18/03/2009 - 1ª reunião ordinária-REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de março de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Feliciano Filho. Presentes os Senhores Deputados Carlos Neder, Rodolfo Costa e Silva, Feliciano Filho, Jonas Donizette (membros efetivos), o Senhor Deputado Adriano Diogo (membro substituto) e, prestigiando os trabalhos, o Deputado José Zico Prado. Ausentes a Senhora Deputada Vanessa Damo, que encaminhou justificativa, os Senhores Deputados Milton Leite Filho, José Bittencourt e Lélis Trajano. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à apreciação da pauta que teve a seguinte deliberação: Item 1 - Projeto de lei nº 708/2006, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que considera como paisagem notável e de interesse turístico, a área que compreende o litoral dos Municípios de São Sebastião, Ubatuba e Caraguatatuba. Foi relator o Deputado Lelis Trajano com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 33/2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Rodolfo Costa e Silva. Item 3 - Projeto de lei nº 273/2008, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que Determina que a técnica de flotação adotada no projeto de limpeza do Rio Pinheiros deve garantir a utilização do manancial Billings como um manancial de abastecimento público de água. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com parecer favorável ao projeto e à emenda 1. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 305/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que cria o Programa de Compensação de Carbono para a neutralização total ou parcial das emissões de dióxido de carbono (CO2) geradas pelas atividades dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta e dos demais Poderes do Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Jonas Donizette e ao Deputado Rodolfo Costa e Silva. Item 5 - Projeto de lei nº 436/2008, de autoria da Deputada Rita Passos, que Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Feliciano Filho e ao Deputado Jonas Donizette. Item 6 - Projeto de lei nº 446/2008, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha "Carbono 0", destinada a medir as emissões de dióxido de carbono em eventos de grande porte no Estado. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 463/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui o "Programa de Proteção, Conservação e Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Santo Anastácio". Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 506/2008, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Estabelece critérios de participação dos municípios que abriguem florestas plantadas em seus territórios no produto da arrecadação do ICMS gerado pela cadeia produtiva dessas florestas. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Neder e ao Deputado Feliciano Filho. Item 9 - Projeto de lei nº 531/2008, de autoria da CPI da Queima da Palha da Cana-de-açúcar, que Altera dispositivos da Lei nº 11.241, de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável ao projeto de lei e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Rodolfo Costa e Silva.Item 10. Neste ponto houve inversão da pauta, passando para o item 23 o Projeto de lei 629/2008 (Tramitação Urgência), de autoria do Deputado André Soares, Obriga as empresas projetistas e de construção civil a prover os empreendimentos que especifica de dispositivos para dispensa dos óleos vegetal ou animal e gorduras de uso culinário. Correspondeu, portanto o item 10 à ciência dos Ofícios nºs 78 e 110/2009, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando Moções de repúdio e de apelo, respectivamente, aprovado por aquela edilidade, manifestando a contrariedade quanto a eventual implantação de praças de pedágio urbano na Região Metropolitana de Campinas. Item 11 - Processo RGL nº 6178/2008, de autoria do DEPUTADO OLÍMPIO GOMES, que Encaminha documentação fotográfica e disco compacto (CD) exibindo as condições ambientais encontradas no município de Avaré. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer propondo indicação. Aprovado o Parecer. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 405/2008, de autoria do Deputado José Cândido, que Institui o "Dia Estadual da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde". Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, conforme parecer do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 39/2008, de autoria da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que Apela para os Srs. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Procurador Geral da República a fim de que a solução conciliatória possa ser efetivada com a maior celeridade possível e sem a imposição de multa às partes no processo referente à Ação Civil Pública nº 2008.61.04.000728-5, que diz respeito à exploração turística de cavernas localizadas no Parque Estadual Intervales, Parque Estadual da Caverna do Diabo e APA Quilombos do Médio Ribeira e manifesta o seu apoio ao acordo entre a Fundação Florestal, o IBAMA e o Ministério Público Federal. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável à moção na forma do substitutivo ora proposto. