10/12/2008 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Vicente Cândido. Presentes os Senhores Deputados Vicente Cândido, Marcos Zerbini, Marco Bertaiolli, Vitor Sapienza e Ed Thomas (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Antonio Carlos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 151/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Antonio Carlos, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 248/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que obriga a Administração Pública Direta e Indireta do Estado a justificar a não contratação de candidatos aprovados em concurso público realizado para o preenchimento de cargos vagos. Foi relator o Deputado Antonio Carlos, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Vicente Cândido. Item 3 - Projeto de lei nº 254/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo da CCJ. O Deputado Roberto Felício apresentou voto em separado, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da CCJ. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 4 - Projeto de lei nº 537/2007, de autoria do Deputado André Soares, que obriga os órgãos da Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado, a substituirem ou converterem sua frota de veículos, própria ou locada, a fim de incluir como combustível o Gás Natural Veicular - GNV. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da CCJ. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 623/2007, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que acrescenta artigo à Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Retirado da Pauta por ter sido designado Relator Especial. Item 6 - Projeto de lei nº 633/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro, que obriga o Tribunal de Contas a enviar cópias dos documentos, que verificaram irregularidades nas contas ou na gestão públicas, ao Ministério Público Estadual. Foi relator o Deputado Antonio Carlos, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 640/2007, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que obriga a divulgação de relação das pessoas físicas e jurídicas impedidas de contratar com a Administração Pública, através do Diário Oficial e outros meios eletrônicos disponíveis. Foi relator o Deputado Marco Bertaiolli, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 689/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui programa de estágio destinado aos alunos do ensino médio das escolas públicas. Foi relator o Deputado Marco Bertaiolli, com parecer favorável ao projeto e às emendas de nºs 1 e 2. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 703/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que cria o "Fundo de Compensação pelo Trabalho Temporário - FCTT". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Vicente Cândido. Item 10 - Projeto de lei nº 737/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que atribui ao funcionário público estadual direito de liberdade de expressão. Foi relator o Deputado Antonio Carlos, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 895/2007, de autoria do Deputado Roberto Morais, que garante o direito de acesso aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta dos cidadãos portadores de fibrose cística aprovados em concursos públicos. Foi relator o Deputado Antonio Carlos, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 1209/2007, de autoria do Deputado Aloísio Vieira, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Poupatempo em Lorena. Foi relator o Deputado Marco Bertaiolli, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 1210/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Poupatempo em Cruzeiro. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 1211/2007, de autoria do Deputado Aloísio Vieira, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Poupatempo em Guaratinguetá. Foi relator o Deputado Marco Bertaiolli, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 1253/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que determina que todas as certidões pessoais expedidas por órgãos públicos do Estado sejam emitidas com nome, número do documento de identidade (RG) e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 1313/2007, de autoria do Deputado Gil Arantes, que cria a Secretaria de Estado para o Desenvolvimento Metropolitano. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 17 - Projeto de lei nº 1327/2007, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que veda aos órgãos dos poderes públicos estadual e municipais a locação de veículos não licenciados e que não recolham IPVA no Estado. Foi relator o Deputado Ed Thomas, com parecer favorável ao projeto e à emenda da CCJ. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 18 - Projeto de lei nº 1328/2007, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que institui a Central Estadual de Atendimento à População - CEAP. Foi relator o Deputado Antonio Carlos com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 1366/2007, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que cassa a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que adulterarem o leite e/ou seus derivados. Foi relator o Deputado Marco Bertaiolli, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 1376/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que autoriza o Poder Executivo a fixar de forma escalonada data para pagamento dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado. Foi relator o Deputado Ed Thomas, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 1399/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que venderem a crianças ou adolescentes bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Foi relator o Deputado Marco Bertaiolli, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 1413/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que altera a redação do artigo 9º da Lei nº 12.675, de 2007, a fim de permitir convênios entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e órgãos das administrações públicas municipais na proteção e defesa do consumidor de combustíveis. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 39/2008, de autoria do Deputado Rui Falcão, que determina que os dados e informações sobre a execução orçamentária dos órgãos e entidades da administração pública no Estado sejam divulgados por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 55/2008, de autoria do Deputado Antonio Carlos, que torna obrigatória a implantação de equipamentos economizadores de água em todos os empreendimentos imobiliários públicos não residenciais. Foi relator o Deputado Marco Bertaiolli, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 86/2008, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que altera a Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, com o objetivo de possibilitar ao reclamante ligação telefônica gratuita. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 142/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho para pessoas portadoras de deficiências quando ocorrer a contratação terceirizada de trabalhadores ou a contratação de estagiários por órgãos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual. Foi relator o Deputado Ed Thomas, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 27 - Projeto de lei nº 159/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a alienar mediante doação às Prefeituras Municipais e às entidades beneficentes os veículos de sua frota que estão sendo substituídos por outros, ou aqueles que não são mais utilizados. