18/02/2009 - 1ª ordinária CSP 2009-Pauta
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Conte Lopes. Presentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Hélio Nishimoto, Conte Lopes, Olímpio Gomes, Jorge Caruso (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Gil Arantes e Said Mourad (justificada). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Sendo esta a primeira reunião da presente sessão legislativa, passou-se a apreciação da ordem do dia que teve a seguinte deliberação: Item 1 - Projeto de lei nº 998/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Promove, "post mortem", o Capitão PM Alberto Mendes Júnior a Tenente-Coronel PM. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. O Deputado Olímpio Gomes apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 2 - Projeto de lei nº 1333/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Autoriza o Poder Executivo a efetivar os soldados temporários na Polícia Militar. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 363/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a implementar sistema de cotas para ingresso no curso seqüencial de formação específica da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 435/2008, de autoria da Deputada Rita Passos, que Estabelece multa para a prática de trotes telefônicos dirigidos aos telefones do COPOM - Centro de Operações da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e do SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 495/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Torna obrigatório a todos os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas afixarem, em local de fácil visualização, o número de telefone do ponto de táxi mais próximo do local ou de uma central de radiotaxi. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 15/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.036, de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 118/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dá a denominação de "Coronel PM José Hermínio Rodrigues" ao Comando de Policiamento da Capital (CPC). Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 306/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Capitão PM José Pereira Domingues" à sede do 3º Pelotão, da 3ª Cia. do 2º BPRv, em Ourinhos. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 361/2008, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Dá a denominação de "Dr. Ignacio Francisco" ao 27º Distrito Policial, no bairro do Campo Belo, na Capital. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 434/2008, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dá a denominação de "3º Sgt. Ref. Jefferson Eduardo Patriota dos Santos" ao Centro de Reabilitação da Polícia Militar, no bairro Tremembé, na Capital. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CCJ. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator, favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJ. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 560/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Paulo Guimarães" à Penitenciária III, em Lavínia. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator, favorável ao projeto com a emenda apresentada. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 562/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dá a denominação de "1º Tenente PM Roberto Calegari de Lima" ao 7º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, na Capital. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 586/2008, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Investigador Helio Antonio Pires de Oliveira" à Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Bragança Paulista. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 626/2008, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dá a denominação de "Wilson Pinto Marques" à 291ª Ciretran de Santana de Parnaíba. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 657/2008, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dá a denominação de "Delegado Kaname Ito" à Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 74/2008, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Apóia e se solidariza com as entidades sindicais legitimamente constituídas, integrantes da "Representação Coletiva dos Policiais Civis do Estado de São Paulo" em dissídio coletivo pela pauta de suas reivindicações. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável na forma do substitutivo proposto. O Deputado Olímpio Gomes apresentou voto em separado, favorável à moção e contrário ao substitutivo proposto pelo relator. Concedida vista conjunta aos Deputados Hélio Nishimoto e Vanderlei Siraque. Item 17- Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão realize audiência pública para debater a campanha salarial unificada do funcionalismo do Estado de São Paulo e o descumprimento pelo Governo do Estado da data-base, estabelecida pela Lei nº 12.391 de 2005 (Vista já concedida aos Deputados Olímpio Gomes, Jorge Caruso, Roberto Engler, Conte Lopes, Hélio Nishimoto). Item 18- Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício. Solicita que esta Comissão convoque os Doutores Ronaldo Marzagão, Secretário da Segurança Pública e Nelson Silveira Guimarães, Delegado de Polícia, atualmente em exercício no Departamento Estadual de Trânsito, e que se convide o Senhor Lauro Malheiros Neto, ex-Secretário-adjunto da Segurança Pública e a Senhora Regina Célia Lemes de Carvalho, os dois primeiros para prestarem informações e os demais para prestarem depoimento sobre os fatos que deram origem à matérias jornalísticas com os seguintes títulos: Jornal O Estado de São Paulo, Edição de 2 de maio de 2008 - Policiais jogaram PCC contra investigador, apontam gravações; Meu ex é o maior vendedor de CD da polícia; Secretário nega acusações; Policiais roubaram carga de R$ 1 mi; Quem é quem no caso da extorsão. Edição de 4 de maio de 2008 - Como se montou o achaque ao PCC; Malheiros diz que vai processar delegado. Edição de 5 de maio de 2008 - Achaques ao PCC causaram ataques; Delegado diz ter testemunhas de que secretário ajudou policial. Jornal da Tarde, Edição de 1º de maio de 2008 - Malheiros nega ter favorecido investigadores; Policiais acusados de seqüestro e achaque à cúpula do PCC. Edição de 2 de maio de 2008 - Policial pode ter roubado R$1 mi. Jornal Folha de São Paulo, Edição de 2 de maio de 2008 - Policial é suspeito também de matar colega; Secretário adjunto nega relação com policial. Jornal Diário de São Paulo,Edição de 2 de maio de 2008 - Policiais podem ter outras vítimas (vista já concedida aos Deputados Olímpio Gomes, Roberto Engler, Conte Lopes, Jorge Caruso). Item 19 - Requerimento de autoria do Deputado Olímpio Gomes. Solicita que esta Comissão convoque o senhor Ronaldo Augusto Bretas Marzagão, Secretário da Segurança Pública e convide a senhora Regina Célia Lemes de Carvalho, para prestarem esclarecimentos sobre as ações criminosas dos Investigadores de Polícia Augusto Pena e José Roberto Araújo, acusados de seqüestrar um parente de Marcos Herbas Camacho, o Marcola, o que teria deflagrado os ataques da facção criminosa PCC contra servidores policiais e guardas municipais, na Capital e Grande São Paulo, no mês de maio do ano de 2006, bem como o pagamento de valores indevidos, por parte desses policiais civis ao senhor Lauro Malheiros Neto, quando ainda exercia o cargo de Secretário-Adjunto da Segurança Pública do Estado de São Paulo (vista já concedida aos Deputados Olímpio Gomes, Roberto Engler Jorge Caruso, Hélio Nishimoto). Item 20- Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício. Solicita que esta Comissão convoque os Doutores Ronaldo Marzagão e Antonio Ferreira Pinto,respectivamente, Secretários da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, para que prestem esclarecimentos a esta Comissão sobre matérias publicadas pelos jornais o Estado de São Paulo e Folha de São Paulo, relacionadas à superlotação e condições desumanas verificadas em carceragens de distritos policiais, cadeias e presídios administrados pelas secretarias acima citadas. (Vista já concedida aos Deputados Conte Lopes, Jorge Caruso). Item 21- Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício. Solicita que seja convocado o Senhor Secretário da Administração Penitenciária,Antonio Ferreira Pinto, para que preste esclarecimentos a esta Comissão sobre a Resolução SAP-244, de 15/9/2008, que estabelece princípios e normas para utilização de cães no auxílio em atividades de vigilância interna e externa das unidades prisionais estaduais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado (Vista já concedida aos Deputados Conte Lopes e Hélio Nishimoto). Item 22- Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS 06/2009). Solicita que esta Comissão CONVOQUE o Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo para prestar informações sobre o grupo de extermínio que age em Itapecerica da Serra (Vista concedida ao Deputado Jorge Caruso). Item 23- Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS 06/2009). Solicita que esta Comissão CONVIDE a Doutora Eliana Passareli, Promotora de Justiça, para prestar informações sobre o seu afastamento das investigações sobre o grupo de extermínio que age em Itapecerica da Serra (vista concedida ao Deputado Hélio Nishimoto). Item 24- Requerimento de autoria da bancada de Deputados do Partido dos Trrabalhadores, para realização de audiência pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 556/07, da Deputada Ana Perugini, que estabelece a obrigatoriedade da execução, pelo Estado, de ações compensatórias e de minimização dos efeitos negativos gerados por unidades prisionais nos municípios onde são instaladas, bem como da elaboração de estudos prévios de seus impactos. É solicitado o envio de convite para 78 prefeitos, cujas cidades contam com unidades prisionais. Aprovado o requerimento devendo ser definida, posteriormente, a data para realização do evento. Para ciência dos Senhores Deputados: Item 25-Ofício do Presidente da Câmara Muncipal de Presidente Venceslau, encaminhando cópia de abaixo-assinado subscrito por munícipes e do Requerimento nº 298/08, aprovado por aquela edilidade, de autoria do Vereador João Paulo Arfelli Rondó, manifestando insatisfação ao atendimento emergencial através do 190 da Polícia Militar (vista concedida ao Deputado Olímpio Gomes) . Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 7 de abril de 2009. Deputado Conte Lopes Reinaldo Manoel de Oliveira Presidente Secretário