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, conforme parecer do relator favorável à Moção na forma do substitutivo ora proposto. Na sequência foi dada ciência aos Senhores Deputados dos seguintes documentos: Item 14- Ofício nº 764/2008, do nobre Deputado José Bittencourt, pelo qual encaminha mensagem eletrônica do Sr. José Carlos Vieira, representante da Associação dos Amigos do Parque Central, de Santo André, que denuncia irregularidades que estariam ocorrendo na Chácara Baronesa, situada em área de proteção ambiental e tombada pelo CONDENPHAAT-Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo. Item 15-Petição, de 4/12/2008, subscrita pelo advogado Dr. Roberto J. Pugliese- com fulcro no artigo 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, representando o espólio de Pedro de Camillo Netto, assistido pela inventariante Wilma Lippe de Camillo-, dirigida ao Sr. Presidente desta Casa de Leis, pela qual solicita providências em relação à situação a que estão submetidos os moradores do Parque Estadual da Ilha do Cardoso (PEIC), em função da forma como referido local vem sendo gerido o que, em seu entender, atenta contra o bom direito. Segundo o peticionário, trata-se de patrimônio da União que com base em acordo entre os governos federal e estadual, impõe a este o pesado "munus" de manter a sua posse jurídica. Diante do tema, e com base em parecer nº 5/2009, a matéria foi distribuída para manifestação desta Comissão. Item 16-Requerimento, de autoria dos Deputados Roberto Felício e José Zico Prado, para realização de audiência pública com a finalidade de debater as medidas que a CETESB pretende adotar para adequar a estrutura da Companhia em razão das atribuições e competências que constam no Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2009. Para tanto, solicita-se a expedição de convite ao Presidente da CETESB, Sr. Fernando Rei. Aprovada a realização do evento solicitado em data a ser definida. Item 17- Ofício nº 37/2009, da Câmara Municipal de Joanópolis, encaminhando Moção de Apelo nº 4/2009, dirigida às autoridades estaduais, solicitando a regulamentação do artigo 207 da Constituição Estadual , garantindo-se aos municípios que tiveram parte de seus territórios inundados para a implantação de reservatórios destinados ao abastecimento hídrico, a compensação financeira prevista constitucionalmente.Tais municípios suportam reflexos orçamentários negativos decorrentes da implantação dos reservatórios em áreas outrora produtivas, além das consequências sociais advindas do êxodo da população do campo para a região urbana, e ainda severas restrições ao fomento do parque industrial e agrícola. A seguir, por se tratar de propositura cujo autor é o Presidente da Comissão, é passada a presidência ao Deputado Rodolfo Costa e Silva. Item 18- Requerimento, de autoria do Deputado Feliciano Filho, solicitando a designação de 2 parlamentares para acompanhar a implementação da Lei 12.406/06, que instituiu o Mosaico de Unidades de Conservação da Jureia-Itatins, visando assim atender aspiração de moradores das cidades de Peruíbe, Iguape e Cananéia que residem em áreas que compõem o Mosaico das Unidades de Conservação da Jureia-Itatins. Os deputados deliberaram pela indicação dos parlamentares José Zico Prado e Samuel Moreira para fazerem a articulação entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e a União dos Moradores da Juréia. Retoma a direção dos trabalhos o Deputado Feliciano Filho. Ciência aos Senhores Deputados: Item 19- Expediente enviado pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa, datado de 10 de dezembro de 2008, através do qual informa que o PL de sua autoria, nº 33/08 - que institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico no Estado de São Paulo-, foi objeto de discussão em audiência pública realizada na UNIP de Santos, contando com a participação de especialistas em meio ambiente para um público estimado em 300 universitários. Coloca-se à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários quando da elaboração do parecer sobre a matéria nesta Comissão. Item 20- Ofício nº 277/2008, da Câmara Municipal de Sete Barras: encaminha o Requerimento de autoria do Vereador Osvaldo Garcia, aprovado por aquela edilidade, solicitando que os órgãos competentes adotem medidas para destinar um salário ao produtor rural que esteja localizado em área de proteção ambiental visando a permanência deste trabalhador em seu habitat, contribuindo assim com a preservação ambiental no plantio de Palmito Jussara, planta nativa da região do Vale do Ribeira. Item 21-Expediente enviado pelo Senhor Francisco de Assis Esmeraldo, Presidente da PLASTVIDA Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos, no qual alerta para a incoveniência de legislação que obrigue os estabelecimentos a utilizarem os plásticos oxi-degradáveis , dado que estes não se decompõem na natureza acarretando sérios prejuízos ao meio ambiente. Misturadas aos plásticos convencionais, as sacolas oxi-degradáveis prejudicam a reciclagem. Assim, APELA que as informações contidas no documento sejam divulgadas aos formuladores da "Política Ambiental no Estado", de forma a evitar que em razão de eventual norma que obrigue a utilização de sacolas oxi-degradáveis, haja a inviabilização da reciclagem de plásticos. Item 22- Ofício nº 78/2009, da Câmara Municipal de Diadema, encaminhando requerimento aprovado por aquela edilidade, no qual é feito o convite para que representantes da Assembleia Legislativa , em data a ser definida, participem da criação da Frente Parlamentar Ambiental do ABCDMRR. Item 23- Projeto de lei 629/2008 (Tramitação Urgência), de autoria do Deputado André Soares, Obriga as empresas projetistas e de construção civil a prover os empreendimentos que especifica de dispositivos para dispensa dos óleos vegetal ou animal e gorduras de uso culinário. Referido Projeto deixou de ser votado por ter havido queda no "quorum".Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 9 de junho de 2009. Deputado Feliciano Filho Reinaldo Manoel de Oliveira Presidente Secretário