17/12/2008 - REUNIÃO DE PAUTA - 18ª ORDINÁRIA
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Jorge Caruso, Vice-Presidente da Comissão. Presentes os Senhores Roberto Engler, Bruno Covas (presente depois de iniciada a reunião), Waldir Agnello, Jorge Caruso, Vitor Sapienza (membros efetivos), o Senhor Deputado Milton Leite Filho (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Mário Reali, Estevam Galvão e Vinícius Camarinha. Havendo número regimental, o Senhor Vice-Presidente declarou aberta a reunião, já com a presença do Senhor Deputado Bruno Covas, Presidente da Comissão, que abriu mão da direção dos trabalhos. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 307/2006, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que Destina 30% (trinta por cento) do excesso de arrecadação em favor de políticas de valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado e de ressocialização das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 2 - Projeto de lei nº 322/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 3 - Projeto de lei nº 399/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que Isenta os correntistas do Banco Nossa Caixa S.A., cujos rendimentos mensais sejam menores que 105,41 UFESP, das taxas de tarifas bancárias. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 4 - Projeto de lei nº 614/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que Autoriza o Poder Executivo a isentar o ICMS na aquisição de automóvel por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 639/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Determina a instalação de sistema de blindagem nos vidros das viaturas das Polícias Civil, Militar e Escolta, no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e contrário à emenda nº 1. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado Roberto Engler para redigir o vencido. Item 6 - Projeto de lei nº 643/2007, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que Isenta do ICMS a aquisição de equipamentos específicos para deficientes físicos, auditivos e visuais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 7 - Projeto de lei nº 894/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Obriga as escolas da rede estadual de ensino a entregar 1 (um) exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A. aos pais ou responsável pelo aluno no ato da matrícula inicial. Foi relator o Deputado Roberto Engler com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 8 - Projeto de lei nº 906/2007, de autoria do Deputado André Soares, que Determina que as empresas concessionárias das rodovias pedagiadas no Estado assegurem a contratação de cidadãos com 50 (cinqüenta) anos ou mais de idade. Foi relator o Deputado Roberto Engler com parecer contrário ao pl e à emenda apresentada pelo r.e. em substituição à Comissão de Constituição e Justiça Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 9 - Projeto de lei nº 1176/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Autoriza o Poder Executivo a colocar profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na rede pública de saúde e nas unidades das Santas Casas de Misericórdia. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 1349/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Institui o Programa "Regue Esta Aorta", de estímulo às doações de sangue. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 1364/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que Autoriza o Poder Executivo a distribuir um grama de carbonato de cálcio diário às gestantes no Estado. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 1377/2007, de autoria do Deputado Alex Manente, que Obriga a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU a tornar pública as listas dos inscritos em seus programas habitacionais. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 1394/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular "Bom Prato" nas dependências da Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 1468/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que Assegura a reserva de 5% das vagas em estacionamentos aos veículos dirigidos por idosos ou conduzindo-os. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela comissão de promoção social. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 65/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Acrescenta dispositivo ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de isentar os veículos adquiridos por entidades que prestam atendimento aos portadores de necessidades especiais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário ao projeto e a emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 16 - Projeto de lei nº 156/2008, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 12.521, de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 17 - Projeto de lei nº 171/2008, de autoria do Deputado Afonso Lobato e outros, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989, objetivando a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no consumo de energia elétrica das Santas Casas de Misericórdia. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 18 - Projeto de lei nº 447/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na compra de arma de fogo, munição e colete a prova de bala, efetuada por policial civil e militar, para uso próprio. Foi relator o Deputado Roberto Engler com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 19 - Projeto de lei nº 525/2008, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o "Programa Estadual de Órteses e Próteses". Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 20 - Projeto de lei nº 573/2008, de autoria do Deputado João Carlos Caramez, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Tributo Cidadão (PTC)", com o objetivo de angariar recursos destinados a programas sociais e/ou ações emergenciais nas áreas da saúde, da agricultura e da segurança pública. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei Complementar nº 12/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 892, de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela comissão de segurança pública, e contrário ao substitutivo apresentado pelo relator especial em substituição à comissão de constituição e justiça. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei Complementar nº 58/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dispõe sobre a promoção de Oficial da Polícia Militar ao posto imediatamente superior ao que ocupava na ativa. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei Complementar nº 72/2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Altera a Lei Complementar nº 974, de 2005, que cria a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 24 - Projeto de decreto legislativo nº 19/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Susta o Decreto nº. 51.735, de 2007, que dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 25 - Requerimento do Deputado Enio Tatto convocando o Senhor Secretário de Economia e Planejamento, Doutor Francisco Vidal Luna, para comparecer à CFO, em data a ser determinada, a fim de discutir em audiência pública o PL 643/2008, que dispõe sobre a proposta orçamentária para o exercício de 2009. Rejeitado. O Senhor Deputado Waldir Agnello votou favoravelmente ao requerimento. Item 26 - Requerimento dos Senhores Deputados Vitor Sapienza e Enio Tatto convidando o Doutor Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda, e os Senhores Deputados Federais Antônio Palocci e Sandro Mabel, integrantes da Comissão que discute a Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, para comparecer á Comissão de Finanças e Orçamento, em data a ser determinada, a fim de discutir em audiência pública, a proposta de Emenda Constitucional nº 233/2008, de iniciativa do Poder Executivo Federal, que altera o Sistema Tributário Nacional. Aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 18/12/2008 Deputado Jorge Caruso Presidente Agnaldo de Jesus Almeida Secretário