27/05/2009 - 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA - PAUTA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Marco Porta. Presentes os Deputados José Augusto, Roberto Felício, Edson Ferrarini, Vitor Sapienza e Marco Porta. Ausente o Senhor Deputado Marcos Zerbini. Licenciado o Deputado André Soares. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. A seguir, passou-se à apreciação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei n.º 1396/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que torna obrigatória a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado em locais de acesso público. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei n.º 307/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que obriga as Organizações Não Governamentais - ONGs a divulgarem suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando receberem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado de São Paulo responda. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, na forma da subemenda apresentada. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei n.º 326/2008, de autoria do Deputado Donisete Braga, que obriga os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado a realizar o hasteamento das Bandeiras Nacional e Estadual na fachada principal de seus edifícios-sedes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei n.º 593/2008, de autoria do Deputado José Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Santo André. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei n.º 594/2008, de autoria do Deputado José Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em São Caetano do Sul. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Ofício do Deputado Roberto Felício solicitando a realização de uma audiência pública para ser discutido o PLC 19/2009, que trata da contratação temporária de servidores. Pela ordem, o Deputado Roberto Felício usou da palavra e solicitou a retirada deste item da pauta, o que foi acatado pelo Presidente. A seguir, foi dada ciência da correspondência recebida: Item 7 - Ofício recebido da Câmara Municipal de Barretos solicitando "estudos e providências, visando aumentar o valor unitário dos tickets alimentação concedidos aos funcionários públicos estaduais, possibilitando, assim, a realização de refeições condizentes aos padrões aceitáveis de sobrevivência". Item 8 - Ofício da Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, encaminhando Moção de Apelo n.º 2/2009, que solicita a regulamentação da profissão de "guarda parque" no Estado de São Paulo. Item 9 - Ofício da Câmara Municipal de Itápolis encaminhando "Moção de Reivindicação" para: respeito à data-base, incorporação de gratificação nos vencimentos dos servidores públicos do Estado de São Paulo e inclusão dos aposentados na política de bônus e gratificações. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Marisa de Fátima Duque Platero, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 17.06.2009. DEPUTADO MARCO PORTA Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária