11/02/2009 - REUNIÃO DE PAUTA - 1ª Reunião Ordinária
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Covas. Presentes os Senhores Waldir Agnello (a partir do item 17), Jorge Caruso, Vitor Sapienza, Estevam Galvão (membros efetivos), Deputado Samuel Moreira e José Cândido (na qualidade de substitutos eventuais indicados pelas suas lideranças partidárias). Compareceu, ainda, o Senhor Deputado Milton Leite Filho. Ausentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Vinícius Camarinha e Roberto Engler (falta justificada). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Em seguida, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 307/2006, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que Destina 30% (trinta por cento) do excesso de arrecadação em favor de políticas de valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado e de ressocialização das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vitor, Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 2 - Projeto de lei nº 133/2007, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que Cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial. Foi relator o Deputado Estevam, Galvão com parecer favorável ao projeto com emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 322/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 4 - Projeto de lei nº 614/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que Autoriza o Poder Executivo a isentar o ICMS na aquisição de automóvel por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 5 - Projeto de lei nº 643/2007, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que Isenta do ICMS a aquisição de equipamentos específicos para deficientes físicos, auditivos e visuais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 6 - Projeto de lei nº 894/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Obriga as escolas da rede estadual de ensino a entregar 1 (um) exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A. aos pais ou responsável pelo aluno no ato da matrícula inicial. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado Vitor Sapienza para redigir o vencido favorável ao projeto e contrário ao parecer do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 906/2007, de autoria do Deputado André Soares, que Determina que as empresas concessionárias das rodovias pedagiadas no Estado assegurem a contratação de cidadãos com 50 (cinqüenta) anos ou mais de idade. Foi relator o Deputado Roberto Engler com parecer contrário ao projeto à emenda apresentada pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 8 - Projeto de lei nº 1135/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.470, de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 1301/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital Regional de Taubaté. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 1329/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas festas denominadas "Raves" realizadas no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº1. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 69/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a criar uma Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude em Itapetininga. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 97/2008, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o "Selo de Responsabilidade Ambiental" para identificar os municípios ecologicamente corretos do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 137/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Autoriza o Poder Executivo a criar uma Delegacia de Defesa da Mulher em Santos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 143/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Torna obrigatória a instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências nos playgrounds instalados em jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 156/2008, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 12.521, de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 171/2008, de autoria do Deputado Afonso Lobato e outros, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989, objetivando a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no consumo de energia elétrica das Santas Casas de Misericórdia. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 17 - Projeto de lei nº 212/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Institui a "Campanha Permanente de Proteção aos Recursos Hídricos e Incentivo à Redução do Consumo de Água". Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 243/2008, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Obriga o Poder Executivo a instituir o serviço telefônico de Disque Dengue, em todo o Estado, para atender denúncias sobre qualquer suspeita de casos de dengue e também possíveis criadouros de mosquito. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 447/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na compra de arma de fogo, munição e colete a prova de bala, efetuada por policial civil e militar, para uso próprio. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 20 - Projeto de lei nº 525/2008, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o "Programa Estadual de Órteses e Próteses". Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei Complementar nº 18/2006 (ao qual foi anexado o PLC 19/2006), de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Altera a redação do § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimento e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao PLC nº 18/2006 e contrário ao PLC nº 19/2006. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 22 - Projeto de lei Complementar nº 27/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Institui o auxílio-creche e pré-escolar (ACPE) aos integrantes da Polícia Militar do Estado, que tenham dependentes de zero a seis anos de idade. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário ao projeto e a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 23 - Projeto de lei Complementar nº 52/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 959, de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 24 - Requerimento à Comissão de Finanças e Orçamento, de autoria do Deputado Bruno Covas, para que realize Audiência Pública com a presença de representantes da Secretaria da Fazenda, com a finalidade de debater os dispositivos e impactos do Projeto de Lei nº 692/2008, que altera o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício para a solução de litígios relativos aos tributários estaduais e respectivas penalidades, no âmbito do Estado de São Paulo. Aprovado. Item 25 - Requerimento de juntada dos Projetos de Lei nºs 1056/03, 193/02, 540/00, 106/00, 149/98, 422/96, 883/95, 866/95, 651/94, 726/97, 620/07, 451/07, 355/07, 386/03, 239/00, 102/95, 858/93, 117/93, 958/91, 137/91, 661/06, ao Projeto de Lei nº 798/97, por ser matéria correlata, que trata da repartição da parcela da arrecadação do ICMS aos municípios. Aprovado. Item 26 - Requerimento de juntada dos Projetos de Lei nºs 808/07, 809/07 e 811/07, de autoria da Deputada Dárcy Vera, por ser matéria correlata, que trata de instalação de posto de atendimento do "Acessa São Paulo". Aprovado. Item 27 - Requerimento de juntada dos Projetos de Lei nºs 962/07, 965/07, 968/07, 975/07, 977/07, 978/07, 979/07 e 985/07, de autoria do Deputado Otoniel Lima, por ser matéria correlata, que trata de instalação de posto de atendimento do "Acessa São Paulo". Item 28 - Requerimento de juntada dos Projetos de Lei nºs 258/08, 259/08, 261/08, 468/08, 469/08, 471/08 e 472/08, de autoria do Deputado Jorge Caruso, por ser matéria correlata, que trata de instalação de posto de atendimento do "Acessa São Paulo". Aprovado. Item 29 - Requerimento de juntada dos Projetos de Lei nºs 1185/07, 1225/07, 1226/07 e 1227/07, de autoria do Deputado João Barbosa, por ser matéria correlata, que trata de instalação de posto de atendimento do "Acessa São Paulo". Aprovado. Item 30 - Requerimento de juntada dos Projetos de Lei nºs 1209/07, 1210/07 e 1211/07, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, por ser matéria correlata, que trata de instalação de posto de atendimento do Poupatempo. Aprovado. Item 31 - Requerimento de juntada dos Projetos de Lei nºs 1315/07, 1316/07, 1317/07, 1318/07 e 1319/07, de autoria do Deputado Gil Arantes, por ser matéria correlata, que trata de instalação de posto de atendimento do "Acessa São Paulo". Aprovado. Item 32 - Requerimento de juntada dos Projetos de Lei nºs 1275/07, 1331/07 e 1332/07, de autoria da Deputada Dárcy Vera, por ser matéria correlata, que trata da implantação do Restaurante Popular Bom Prato. Aprovado. Item 34 - Ofício do Grupo Avis Budget Rent a Car, solicitando a redução da alíquota do IPVA de 4% para 1% do valor venal dos veículos das locadoras que estruturem operacionalmente suas atividades, atualmente descentralizadas em múltiplos estados, no Estado de São Paulo. Ficou decidido que a documentação deverá ser autuada para posterior exame da Comissão. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Agnaldo de Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 05 de março 2009. Deputado Bruno Covas Presidente Agnaldo de Jesus Almeida Secretário