índice de massa corpórea (IMC) inferior a 18,5 kg/m² e com a participação de menores de 16 (dezesseis) anos. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 19 - Projeto de lei nº 287/2008, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar nas unidades de saúde pública do Estado a vacina contra o papilomavírus humano - HPV e o câncer de colo de útero. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 20 - Projeto de lei nº 305/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que cria o Programa de Compensação de Carbono para a neutralização total ou parcial das emissões de dióxido de carbono (CO2) geradas pelas atividades dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta e dos demais Poderes do Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. O Deputado Adriano Diogo apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 307/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que obriga as Organizações Não Governamentais - ONGs a divulgarem suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando receberem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado de São Paulo responda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, na forma da subemenda apresentada pela Comissão de Administração Pública. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 335/2008, de autoria do Deputado João Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em parceria com os demais gestores do Sistema Único de Saúde - SUS, meios de hospedagem temporária aos usuários que necessitam dos serviços de saúde em local diverso de seu domicílio. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto com emenda. O Deputado Adriano Diogo apresentou voto em separado, contrário. Retirado da Pauta. Item 23 - Projeto de lei nº 409/2008, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de coleta de sangue no Poupatempo que funcione em municípios onde haja um Hemocentro - Centro Regional de Hemoterapia. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado Jonas Donizette para redigir o vencido. Item 24 - Projeto de lei nº 425/2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Participação nos Royalties do Petróleo e Gás Natural para Combate às Desigualdades Sociais nos Municípios. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Adriano Diogo apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 25 - Projeto de lei nº 440/2008, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que altera o "caput" do artigo 1º da Lei nº 12.782, de 2007, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 26 - Projeto de lei nº 448/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre o cadastro dos prestadores de serviços de chaveiro. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 27 - Projeto de lei nº 454/2008, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o "Programa de Prevenção de Câncer de Colo de Útero". Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 28 - Projeto de lei nº 504/2008, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que proíbe pichar, desenhar, escrever ou pintar propaganda eleitoral em muros, fachadas, colunas, placas, paredes, pórticos, ou qualquer outro lugar público ou privado visível às margens das rodovias estaduais, administradas direta e indiretamente pelo governo do Estado e ainda sob o regime de concessão. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 29 - Projeto de lei nº 583/2008, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que torna obrigatória a realização do teste de triagem neonatal para o diagnóstico de fibrose cística em todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 30 - Projeto de lei nº 646/2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que institui o "Circuito Turístico Religioso do Vale do Paraíba". Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 31 - Projeto de lei nº 679/2008, de autoria do Deputado Bruno Covas, que institui a "Semana de Conscientização sobre a Epilepsia". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 32 - Projeto de lei nº 711/2008, de autoria do Sr. Governador, que institui na Secretaria da Saúde o Fundo Especial de Saúde para Imunização em Massa e Controle de Doenças - FESIMA. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº1. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado o Parecer. Item 33 - Projeto de lei nº 779/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que determina às empresas de telefonia fixa ou móvel medidas de proteção ao consumidor quando da desativação, cancelamento, transferência ou aquisição de linhas de telefonia no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 34 - Projeto de lei nº 788/2008, de autoria do Senhor Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, a terça parte ideal (1/3) dos imóveis localizados na Rua Padre Otto Maria nº 146, Rua São Leopoldo nº 541 e Rua Martim Afonso nº 169, apto. 122, na Capital. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 35 - Projeto de lei nº 822/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que torna obrigatória, nos rótulos/embalagens e nas campanhas publicitárias de produtos alimentícios industrializados, informação visível referente à quantidade de sódio. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 36 - Projeto de lei nº 842/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que torna obrigatório o ensino de música no currículo das escolas públicas de educação básica. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Educação. Aprovado o Parecer. Item 37 - Projeto de lei nº 13/2009, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para a Comarca da Capital. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 38 - Projeto de lei nº 35/2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que cria o "Programa Pilha de Livros", de coleta de pilhas e baterias nas escolas da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 39 - Projeto de lei nº 47/2009, de autoria do Deputado Marco Porta, que cria a "Central de Informação ao Cidadão - CIC". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 40 - Projeto de lei nº 118/2009, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que institui a "Feira Literária de Autores Brasileiros - FLAB". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 41 - Projeto de lei nº 128/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a criar programa de incentivos fiscais e/ou concessão de créditos à utilização da energia solar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 42 - Projeto de lei nº 191/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a construir um Centro Cultural da Juventude no bairro do Tatuapé, na Capital. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 43 - Projeto de lei nº 194/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a construir quadras esportivas nas escolas estaduais que não tenham esse equipamento. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 44 - Projeto de lei nº 202/2009, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que institui o "Programa Crédito Verde". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adriano Diogo e ao Deputado Jonas Donizette. Item 45 - Projeto de lei nº 239/2009, de autoria do Deputado Rui Falcão, que estabelece política pública sobre o consumo consciente, por meio de programas, campanhas e políticas públicas que visem educar o consumidor sobre seus direitos e quanto à usabilidade de produtos e serviços. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 46 - Projeto de lei nº 267/2009, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Horta na Escola". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 47 - Projeto de lei nº 275/2009, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que altera a redação da Lei nº 7.844, de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, estendendo seus benefícios a professores. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 48 - Projeto de lei nº 306/2009, de autoria do Sr. Governador, que estabelece normas para a eventual realização de jogos das Olimpíadas de 2016 no território do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Jonas Donizette. Item 49 - Projeto de lei nº 369/2009, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que institui o "Circuito das Flores", integrado pelos municípios de Artur Nogueira, Santo Antônio de Posse e Holambra. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto, com emenda e favorável à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 50 - Projeto de lei nº 410/2009, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que autoriza o condutor de transporte coletivo intermunicipal e interestadual a parar fora do ponto quando solicitado por pessoa portadora de necessidade especial. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 51 - Projeto de lei nº 443/2009, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro, no exercício de 2009, aos Municípios que recebem parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 52 - Projeto de lei Complementar nº 56/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas de Assuntos da Saúde. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer contrário ao projeto e às emendas nºs 1 e 2. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 53 - Projeto de lei Complementar nº 69/2007, de autoria do Deputado José Cândido, que altera os artigos 237 e 244 e acrescenta artigo 242-A à Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 54 - Processo RGL nº 5773/2008, de autoria do Senhor Eduardo Ferreira de Azevedo Neto, que requer o pagamento imediato de precatório, pois está desobrigado de aguardar o pagamento pela ordem cronológica em virtude de doença grave. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer propondo arquivamento dos autos. Aprovado o Parecer. A seguir, o Deputado Enio Tatto levantou a questão das emendas de pauta, de autoria da Comissão, a serem apresentadas ao projeto do orçamento de 2010, solicitando que as mesmas sejam pautadas na próxima reunião da Comissão, para discussão. O Deputado Bruno Covas, por sua vez, concordou e colocou que, em virtude da questão de ordem por ele apresentada e respondida pela Presidência da Casa, a qual reconhece o direito de as Comissões apresentarem emendas de pauta, sejam iniciadas as discussões a respeito das emendas a serem apresentadas pela Comissão. Com a palavra, o Deputado Vitor Sapienza solicitou que esse assunto seja pautado na próxima reunião como item único, com o qual concordaram todos os presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/10/09. Deputado Mauro Bragato Presidente ATL Sonia Maria Oliveira Secretária