16/09/2009 - 4ª Reunião Ordinária
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Marco Porta. Presentes os Deputados José Augusto, Roberto Felício, Edson Ferrarini e Marco Porta. Compareceu, a partir da votação do item 7 da pauta, o Deputado Vitor Sapienza. Ausentes, por motivo justificado, os Deputados Marcos Zerbini e André Soares. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, passou-se a apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei n.º 497/2000, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que institui o Código de Ética da Administração Pública Estadual - Ceape. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto, e contrário às emendas n.ºs 1 e 2 e à emenda e à subemenda à emenda nº 2, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado José Augusto. Item 2 - Projeto de lei n.º 93/2005, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que autoriza os Deputados Estaduais a realizarem diligências em qualquer repartição pública do Estado a fim de apurar fatos de interesse público. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto e contrário à emenda n.º 1, ao substitutivo n.º 1 e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Roberto Felício. Item 3 - Projeto de lei n.º 1354/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que estabelece critérios de avaliação para as pessoas portadoras de dislexia nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta. Foi relator o Deputado Roberto Felício, com parecer favorável. Concedida vista conjunta, nos termos regimentais, aos Deputados José Augusto e Roberto Felício. Item 4 - Projeto de lei n.º 184/2008, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que autoriza a Fazenda do Estado a assumir a administração da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, reorganizada pela Lei nº 10.393, de 1970, em face da criação da São Paulo Previdência - SPPREV pela Lei Complementar nº 1.010, de 2007. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada, bem como favorável à emenda n.º 1. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei n.º 196/2008, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli, que obriga a PRODESP a encaminhar mensalmente para as residências dos servidores públicos aposentados e pensionistas do Estado os respectivos comprovantes de pagamentos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com parecer favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei n.º 301/2008, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga os órgãos da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios sujeitos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a prestar contas àquele tribunal de gastos com entidades sem fins lucrativos, de qualquer espécie. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini, com parecer favorável. Concedida vista conjunta, nos termos regimentais, aos Deputados José Augusto e Roberto Felício. Item 7 - Projeto de lei n.º 378/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que proíbe, no âmbito da administração pública estadual, a nomeação ou designação, para cargos em comissão ou funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de titulares que têm a prerrogativa dessa nomeação ou designação, ou de agente público que esteja sob sua subordinação direta. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei n.º 440/2008, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que altera o "caput" do artigo 1º da Lei nº 12.782, de 2007, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei n.º 569/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Poupatempo em Itapetininga. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei n.º 628/2008, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Federal para a implantação do "Programa de Ginástica Laboral" em todos os órgãos de serviço público do Estado. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto. Aprovado o Parecer. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei n.º 1140/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que institui o dia do Diário Oficial do Estado de São Paulo. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 0274/1999, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de determinar a abertura, em todo o País, de postos de atendimento para obtenção rápida de documentos federais. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 0046/2003, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para o Senhor Presidente da República e para o Congresso Nacional, a fim de estabelecerem, na aprovação da Reforma da Previdência, a opção da aposentadoria para as pessoas com mais de 70 anos, colocando como compulsória a inatividade após atingir a idade de 75 anos. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 19/2005, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários, a fim de aprovarem, com urgência, medida constitucional que garanta a reserva de parcela de cargos públicos vagos para preenchimento mediante processo seletivo ou concurso interno. Concedida vista conjunta, nos termos regimentais aos Deputados Roberto Felício e Vitor Sapienza. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 28/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de criar programa especial para contratação temporária dos jovens dispensados do serviço militar para prestarem serviços nas repartições públicas federais. Aprovada conclusivamente a propositura, tendo o Deputado Roberto Felício votado contrariamente à propositura. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 15/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços no sentido de alterar a Constituição Federal para garantir a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, prevista na alínea "c" do inciso XVI do artigo 37, e vedá-la quando as atividades não se relacionarem com ações e serviços de saúde. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Vitor Sapienza. Item 17 - Ofício do Deputado Roberto Felício solicitando que seja convidado o Secretário Estadual de Educação para prestar esclarecimentos sobre "Irregularidades na execução de reformas nas escolas estaduais e sobre a má utilização de recursos públicos no trabalho de fiscalização dessas reformas", solicitando, ainda, que seja considerada a possibilidade dessa reunião ser realizada em conjunto com a Comissão de Educação. Colocado em discussão, ficou decidido que esta Comissão aguardará a manifestação da Comissão de Educação para a realização da reunião conjunta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14.10.2009. Deputado MARCO PORTA Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária