10/06/2009 - REUNIÃO DE PAUTA 3ª ordinária
Aos dez dias do mês de junho de dois mil e nove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Mauro Bragato, Adriano Diogo, Enio Tatto, Edson Giriboni, Waldir Agnello (membros efetivos) e o Senhor Deputado Davi Zaia (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Estevam Galvão, Vitor Sapienza e Jonas Donizette. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-sem, então, à deliberação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0446/1998, de autoria do Deputado Gilberto Kassab, que institui vacinações obrigatórias para a população escolar do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 2 - Projeto de lei nº 66/2006, de autoria do Deputado Said Mourad, que autoriza o Governo do Estado a conceder incentivo fiscal às empresas que financiarem projetos para o carnaval de rua promovido por escolas de samba. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 3 - Projeto de lei nº 151/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Retirado da Pauta, para fins de juntada do PL 163/07 (item 4) a este. Item 4 - Projeto de lei nº 163/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que obriga o Poder Executivo a adquirir somente veículos movidos a álcool ou do tipo flexfuel, devendo substituir gradativamente, na frota atual, àqueles que não obedeçam tais condições. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto com emenda. Retirado da Pauta, para fins de juntada ao PL 151/07 (item 3 acima). Item 5 - Projeto de lei nº 248/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que obriga a Administração Pública Direta e Indireta do Estado a justificar a não contratação de candidatos aprovados em concurso público realizado para o preenchimento de cargos vagos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 322/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado Bruno Covas para redigir o vencido. Item 7 - Projeto de lei nº 517/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estabelece critérios e número máximo de alunos por classe nas Escolas Estaduais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Adriano Diogo, ao Deputado Bruno Covas e ao Deputado Davi Zaia. Item 8 - Projeto de lei nº 537/2007, de autoria do Deputado André Soares, que obriga os órgãos da Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado, a substituirem ou converterem sua frota de veículos, própria ou locada, a fim de incluir como combustível o Gás Natural Veicular - GNV. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, e contrário ao substitutivo da Comissão de Aministração Pública. Retirado da Pauta, para fins de juntada ao PL 151/07 (item 3 acima). Item 9 - Projeto de lei nº 584/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Cachoeira Paulista. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 619/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que determina a inclusão de noções de Direito e Cidadania no currículo escolar da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 11 - Projeto de lei nº 640/2007, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que obriga a divulgação de relação das pessoas físicas e jurídicas impedidas de contratar com a Administração Pública, através do Diário Oficial e outros meios eletrônicos disponíveis. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Administração Pública. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 806/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado e contrário aos projetos de lei nºs 808, 809, 811, 893, 962, 965, 968, 979, 985, 1185, 1225, 1226, 1227, 1315, 1316 e 1317 de 2007; 258, 259, 261, 468, 469, 471 e 472 de 2008, juntados. Retirado da Pauta, para fins de juntada do PL 812/07 (item 13) a este. Item 13 - Projeto de lei nº 812/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Monte Azul Paulista. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer favorável ao projeto de lei nº 812/2007 e contrário aos projetos de lei nºs 813/2007 e 1013/2007, juntados. Retirado da Pauta, para fins de juntada ao PL 806/07 (item 12 acima). Item 14 - Projeto de lei nº 843/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Carapicuíba. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 939/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui a Bolsa-Atleta no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado Waldir Agnello para redigir o vencido. Item 16 - Projeto de lei nº 1177/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que determina a instalação de dispositivos sonoros nos semáforos do Estado a fim de orientar a travessia dos portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 17 - Projeto de lei nº 1275/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável aos PLs 1275/07, 1331/07 e 1332/07, juntados. Aprovado o Parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 1333/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que autoriza o Poder Executivo a efetivar os soldados temporários na Polícia Militar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 19 - Projeto de lei nº 1376/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que autoriza o Poder Executivo a fixar de forma escalonada data para pagamento dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 20 - Projeto de lei nº 1395/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que torna obrigatória a inserção de advertência quanto aos malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e drogas nos livros didáticos distribuídos nas escolas da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 21 - Projeto de lei nº 1399/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que venderem a crianças ou adolescentes bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favoravel ao projeto, na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 22 - Projeto de lei nº 62/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que determina a destinação em caráter exclusivo de estabelecimento prisional para presos primários. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 23 - Projeto de lei nº 142/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho para pessoas portadoras de deficiências quando ocorrer a contratação terceirizada de trabalhadores ou a contratação de estagiários por órgãos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 24 - Projeto de lei nº 308/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que institui a criação do Programa Estadual Água no Sítio. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto e à emenda proposta pelo relator especial em substituição à Comissão de Serviços e Obras Públicas. Concedida vista conjunta ao Deputado Adriano Diogo e ao Deputado Bruno Covas. Item 25 - Projeto de lei nº 337/2008, de autoria do Deputado Davi Zaia, que autoriza o Poder Executivo a incluir suco natural de frutas na merenda escolar nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto e à emenda n.1 Aprovado o Parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 400/2008, de autoria do Deputado Rafael Silva, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "São Paulo Paraesporte", com o objetivo de patrocinar financeiramente atletas amadores carentes, portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto e às emendas 1 e 2; contrário à emenda nº 3. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 27 - Projeto de lei nº 425/2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Participação nos Royalties do Petróleo e Gás Natural para Combate às Desigualdades Sociais nos Municípios. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 28 - Projeto de lei nº 457/2008, de autoria do Deputado Enio Tatto, que autoriza o Poder Executivo a instalar creches e/ou berçários junto às Estações do Metrô do Estado, nas estações iniciais, finais, entroncamento de linhas e integração com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, ou conceder Auxílio-Creche diante da ausência de tais instalações. Para ciência do voto vencido. Item 29 - Projeto de lei nº 470/2008, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo no município de Itapetininga. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 30 - Projeto de lei nº 600/2008, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que institui o "Dia Estadual do Doador Voluntário de Sangue". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 31 - Projeto de lei nº 649/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar um campus da Universidade Estadual Paulista - UNESP "Júlio de Mesquita Filho" em Itapetininga. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 32 - Projeto de lei nº 728/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Irmã Dolores de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina". Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 33 - Projeto de lei nº 741/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que inclui no calendário oficial do Estado a "Maratona Cultural Satyrianas". Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 34 - Projeto de lei Complementar nº 69/2007, de autoria do Deputado José Cândido, que altera os artigos 237 e 244 e acrescenta artigo 242-A à Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 35 - Projeto de lei Complementar nº 9/2008, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que considera de efetivo exercício o período de recuperação, a critério médico, do funcionário ou servidor público que doar órgão, parte de órgão ou tecido para transplante intervivos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado Adriano Diogo para redigir o vencido. Item 36 - Projeto de lei Complementar nº 15/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.036, de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 37 - Processo RGL nº 2931/2006, de autoria do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular as contas anuais do exercício de 2003, da Guarda Noturna de Campinas. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer considerando subsistente a decisão do TCE e propondo projeto de decreto legislativo. Aprovado o Parecer. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 18/06/09. Deputado Mauro Bragato Presidente ATL Sonia Maria Oliveira Secretária