18/06/2009 - 4ª extra - Metas Fiscais 1º Quadrimestre 2009
Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e nove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Bruno Covas, Enio Tatto, Adriano Diogo, Edson Giriboni, Jonas Donizette (membros efetivos) e Davi Zaia (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Estevam Galvão, Vitor Sapienza e Waldir Agnello. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de ouvir o Doutor Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda que, em obediência ao parágrafo 4°, do artigo 9°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, veio demonstrar o cumprimento das Metas Fiscais relativas ao 1º Quadrimestre de 2009. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Presentes, ainda, durante o decorrer dos trabalhos, os Deputados Uebe Rezeck e Samuel Moreira. O Senhor Presidente convidou o Senhor Secretário para tomar lugar à Mesa e passou-lhe a palavra. Utilizando-se de projeção de slides, o Senhor Secretário iniciou sua apresentação. Dentre as principais medidas implantadas, segundo o Senhor Secretário, destacam-se: a redução de despesas, a obrigatoriedade de pregão eletrônico e o aumento da receita, com destaque para a ampliação da substituição tributária e da Nota Fiscal Paulista, sendo que esta distribuiu R$ 1,1 bilhão em créditos a mais de 4 milhões de contribuintes. O governo do Estado, tendo em vista a crise financeira mundial, tomou várias medidas para atenuar seu impacto em São Paulo, como o parcelamento e a prorrogação de prazos para pagamentos de impostos, e a autorização para antecipação de compras de bens duráveis, como veículos, para o primeiro quadrimestre de 2009. Também foram iniciadas as operações da Nossa Caixa Fomento e a implantação, até o dia 1º/7, do Microempreendedor Individual, que pretende formalizar 300 mil trabalhadores em 2009. O Senhor Secretário informou, ainda, que as receitas estaduais cresceram 3,4% no primeiro quadrimestre de 2009 em comparação ao mesmo período de 2008, graças ao aumento da arrecadação, às novas concessões de estradas e da alienação do controle do Banco Nossa Caixa. A arrecadação do ICMS pelos setores econômicos, porém, caiu 5,4%, sendo que o setor de combustíveis contribuiu com 12,5% desta queda. O valor dos investimentos em algumas secretarias cresceu na comparação com 2008: o destaque aqui foi a Secretaria dos Transportes, com variação nominal de 268,2%, sendo que a recuperação de vicinais, ligada à Pasta, aumentou 174,7%. Os desafios do Estado, finalizou o Senhor Secretário, são manter o equilíbrio fiscal, ampliar a arrecadação sem elevar a carga tributária do contribuinte, ou seja, combatendo a sonegação, dar mais qualidade ao gasto público e retomar a capacidade de investimentos com recursos próprios ou de terceiros. Às 15 horas e 10 minutos, o Senhor Presidente, atendendo a uma convocação do Deputado Barros Munhoz, Presidente da Alesp, suspendeu os trabalhos para realização de uma reunião conjunta de Comissões, para deliberação dos Projetos de Lei Complementar nºs 19 e 20. Às 16:44 h, foi reaberta a reunião e, constatado quorum, deu-se continuidade aos trabalhos. O Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Deputados para que fizessem seus questionamentos. Respondendo a questões do deputado Adriano Diogo, o Senhor Secretário assegurou que a queda real na arrecadação de ICMS, por conta da retração econômica, foi de 0,4%, melhor que o resultado do governo federal, que foi de 8%, creditando o índice à Nota Fiscal Paulista e ao sistema de Substituição Tributária, que diminuíram a sonegação. Mas, por conta dessa queda de arrecadação, houve realmente menores repasses aos municípios. Os gastos com pessoal, de 41%, estão dentro do limite prudencial, e a sobra permite mais investimentos em serviços, disse o Senhor Secretário, que se comprometeu com o Senhor Deputado Adriano Diogo a enviar à Comissão os gastos estaduais com terceirizações. O Senhor Secretário ainda falou da mudança no sistema de pagamento de precatórios não-alimentares, que deixarão de ser cronológicos para passarem a contemplar os de menor valor, e os de pessoas de mais idade, ficando os grandes credores no final da fila. O Senhor Secretário, respondendo ao Senhor Deputado Edson Giriboni, informou que o crescimento da arrecadação com a Nota Fiscal Paulista variou de 18%, caso do setor de restaurantes, a 38%, no setor de confecções; disse ainda que a medida é um grande instrumento para combater a sonegação e exemplo para outros Estados, tendo sido implantada este ano em Alagoas. Questionado sobre o problema dos contadores do DER - Departamento de Estradas de Rodagem, o Senhor Secretário afirmou que as distorções salariais que ainda restam serão corrigidas, já que neste governo foram feitas grandes quantidades de revisões salariais. O Senhor Deputado Jonas Donizette expressou sua confiança na política de gerenciamento em curso e agradeceu a visita do Senhor Secretário da Fazenda. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/06/09. Deputado Mauro Bragato Presidente ATL Sonia Maria Oliveira Secretária