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 28 - Projeto de lei nº 183/2008, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que autoriza a Fazenda do Estado a assumir a administração da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, reorganizada pela Lei nº 10.394, de 1970, em face da criação da São Paulo Previdência - SPPREV pela Lei Complementar nº 1.010, de 2007. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 29 - Projeto de lei nº 196/2008, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli, que obriga a PRODESP a encaminhar mensalmente para as residências dos servidores públicos aposentados e pensionistas do Estado os respectivos comprovantes de pagamentos. Foi relator o Deputado Antonio Carlos, com parecer favorável ao projeto e à emenda da CCJ. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 30 - Projeto de lei nº 198/2008, de autoria do Deputado João Barbosa, que dispensa da taxa de inscrição, se houver, em todos os concursos públicos realizados por órgão da administração estadual, direta ou indireta, o candidato que apresentar documento comprobatório de sua condição de doador regular de sangue. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJ. Aprovado o Parecer. Item 31 - Projeto de lei nº 220/2008, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli, que autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo, em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 32 - Projeto de lei nº 449/2008, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que estabelece que as gratificações ou qualquer outro incentivo financeiro inseridas regularmente na remuneração salarial dos servidores públicos estaduais não poderão ser canceladas durante licença médica por motivo de doença grave ou por internação hospitalar superior a uma quinzena. Foi relator o Deputado Antonio Carlos, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 33 - Projeto de lei nº 502/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que acrescenta item 5 ao parágrafo único do inciso III do artigo 2 da Lei 12.250, de 2006. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 34 - Projeto de lei nº 570/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Assistência Médica Ambulatorial do IAMSPE - CEAMA" em Itapetininga. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 35 - Projeto de lei nº 574/2008, de autoria do Deputado Rui Falcão, que regulamenta a obtenção de certidões e informações de caráter pessoal ou de interesse coletivo, perante órgãos públicos no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 36 - Projeto de lei nº 595/2008, de autoria do Deputado José Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Mauá. Foi relator o Deputado Ed Thomas, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 37 - Projeto de lei Complementar nº 55/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que autoriza o Poder Executivo a conceder licença-prêmio e sexta-parte aos servidores públicos admitidos pela Lei nº 500, de l974. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 38 - Projeto de lei Complementar nº 68/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que altera o artigo 122 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a dispensa de funcionário em caso de doação de sangue. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 39 - Projeto de lei Complementar nº 9/2008, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que considera de efetivo exercício o período de recuperação, a critério médico, do funcionário ou servidor público que doar órgão, parte de órgão ou tecido para transplante intervivos. Foi relator o Deputado Ed Thomas, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 40 (CONCLUSIVA) - Moção nº 15/2008, de autoria da Deputada Ana Perugini e outros, que apela para o Senhor Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania e para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para que seja encontrada uma solução jurídica que privilegie a legalidade e garanta a inclusão dos funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP, como legítima parte interessada no processo nº 312.827.5/-07. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável à moção, na forma do substitutivo proposto. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme parecer do relator e prejudicada a moção, na forma originalmente apresentada. Item 41 - Ofício requerendo a anexação do PL 81/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, ao PL 54/2007 de autoria do Deputado Carlos Giannazzi, por tratarem de matéria correlata (Revogação do inciso I do artigo 242 da Lei 10.261, de 1968, que dispõe sobre a manifestação de servidor público através da imprensa ou de qualquer meio de divulgação). Em Votação, foi aprovada a anexação. Item 42 - Requerimento do Deputado Vitor Sapienza propondo a convocação do Doutor Sidney Beraldo, Secretário de Estado da Gestão Pública, para que compareça a reunião desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos acerca do não cumprimento da Lei 7.836 de 08 de maio de 1992, que institui a Cédula de Identidade Funcional dos servidores civis do Estado, em atividade ou aposentados e devidamente regulamentada pelo Decreto 39.670/1994. Pelo autor foi solicitada a retirada deste item da pauta. Item 43 - Ofício do Deputado Roberto Felício solicitando a realização de audiência pública para discussão do PLC 42/2008, que institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Fazenda e autarquias vinculadas. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Vicente Cândido. Item 44 - Requerimento do Deputado Vicente Cândido propondo a convocação do Doutor Sidney Beraldo, Secretário de Estado da Gestão Pública, para uma audiência pública em que se debaterá o PLC 56/2008, encaminhado pelo Governador, que institui o Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores pertencentes às classes da área meio das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e Autarquias e altera a Lei Complementar n.º 712 de 1993. Pelo autor foi requerida a retirada deste item da pauta. A seguir foi dada ciência da correspondência recebida: Item 45 - Ofício da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau e Ofício da Câmara Municipal de Santo Anastácio encaminhando Requerimento que solicita a elaboração de um Projeto de Lei que permita que os servidores do Estado de São Paulo que possuem precatórios possam participar das licitações de bens do Estado utilizando os seus respectivos créditos, como também possibilitar que os créditos dos precatórios dos servidores possam ser utilizados para quitação de débitos, como cheque especial, no Banco Nossa Caixa. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Vitor Sapienza. Item 46 - Ofício da Associação Paulista de Municípios encaminhando minuta de projeto da Vereadora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedrosa, para que se torne obrigatória a divulgação de todos os atos do executivo na rede da Internet - Portal da Transparência. Item 47 - Ofício do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo tratando sobre os problemas que vem afligindo a categoria e que estão detalhados na sua pauta de reivindicações, protocolada junto ao Governo do Estado desde maio/2008 e sem qualquer andamento até o momento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a presente reunião por dez minutos, para a lavratura da ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e com o mesmo quorum, a ata foi lida e aprovada, encerrando-se definitivamente a reunião, última desta sessão legislativa. Eu, Marisa de Fátima Duque Platero, que secretariei a reunião, lavrei a presente ata, a qual vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Plenário Tiradentes, em 10/12/2008. Deputado VICENTE CÂNDIDO Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária