27/05/2009 - REUNIÃO DE PAUTA - 2ª reunião ordinária
Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e nove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Adriano Diogo, Enio Tatto, Edson Giriboni, Vitor Sapienza e Jonas Donizette (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Estevam Galvão. Ausente o Senhor Deputado Waldir Agnello. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, então, à deliberação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 151/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 2 - Projeto de lei nº 322/2007 (juntado PL 475/2006), de autoria do Deputado Waldir Agnello, que isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 3 - Projeto de lei nº 517/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estabelece critérios e número máximo de alunos por classe nas Escolas Estaduais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 4 - Projeto de lei nº 640/2007, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que obriga a divulgação de relação das pessoas físicas e jurídicas impedidas de contratar com a Administração Pública, através do Diário Oficial e outros meios eletrônicos disponíveis. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Administração Pública. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 5 - Projeto de lei nº 750/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas que vierem a se instalar nos municípios localizados em regiões limítrofes do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 939/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui a Bolsa-Atleta no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 7 - Projeto de lei nº 1395/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que torna obrigatória a inserção de advertência quanto aos malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e drogas nos livros didáticos distribuídos nas escolas da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 8 - Projeto de lei nº 1399/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que venderem a crianças ou adolescentes bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favoravel ao projeto, na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 9 - Projeto de lei nº 140/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que assegura aos alunos da 2ª e 3ª séries do ensino médio da rede pública estadual uma aplicação gratuita de teste vocacional. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 171/2008, de autoria do Deputado Afonso Lobato e outros, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, objetivando a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no consumo de energia elétrica das Santas Casas de Misericórdia. Ciência do vencido. Item 11 - Projeto de lei nº 313/2008, de autoria do Deputado João Mellão Neto, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos Institutos Históricos e Geográficos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto, com emenda. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 457/2008, de autoria do Deputado Enio Tatto, que autoriza o Poder Executivo a instalar creches e/ou berçários, ou conceder Auxílio-Creche diante da ausência de tais instalações, junto às Estações do Metrô do Estado, nas estações iniciais, finais, entroncamento de linhas e integração com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Rejeitado o Parecer do Relator e designado o Deputado Jonas Donizette para redigir o vencido, favorável com emenda. Item 13 - Projeto de lei nº 467/2008, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza o Poder Executivo a criar unidade da Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Jacareí. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 511/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar Salas de Informática nas Escolas da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 574/2008, de autoria do Deputado Rui Falcão, que regulamenta a obtenção de certidões e informações de caráter pessoal ou de interesse coletivo, perante órgãos públicos no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei Complementar nº 69/2007, de autoria do Deputado José Cândido, que altera os artigos 237 e 244 e acrescenta artigo 242-A à Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 17 - Projeto de lei Complementar nº 15/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.036, de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Jonas Donizette. A seguir, foi levantada a questão dos dias e locais das Audiências Públicas que serão realizadas para discussão do Orçamento do Estado para 2010. Ficou decidido que a assessoria resolveria as pendências em relação ao assunto, juntamente com a equipe que está coordenando os trabalhos das Audiências. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/06/2009. Deputado Mauro Bragato Presidente ATL Sonia Maria Oliveira Secretária