09/12/2008 - REUNIÃO DE PAUTA - 16ª reunião Extraordinária
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Décima Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Bruno Covas. Presentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Mário Reali, Bruno Covas, Roberto Engler, Vitor Sapienza (membros efetivos), o Senhor Deputado Baleia Rossi (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Estevam Galvão, Waldir Agnello, Jorge Caruso, Vinícius Camarinha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 0586/2002, de autoria do Deputado Edmur Mesquita, que Autoriza o ingresso gratuito em estádios e praças desportivas municipais e estaduais para jogos de futebol, a menores entre 5 e 12 anos; jogadores e ex-jogadores profissionais; técnicos e árbitros de futebol. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Ciência do vencido. Item 2 - Projeto de lei nº 148/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Institui quota de vagas nas universidades e faculdades públicas aos alunos egressos da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3. Ciência do vencido. Item 3 - Projeto de lei nº 473/2006, de autoria do Deputado José Dilson, que Institui o "Programa de Incentivo ao Empreendedor de Comércio Eletrônico - PIECE". Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 79/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Determina que as empresas concessionárias de rodovias pedagiadas, sejam responsáveis pela manutenção asfáltica das vias de acesso às cidades interligadas por essas rodovias. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 145/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Obriga todas as escolas do Estado a aceitarem alunos portadores de necessidades especiais. Foi relator o Deputado Roberto, Engler com parecer favorável. Ciência do vencido. Item 6 - Projeto de lei nº 399/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que Isenta os correntistas do Banco Nossa Caixa S.A., cujos rendimentos mensais sejam menores que 105,41 UFESP, das taxas de tarifas bancárias. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista à Deputada Ana do Carmo. Item 7 - Projeto de lei nº 894/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Obriga as escolas da rede estadual de ensino a entregar 1 (um) exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A. aos pais ou responsável pelo aluno no ato da matrícula inicial. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. Concedida vista à Deputada Ana do Carmo. Item 8 - Projeto de lei nº 906/2007, de autoria do Deputado André Soares, que Determina que as empresas concessionárias das rodovias pedagiadas no Estado assegurem a contratação de cidadãos com 50 (cinqüenta) anos ou mais de idade. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário ao projeto e à emenda apresentada pelo r.e. em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista à Deputada Ana do Carmo. Item 9 - Projeto de lei nº 1126/2007, de autoria do Deputado Alex Manente, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Águas de Lindóia como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 1190/2007, de autoria do Deputado João Mellão Neto, que Disciplina o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial pelo devedor. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 1302/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital Universitário de Taubaté. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 1382/2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda ora apresentada. Aprovado o Parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 1387/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Torna obrigatória a inclusão de informação nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas alertando sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, que pode gerar crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF). Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 1444/2007, de autoria do Deputado André Soares, que Confere competência para a emissão da carteira de identidade estudantil aos estabelecimentos de ensino público ou privado, à UNE e à UBES. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 65/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Acrescenta dispositivo ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de isentar os veículos adquiridos por entidades que prestam atendimento aos portadores de necessidades especiais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e a emenda nº 1. Concedida vista à Deputada Ana do Carmo. Item 18 - Projeto de lei nº 116/2008, de autoria da Deputada Rita Passos, que Autoriza o Poder Executivo a implantar Curso de Libras - Língua Brasileira de Sinais - nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 182/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 208/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Palmital, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 211/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Dispõe sobre a possibilidade de as rodovias do Estado de quaisquer características poderem ter um segundo trevo de acesso a municípios com mais de 500 mil habitantes. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Aprovado o Voto em Separado. Item 22 - Projeto de lei nº 234/2008, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Torna obrigatória a adoção da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos cursos das faculdades e universidades públicas do Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 275/2008, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Institui o "Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Sacola Retornável". Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 417/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o procedimento de Depoimento Sem Dano - DSD para inquirição de crianças e adolescentes, testemunhas ou vítimas, nos feitos criminais que envolvam violência ou abuso sexual. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 447/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na compra de arma de fogo, munição e colete a prova de bala, efetuada por policial civil e militar, para uso próprio. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. Concedida vista à Deputada Ana do Carmo. Item 26 - Projeto de lei nº 530/2008, de autoria da CPI da Guerra Fiscal, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Assembléia Legislativa de informações relativas à perda de arrecadação tributária no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 27 - Projeto de lei nº 537/2008, de autoria do Deputado Roberto Felício, que Institui o "Dia do Combate à Intolerância Religiosa". Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 28 - Projeto de lei Complementar nº 0018/2003, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que Cria a Câmara Comum Metropolitana das Regiões Metropolitanas. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Aprovado o Parecer. Item 29 - Projeto de lei Complementar nº 12/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 892, de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Segurança Pública, e contrário ao substitutivo apresentado pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista à Deputada Ana do Carmo. Item 30 - Projeto de lei Complementar nº 21/2008, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas nos Juizados Especiais Criminais para a solução de litígios de consumo. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 31 - Projeto de decreto legislativo nº 19/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Susta o Decreto nº. 51.735, de 2007, que dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS, com parecer do relator Deputado Vitor Sapienza, contrário. Concedida vista à Deputada Ana do Carmo. Item 32 - Requerimento de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi solicitando que esta Comissão realize uma Audiência Pública, com a presença do Secretário de Estado da Fazenda ou pessoa por ele representada, a fim de discutir o Projeto de Lei 677/2008, de autoria do Governador, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Rejeitado. Item 33 - Requerimento do Deputado Enio Tatto convocando o Senhor Secretário da Fazenda, Doutor Mauro Ricardo Machado Costa, para comparecer à CFO, em data a ser determinada, a fim de discutir em audiência pública o PL 716/2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA. Rejeitado. Item 34 - Requerimento do Deputado Enio Tatto convocando o Senhor Secretário de Economia e Planejamento, Doutor Francisco Vidal Luna, para comparecer à CFO, em data a ser determinada, a fim de discutir em audiência pública o PL 643/2008, que dispõe sobre a proposta orçamentária para o exercício de 2009. Concedida vista à Deputada Ana do Carmo. Item 35 - Requerimentos de autoria dos Deputados Enio Tatto e Mário Reali convocando o Senhor Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda, para prestar informações à Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 750, de 2008, de autoria do Governador, que autoriza o Poder Executivo a alienar, ao Banco do Brasil S/A, ações de propriedade do Estado, representativas do capital social do Banco Nossa Caixa S.A., e dá providências correlatas, encaminhado à Assembléia Legislativa através da Mensagem nº 200/08, no último dia 24 de novembro, com tramitação em regime de urgência. Convertido em convite e em reunião conjunta das Comissões Finanças e Orçamento, de Administração Pública e de Relações do Trabalho. Item 36 - Ofício nº 1458/08, da Câmara Municipal de Araraquara, solicitando através do Requerimento n 0531/08, em anexo, a realização de uma audiência pública sobre o Orçamento Anual para 2009, na cidade de Araraquara. Ciência à Comissão. Item 37 - Projeto de lei nº 643/2008, de autoria do Sr. Governador, que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2009, com parecer do relator Deputado Roberto Engler. Havendo consenso foram os trabalhos suspensos por 24 horas para apreciar o item 37. Foi dado como lido o parecer. Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e oito, com número regimental, foram reabertos os trabalhos da Comissão de Finanças e Orçamento, sob a presidência do Senhor Deputado Bruno Covas, para apreciar o item restante da pauta, que trata do Orçamento para o exercício de 2009, com a presença dos Senhores Deputados, Bruno Covas, Enio Tatto, Estevam Galvão, Roberto Engler, Vinícius Camarinha, Vitor Sapienza, Waldir Agnello (membros efetivos) e o Senhor Deputado Antonio Mentor (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Jorge Caruso e Mário Reali. Pela ordem, o Senhor Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável à aprovação do projeto, com emendas. Ato contínuo, passou-se à apreciação do parecer. A votos, foi aprovado o parecer do relator Roberto Engler, na seguinte conformidade: 1. Pela aprovação do Projeto de Lei 643, de 2008; 2. Pela aprovação das emendas: ADRIANO DIOGO Emendas: 8275, 8276, 8277, 8278, 8279, 8280, 8281, 8282, 8283, 8284, 8285, 10902, 10903, 10904 AFONSO LOBATO Emendas: 8263 ALDO DEMARCHI Emendas: 0028, 0029, 0037 ALEX MANENTE Emendas: 2747, 2751 ANA DO CARMO Emendas: 10129 ANALICE FERNANDES Emendas: 9913, 9914 ANDRÉ SOARES Emendas: 7163 ANTONIO CARLOS Emendas: 5545, 9420 ANTONIO MENTOR Emendas: 4482, 4489, 4509, 4511, 4513, 4515, 4536, 4565, 4566, 4586, 4587, 4594, 4614, 8212, 8213, 8222, 8227, 8232, 8242 ANTONIO SALIM CURIATI Emendas: 0406, 0407, 0420, 0422, 0423, 0424, 0425, 0427, 0430, 0434, 0771, 4012, 8292, 8293 BALEIA ROSSI Emendas: 584,7232, 9075, 9076, 9077 BRUNO COVAS Emendas: 6276, 6292, 6293, 9135, 9140, 9151, 9157 CAMPOS MACHADO Emendas: 5806, 5810 CELSO GIGLIO Emendas: 9990, 9992, 9994, 9996, 9997, 10007, 10027 CIDO SÉRIO Emendas: 2276, 2277, 8965, 8966, 8967 DAVI ZAIA Emendas: 1874, 1877, 9466, 9467, 9468, 9469 DONISETE BRAGA Emendas: 8145, 8166, 8171, 8175, 8203 ED THOMAS Emendas: 7143 EDSON GIRIBONI Emendas: 0140, 0143, 9117 ÊNIO TATTO Emendas: 9380, 9384 ESTEVAM GALVÃO Emendas: 8474 GILSON DE SOUZA Emendas: 2152, 2167, 2169, 2170 HAIFA MADI Emendas: 1410, 7197 HAMILTON PEREIRA Emendas: 6913, 6948, 6963, 6966, 7017, 7063, 7080, 7082, 7102, 7115, 7132 JOÃO CARAMEZ Emendas: 8404, 8407, 8411, 8412 JOÃO MELLÃO NETO Emendas: 1380, 1382 JONAS DONIZETTE Emendas: 2233, 2239, 2240, 2261, 10897 JORGE CARUSO Emendas: 0383 JOSÉ AUGUSTO Emendas: 0462, 0489, 2067, 2068, 2069 JOSÉ BITTENCOURT Emendas: 0729, 0731, 0732 JOSÉ CÂNDIDO Emendas: 10316, 10362, 10363, 10372, 10384, 10389, 10390 JOSÉ ZICO PRADO Emendas: 1076, 1078, 1079, 1084, 1087, 1088, 1092, 1093,1095, 1121, 1123, 1126, 1127, 1157, 1163, 1186, 1191, 1198, 1208, 3720, 3728, 3730, 3748, 3773, 5988, 5993, 6004, 8044, 8045 LUCIANO BATISTA Emendas: 979 LUIS CARLOS GONDIM Emendas: 9519, 9840, 9841, 9842, 9846, 9847, 9848 MARCO BERTAIOLLI Emendas: 10477 MARCOS ZERBINI Emendas: 9413, 9415, 9416 MARIA LUCIA AMARY Emendas: 2779, 2784, 2795, 2796, 2956, 2968, 2971, 2972, 2973, 6046, 6047, 6049, 6050 MARIA LUCIA PRANDI Emendas: 2970, 2971, 3107, 3232, 4315, 4337, 4338, 4339, 4407, 4435, 4463, 4467, 5913, 5923, 5932, 10853, 10855 MÁRIO REALI Emendas: 3860, 3878, 3884, 3900, 3911, 3914 MAURO BRAGATO Emendas: 6486, 6487, 6488, 6489, 6490 OLÍMPIO GOMES Emendas: 8940 ORLANDO MORANDO Emendas: 3774, 3775, 3819, 3820, 3821, 3838, 3839 PAULO ALEXANDRE BARBOSA Emendas: 2491 PEDRO TOBIAS Emendas: 0935, 0936, 0952 RAFAEL SILVA Emendas: 1957, 1958, 1959, 1960, 1961, 1962 RAUL MARCELO Emendas: 9082, 9085, 9086, 9090, 9091, 9092, 9093, 9096, 9108 RITA PASSOS Emendas: 903, 906 ROBERTO FELÍCIO Emendas: 10561, 10650, 10668, 10811, 10824, 10827 ROBERTO MASSAFERA Emendas: 3991 ROBERTO MORAIS Emendas: 0604 RODOLFO COSTA E SILVA Emendas: 0220, 7941 ROQUE BARBIERI Emendas: 9495 SAID MOURAD Emendas: 10029 SAMUEL MOREIRA Emendas: 9463 SEBASTIÃO ALMEIDA Emendas: 5603, 5629, 5631, 5634, 5635, 5640, 5641, 5650, 5651, 5672, 5681, 5684, 5699, 5727, 9862, 9865, 9875, 9894 UEBE REZECK Emendas: 5937, 5938, 5939, 5940, 5941, 5942, 5943, 5944, 5945, 5946, 5947, 5948, 5949, 5950, 5951, 5952, 5953, 5954, 5955, 5956, 5957, 5959, 5960, 5961, 5962, 5963, 5964, 5965, 5966, 5967, 5968, 5969, 5970, 5971, 5972, 5973, 5974, 5975, 5976, 5977, 6636 VANESSA DAMO Emendas: 6877, 6879, 6883 VICENTE CÂNDIDO Emendas: 8511, 8517, 8555, 8556, 8560, 8570 WALDIR AGNELLO Emendas: 6622, 6635 MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Emenda: 10525 na forma das subemendas 1, 2 e 3; 3. Pela aprovação das emendas "A", "B", "C", "D" e "E", do relator; 4. Pela rejeição das demais emendas. Os Senhores Deputados Enio Tatto e Antonio Mentor votaram com o voto em separado. Esgotada a ordem do dia, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Agnaldo de Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/12/2008. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão Agnaldo de Almeida Secretário da Comissão