02/09/2009 - REUNIÃO DE PAUTA - 4ª ordinária
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e nove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Adriano Diogo, Enio Tatto, Edson Giriboni, Vitor Sapienza (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Estevam Galvão. Ausentes os Senhores Deputados Waldir Agnello e Jonas Donizette. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 446/1998, de autoria do Deputado Gilberto Kassab, que institui vacinações obrigatórias para a população escolar do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Retirado da Pauta. Item 2 - Projeto de lei nº 762/1999, de autoria do Deputado Marcio Araújo, que institui o Programa de Controle de Qualidade dos Combustíveis. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 3 - Projeto de lei nº 625/2004, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga o registro no Conselho Regional de Educação Física das instituições prestadoras de serviços que tenham por finalidade a oferta de ensino e prática de atividades físicas e esportivas. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 710/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria "Linha de Crédito Especial" para a aquisição de áreas urbanas pelas prefeituras interessadas em estabelecer parcerias com o CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano, para a construção de casas populares. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 5 - Projeto de lei nº 66/2006, de autoria do Deputado Said Mourad, que autoriza o Governo do Estado a conceder incentivo fiscal às empresas que financiarem projetos para o carnaval de rua promovido por escolas de samba. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 6 - Projeto de lei nº 495/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia de Luta Contra a Homofobia". Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 7 - Projeto de lei nº 619/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que determina a inclusão de noções de Direito e Cidadania no currículo escolar da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 8 - Projeto de lei nº 797/2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que isenta os alunos egressos da rede pública de ensino do Estado da taxa de inscrição do vestibular para universidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 9 - Projeto de lei nº 833/2007, de autoria do Deputado André Soares, que propõe concessão de desconto aos policiais civis e militares na aquisição de ingresso para espetáculos, exposições e eventos esportivos, de cultura e de lazer no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia. Concedida vista conjunta ao Deputado Adriano Diogo e ao Deputado Edson Giriboni. Item 10 - Projeto de lei nº 994/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a realizar estudos técnicos para analisar a viabilidade de transferir a capital do Estado para um município do interior. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 11 - Projeto de lei nº 1177/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que determina a instalação de dispositivos sonoros nos semáforos do Estado a fim de orientar a travessia dos portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto com emenda. Retirado da Pauta. Item 12 - Projeto de lei nº 1221/2007, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que altera a redação do inciso XIII do artigo 3º da Lei nº 7.645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Enio Tatto. Item 13 - Projeto de lei nº 1333/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que autoriza o Poder Executivo a efetivar os soldados temporários na Polícia Militar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 14 - Projeto de lei nº 1362/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que isenta os candidatos do pagamento da taxa de inscrição do vestibular ou processo seletivo para ingresso nas instituições públicas estaduais de ensino superior . Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 15 - Projeto de lei nº 1376/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que autoriza o Poder Executivo a fixar de forma escalonada data para pagamento dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 16 - Projeto de lei nº 1395/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que torna obrigatória a inserção de advertência quanto aos malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e drogas nos livros didáticos distribuídos nas escolas da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 17 - Projeto de lei nº 1396/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que torna obrigatória a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado em locais de acesso público. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 1399/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que venderem a crianças ou adolescentes bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favoravel ao projeto, na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 19 - Projeto de lei nº 1429/2007, de autoria do Deputado Marcos Martins, que institui o "Programa de Estímulo à Instalação de Caixas D'Água Saudáveis", para efeito de combate à dengue e de desuso do amianto. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 1433/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC de São Sebastião, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 1435/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que determina que as unidades prisionais do Estado sejam dotadas de bloqueadores de sinais de radiocomunicação (BSR) a fim de impedir a comunicação por telefones móveis no seu interior. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 22 - Projeto de lei nº 62/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que determina a destinação em caráter exclusivo de estabelecimento prisional para presos primários. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 142/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho para pessoas portadoras de deficiências quando ocorrer a contratação terceirizada de trabalhadores ou a contratação de estagiários por órgãos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 227/2008, de autoria do Deputado Simão Pedro, que torna obrigatória a realização de campanhas de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e de redução de danos causados pelo consumo de substâncias psicoativas e bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 274/2008, de autoria do Deputado André Soares, que proíbe a realização de ensaios, desfiles ou eventos de moda com modelos que possuam o índice de massa corpórea (IMC) inferior a 18,5 kg/m² e com a participação de menores de 16 (dezesseis) anos. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 26 - Projeto de lei nº 307/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que obriga as Organizações Não Governamentais - ONGs a divulgar suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando receberem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado de São Paulo responda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, na forma da subemenda apresentada pela Comissão de Administração Pública. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 27 - Projeto de lei nº 308/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que institui a criação do Programa Estadual Água no Sítio. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto e à emenda proposta pelo relator especial em substituição à Comissão de Serviços e Obras Públicas. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Enio Tatto. Item 28 - Projeto de lei nº 326/2008, de autoria do Deputado Donisete Braga, que obriga os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado a realizar o hasteamento das Bandeiras Nacional e Estadual na fachada principal de seus edifícios-sede. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 29 - Projeto de lei nº 335/2008, de autoria do Deputado João Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em parceria com os demais gestores do Sistema Único de Saúde - SUS, meios de hospedagem temporária aos usuários que necessitam dos serviços de saúde em local diverso de seu domicilio. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 30 - Projeto de lei nº 343/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Formação de Educadores em Novas Tecnologias. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 31 - Projeto de lei nº 354/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a instalar o Parque Tecnológico de Santos, para fomentar a pesquisa e o desenvolvimento científico, focados especialmente no potencial portuário de gás e petróleo. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 32 - Projeto de lei nº 400/2008, de autoria do Deputado Rafael Silva, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "São Paulo Paraesporte", com o objetivo de patrocinar financeiramente atletas amadores carentes, portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2; contrário à emenda nº 3. Aprovado o Parecer. Item 33 - Projeto de lei nº 425/2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Participação nos Royalties do Petróleo e Gás Natural para Combate às Desigualdades Sociais nos Municípios. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 34 - Projeto de lei nº 446/2008, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha "Carbono 0", destinada a medir as emissões de dióxido de carbono em eventos de grande porte no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Neste momento, o Senhor Presidente, devido a impedimento regimental, passou a Presidência ao Deputado Edson Giriboni, para que procedesse à deliberação do próximo item. Item 35 - Projeto de lei nº 463/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que institui o "Programa de Proteção, Conservação e Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Santo Anastácio". Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Reassumindo a Presidência, o Deputado Mauro Bragato deu continuidade aos trabalhos. Item 36 - Projeto de lei nº 502/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que acrescenta o item 5 ao parágrafo único do inciso III do artigo 2 da Lei nº 12.250, de 2006. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 37 - Projeto de lei nº 531/2008, de autoria da CPI da Queima da Palha da Cana-de-açúcar, que altera dispositivos da Lei nº 11.241, de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 38 - Projeto de lei nº 671/2008, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que proíbe a cobrança da "taxa de conveniência", variável sobre o valor do "ticket", na venda de ingressos para show, teatro, cinema ou qualquer espetáculo pela internet. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado o Parecer. O Senhor Presidente, devido a impedimento regimental, passou novamente a Presidência ao Deputado Edson Giriboni, para que procedesse à deliberação do próximo item. Item 39 - Projeto de lei nº 678/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do "Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro", em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Reassumindo a Presidência, o Deputado Mauro Bragato deu continuidade aos trabalhos. Item 40 - Projeto de lei nº 727/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que condiciona a concessão de bolsas de estudos em programas de residência médica ao cumprimento de obrigações contratuais relativas à rede pública de saúde. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo n.º 1. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Novamente, devido a impedimento regimental, o Senhor Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Edson Giriboni, para que procedesse à deliberação do próximo item. Item 41 - Projeto de lei nº 763/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar e instalar o Hospital Regional de Ourinhos. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Reassumindo a Presidência, o Deputado Mauro Bragato deu continuidade à ordem do dia. Item 42 - Projeto de lei nº 839/2008, de autoria do Deputado Mário Reali, que dá a denominação de "Delegado Antonio Veira da Silva Guilherme" ao 4º Distrito Policial do Município de Diadema. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 43 - Projeto de lei nº 62/2009, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que autoriza o Poder Executivo a acrescentar o inciso XII ao artigo 4º da Lei nº 6.374, de 1989, para determinar a não incidência do ICMS sobre os veículos adquiridos para transporte de trabalhador rural. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 44 - Projeto de lei nº 261/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em São Miguel Paulista. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 45 - Projeto de lei Complementar nº 69/2007, de autoria do Deputado José Cândido, que altera os artigos 237 e 244 e acrescenta o artigo 242-A à Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 46 - Projeto de lei Complementar nº 2/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dispõe sobre a substituição remunerada de funções entre Oficiais e entre Praças da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada e à emenda da Comissão de Segurança Pública; e contrário à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 47 - Projeto de lei Complementar nº 44/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que autoriza o Poder Executivo a criar o Quadro Complementar de Oficiais de Saúde - QCOS e o Quadro Complementar de Praças de Saúde - QCPS no âmbito da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 48 - Processo RGL nº 4665/1996, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha representação formulada contra termos do edital da concorrência pública nº 93/0033, instaurada pela FURP - Fundação para o Remédio Popular, objetivando a execução de serviços aduaneiros. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer propondo arquivamento dos autos e envio de oficio à PGE - Procuradoria Geral do Estado e ao MP - Ministério Público do Estado de São Paulo. Aprovado o Parecer. Item 49 - Processo RGL nº 5773/2008, de autoria do Senhor Eduardo Ferreira de Azevedo Neto, que requer o pagamento imediato de precatório, pois está desobrigado de aguardar o pagamento pela ordem cronológica em virtude de doença grave. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer propondo arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 50 - Requerimento de Juntada dos PL - Projetos de Lei a seguir relacionados, ao PL 1209/07 (de autoria do Deputado Aloísio Vieira, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Poupatempo em Lorena), por se tratar de matéria correlata e por estarem todos na mesma fase de tramitação: - PL 593/2008, autoria Deputado José Bittencourt - Poupatempo em Santo André; PL 594/2008, autoria Deputado José Bittencourt - Poupatempo em São Caetano do Sul; PL 596/2008, autoria Deputado José Bittencourt - Poupatempo em Diadema; PL 608/2008, autoria Deputado João Barbosa - Poupatempo em Ribeirão Pires. Aprovado o Requerimento. Votou contrariamente à aprovação do requerimento o Deputado Vitor Sapienza. Item 51 - Requerimento de Juntada dos PLs a seguir relacionados ao PL 806/2007 (de autoria da Deputada Dárcy Vera, que autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Acessa São Paulo em Ribeirão Preto), por se tratar de matéria correlata e por estarem todos na mesma fase de tramitação: PL 810/2007, autoria Deputada Dárcy Vera - Acessa São Paulo em Sertãozinho; PL 1033/2007, autoria Deputado Aloísio Vieira - Acessa São Paulo em Santa Branca; PL 66/2009, autoria Deputado José Bittencourt - Acessa São Paulo em Adamantina; PL 67/2009, autoria Deputado José Bittencourt - Acessa São Paulo em Barra Bonita; PL 68/2009, autoria Deputado José Bittencourt - Acessa São Paulo em Porto Ferreira; PL 69/2009, autoria Deputado José Bittencourt - Acessa São Paulo em Santo André. Aprovado o Requerimento. Votou contrariamente à aprovação do requerimento o Deputado Vitor Sapienza. Com a palavra, o Deputado Enio Tatto parabenizou o Senhor Presidente pela iniciativa do projeto de lei 763/08, aprovado nesta data. O Senhor Presidente informou aos membros presentes que o relatório referente às vinte e uma Audiências Públicas realizadas por todo o estado para discussão do Projeto de Lei Orçamentária será entregue em reunião a ser agendada com o Senhor Secretário Estadual da Economia e Planejamento, Doutor Francisco Vidal Luna, e que o citado relatório conterá, com destaque, o registro dos dez itens considerados mais importantes, retirados das discussões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/09/2009. Deputado Mauro Bragato Presidente ATL Sonia Maria Oliveira Secretária