03/09/2008 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de setembro de dois mil e oito, às quatorze horas trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes os Senhores Deputados Ana Perugini, Rui Falcão, Fernando Capez, Maria Lúcia Amary, André Soares, Baleia Rossi, Davi Zaia, Antonio Salim Curiati, (membros efetivos) e ausente o Deputado Roque Barbiere, (licenciado). Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 Retirado da pauta, pois foi solicitado relator especial.Item 2 - Projeto de lei nº 594/2007, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que obriga o início de certames desportivos em horário anterior às 20h30 (vinte horas e trinta minutos), como medida conveniente à Segurança Pública. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Rejeitado o parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Baleia Rossi para redigir o vencido contrário. Com os votos dos Deputados Rui Falcão e Ana Perugini, favorável ao parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 625/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que determina o transporte gratuíto dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, nos ônibus intermunicipais e trens. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 4 - Projeto de lei nº 686/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que obriga a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, proceder a revisão dos contratos de financiamento, por solicitação dos mutuários. Designado para redigir o voto vencido, o Deputado Rui Falcão. Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Rui Falcão para .Item 5 - Projeto de lei nº 691/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga os estabelecimentos industriais e condomínios residênciais que possuírem caixa d´água com capacidade acima de 50.000 litros, a manterem um químico responsável pela manutenção da qualidade da água. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Rejeitado o parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designada a deputada Maria Lúcia Amary, para redigir o vencido contrário. Com os votos dos Deputados Baleia Rossi, Rui Falcão e Ana Perugini, com o parecer favorável.Item 6 - Projeto de lei nº 695/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que proíbe o fabrico, comércio, armazenagem e utilização de tintas, pigmentos, vernizes, corantes e similares, que contenham metais pesados, tais como chumbo e cromo. Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável.Item 7 - Projeto de lei nº 699/2007, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que dá a denominação de "Elias dos Reis" ao Conjunto Habitacional de Suzano CDHU - Jardim Varan 4, naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo.Item 8 - Projeto de lei nº 757/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de "Edevarde Gonçalves Junior" à passarela localizada no km 7,5 da Rodovia SP-322, Attilio Balbo, que liga os municípios de Ribeirão Preto e Sertãozinho. Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto na forma do substitutivo.Item 9 - Projeto de lei nº 828/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que torna obrigatório prévio processo licitatório para que a administração direta e indireta do Estado firme contratos com entidades sem fins lucrativos. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary.Item 10 - Projeto de lei nº 1072/2007, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Estabelece que a indicação do número de vagas em edital de concurso público para ingresso nas carreiras policiais civis seja feita por Delegacia Seccional. . Designado para redigir o voto vencido, a Deputada Maria Lúcia Amary. Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designada a deputada Maria Lúcia Amary para redigir o vencido contrário.Item 11 - Projeto de lei nº 1114/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Institui a "Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável . Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável.Item 12 - Projeto de lei nº 1179/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Proíbe manifestações, reuniões e passeatas em rodovias estaduais e vias públicas. . Designado para redigir o voto vencido, o Deputado Rui Falcão. Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Rui Falcão para redigir o vencido contrário. Item 13 - Projeto de lei nº 1202/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que Dá a denominação de "Professor Marcos Uchôas dos Santos Penchel" à Escola Técnica Estadual da Margem Esquerda, em Cachoeira Paulista. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável . Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável. Item 14 - Projeto de lei nº 1221/2007, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Altera a redação do inciso XIII do artigo 3º da Lei nº 7.645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável . Concedida vista ao Deputado Fernando Capez.Item 15 - Projeto de lei nº 1327/2007, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Veda aos órgãos dos poderes públicos estadual e municipais a locação de veículos não licenciados e que não recolham IPVA no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável . Designado para redigir o voto vencido, o Deputado Antonio Salim Curiati. Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Antonio Salim Curiati para redigir o vencido favorável ao projeto com emenda.Item 16 - Projeto de lei nº 1333/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Autoriza o Poder Executivo a efetivar os soldados temporários na Polícia Militar. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável . Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável.Item 17 - Projeto de lei nº 5/2008, de autoria de Comissão de Assuntos Municipais, que Altera a Lei nº 8.092, de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial- Administrativo do Estado. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável . Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável.Item 18 - Projeto de lei nº 59/2008, de autoria de Comissão de Assuntos Municipais, que Altera as descrições das divisas dos municípios de Araçatuba e Birigui constantes da Lei nº 8.550, de 1993, e da Lei nº 9.330, de 1995, que alteram o Quadro Territorial Administrativo do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável . Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável.Item 19 - Projeto de lei nº 70/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Isenta as pessoas maiores de 65 anos de idade do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo Departamento de Trânsito - DETRAN. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo . Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favoravel ao projeto na forma do substitutivo.Item 20 - Projeto de lei nº 115/2008, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui no calendário turístico do Estado o "Dia da Tradição Israelense". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável . Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável.Item 21 - Projeto de lei nº 121/2008, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dá a denominação de "Luzia Aparecida Mársico Bruzadin" ao trevo localizado no km 145,20 da Rodovia Porto Ferrão - SP-333, em Taquaritinga. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável ao projeto com emenda . Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto com emenda.Item 22 - Projeto de lei nº 133/2008, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que Obriga as maternidades e hospitais a realizarem exame destinado a detectar deficiência auditiva em crianças e recém-nascidos. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável . Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 23 - Projeto de lei nº 140/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Assegura aos alunos da 2ª e 3ª séries do ensino médio da rede pública estadual uma aplicação gratuita de teste vocacional. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável . Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 24 - Projeto de lei nº 141/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Torna obrigatório o exame odontológico gratuito nos alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública de ensino. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo Item 25 - Projeto de lei nº 145/2008, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de " Dr. Onofre" à rotatória que liga a Rodovia Teotônio Vilela com a Rodovia Birigui-Bilac, em Birigui. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo . Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Item 26 - Projeto de lei nº 146/2008, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Altera o artigo 12 da Lei nº 6.606, de 1989, ampliando o prazo de pagamento do IPVA de três para doze meses. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável . Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 27 - Projeto de lei nº 150/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dispõe sobre a exploração da comunicação visual dos brasões, distintivos, emblemas, logomarcas e outros símbolos da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável . Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 28 - Projeto de lei nº 153/2008, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre o chamamento (recall) no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável Item 29 - Projeto de lei nº 154/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Caqui e das Flores", realizada no bairro do Itapeti, em Mogi das Cruzes. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável . Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável. Item 30 - Projeto de lei nº 156/2008, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 12.521, de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável . Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável. Item 31 - Projeto de lei nº 158/2008, de autoria do Deputado Mozart Russomanno e outros, que Altera a Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto à emenda nº1, e contrário à emenda nº2. . Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável ao projeto à emenda nº1, e contrário à emenda nº2.. Item 32 - Projeto de lei nº 163/2008, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Escrivão Jorge Bedran" ao 2º Distrito Policial de Araraquara. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável . Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 33 - Projeto de lei nº 164/2008, de autoria do Deputado Luciano Batista, que Inclui no calendário turístico do Estado a "Corrida AT Revista Guarujá 8 Km", naquele Município. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável . Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável. Item 34 - Projeto de lei nº 166/2008, de autoria do Deputado Luciano Batista, que Inclui no calendário turístico do Estado a "Corrida Escolar A Tribuna São Vicente", naquele Município. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável . Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável. Item 35 - Projeto de lei nº 169/2008, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Prefeito Olímpio Andrade" ao trevo localizado no km 99 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP-280), em Boituva. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto com emenda .Item 36 - Projeto de lei nº 170/2008, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Aymoré de Mello Dias" ao trevo localizado no km 22 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP-280), em Barueri. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto com emenda . Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto com emenda. Item 37 - Projeto de lei nº 175/2008, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Julio Ruscito" ao viaduto localizado no km 244 da Rodovia Washington Luis - SP-310, acesso ao Jardim Cruzado, em Ibaté. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo . Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Item 38 - Projeto de lei nº 181/2008, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dá a denominação de "Antonio Rubens Costa de Lara" à Escola Técnica Estadual de Registro, unidade integrante do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Registro. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável . Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 39 - Projeto de lei nº 189/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Frank Célio Soares Hungria" ao viaduto situado no km 168,250 da Rodovia SP-127, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo . Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Item 40 - Projeto de lei nº 193/2008, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Regulamenta a publicidade de alimentos dirigida ao público infantil. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável . Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável.Item 41 - Projeto de lei nº 195/2008, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Autoriza o Poder competente a enquadrar, calcular e pagar os vencimentos dos Oficiais de Justiça nas Escalas de Vencimentos dos ocupantes de cargo de nível superior dos Quadros do Tribunal de Justiça do Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável . Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 42 - Projeto de lei nº 196/2008, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli, que Obriga a PRODESP a encaminhar mensalmente para as residências dos servidores públicos aposentados e pensionistas do Estado os respectivos comprovantes de pagamentos. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto com emenda . Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda. Item 43 - Projeto de lei nº 197/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Altera dispositivo da Lei nº 7.862, de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável . Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 44 - Projeto de lei nº 198/2008, de autoria do Deputado João Barbosa, que Dispensa da taxa de inscrição, se houver, em todos os concursos públicos realizados por órgão da administração estadual, direta ou indireta, o candidato que apresentar documento comprobatório de sua condição de doador regular de sangue. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo . Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Item 45 - Projeto de lei nº 199/2008, de autoria do Deputado João Carlos Caramez, que Dá a denominação de "Prof. Air Ferreira do Nascimento" à Escola Estadual Conjunto Habitacional Itapevi E, naquele Município. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável . Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 46 - Projeto de lei nº 203/2008, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Altera a Lei nº 3.201, de 1981, modificada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável . Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 47 - Projeto de lei nº 216/2008, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Dá a denominação de "Rotariano Salvador Lopes" ao viaduto localizado na Rodovia Raposo Tavares - SP 270, km 619 + 400 m, no trevo principal da entrada de Presidente Venceslau. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo . Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Item 48 - Projeto de lei nº 222/2008, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Torna obrigatória a divulgação dos valores arrecadados e investidos com a cobrança de pedágio no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável . Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável. Item 49 - Projeto de lei nº 227/2008, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Torna obrigatória a realização de campanhas de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e de redução de danos causados pelo consumo de substâncias psicoativas e bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável . Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável. Item 50 - Projeto de lei nº 231/2008, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Escritora Hilda Hilst" à E.E. Jardim Mercedes, em Campinas. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável . Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável. Item 51 - Projeto de lei nº 239/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Imigração Japonesa" ao viaduto localizado no km 619 + 300m da Rodovia Raposo Tavares, em Presidente Vesceslau. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo . Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Item 52 - Projeto de lei nº 240/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Imigração Alemã" ao viaduto localizado no km 621 da Rodovia Raposo Tavares, em Presidente Vesceslau. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável ao projeto com emenda . Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto com emenda. Item 53 - Projeto de lei nº 243/2008, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Obriga o Poder Executivo a instituir o serviço telefônico de DISQUE DENGUE, em todo o Estado, para atender denúncias sobre qualquer suspeita de casos de dengue e também possíveis criadouros de mosquito. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável . Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 54 - Projeto de lei nº 246/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Obriga os estabelecimentos de ensino fundamental e médio da rede pública e privada a encaminhar informações sobre filhos e dependentes aos pais ou responsáveis, conviventes ou não. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo . Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Item 55 - Projeto de lei nº 252/2008, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Institui o Programa de Prevenção e Erradicação do vírus HPV - "Human Papiloma Virus". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário a emenda n° 1 . Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário a emenda n° 1. Item 56 - Projeto de lei nº 254/2008, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Dá a denominação de "Compositor Carlos Gomes" à ponte localizada na altura do km 89 + 539 metros da Rodovia Anhangüera - SP-330, em Campinas. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo . Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Item 57 - Projeto de lei nº 272/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável A Deputada Ana Perugini apresentou voto em separado, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 58 - Projeto de lei nº 276/2008, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Dr. Thomaz Novelino" à Fatec-Franca. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável . Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 59 - Projeto de lei nº 279/2008, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dá a denominação de "João Padula Nomelini" à marginal esquerda da SP-333 - Rodovia Abrão Assed, localizada entre o km 51,28 (dispositivo de acesso ao Portal dos Ipês) e o km 54,10 (dispositivo de acesso ao Recreio Anhangüera), em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável.Item 60 - Projeto de lei nº 283/2008, de autoria do Deputado José Cândido, que Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Benedito" e a "Festa da Mãe Negra", na Capital. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável . Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável.Item 61 - Projeto de decreto legislativo nº 1/2008, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Susta o Decreto nº 52.625, de 2008, que regulamenta o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável . Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 1 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 694/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Educativa e Cultural o Caminho da Vida - Sovida", em Mogi das Cruzes. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável . Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 796/2007, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Declara de utilidade pública a "Associação Protetora dos Pacientes Renais e Transplantados de Bebedouro e Região", em Bebedouro. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável . Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 870/2007, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Declara de utilidade pública o "Lar Batista Centro Leste do Estado de São Paulo", em Americana. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável . Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1133/2007, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Declara de utilidade pública o "Asilo São Vicente de Paulo", em Pitangueiras. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável . Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1155/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Declara de utilidade pública a entidade "Obras Assistenciais Dr. Ismael Alonso Y Alonso ", em Franca. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável . Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1263/2007, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Declara de utilidade pública a "AMICRI - Associação Amigos da Criança de Atibaia", naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável . Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1427/2007, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Declara de utilidade pública a "Associação de Diabéticos de Santa Bárbara d'Oeste", naquele Município. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável . Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 66/2008, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Declara de utilidade pública a "Associação Aliança Revolucionária Jovens em Ação - A.R.J.A", em Hortolândia. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável . Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 135/2008, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara de utilidade pública a "Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC", em Dracena. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável . Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 206/2008, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Declara de utilidade pública o "Conselho Central Norte de Piracicaba da Sociedade de São Vicente de Paulo", naquele Município. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável . Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 233/2008, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo", em Piracaia. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável . Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Esgotado o objeto da reunião, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia, cuja transcrição passará a fazer parte deste ata que foi lavrada por mim, Marcos, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 8/10/2008 a) Fernando Capez - Presidente a) Marcos - Secretário