03/12/2008 - REUNIÃO CONVIDADOS - 15ª reunião extraordinária
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Décima Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos três dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às onze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Bruno Covas, com a finalidade de discutir com o Senhor Secretário de Estado da Fazenda, Doutor Mauro Ricardo Machado Costa, as seguintes proposituras: a) Projeto de Lei 677/2008, de autoria do Governador, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; b) Projeto de Lei 716/2008, de autoria do Governador, que estabelece o tratamento tributário do IPVA. Presentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Bruno Covas, Estevam Galvão, Vitor Sapienza, Vinícius Camarinha (membros efetivos), os Senhores Deputados Barros Munhoz e Baleia Rossi (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Mário Reali, Roberto Engler, Waldir Agnello e Jorge Caruso. Compareceram, ainda, os Senhores Deputados Samuel Moreira, Gilson de Souza e Pedro Tobias. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Ato contínuo, o Senhor Presidente anunciou a presença do Senhor Secretário da Fazenda, ao qual convidou-o a tomar assento ao lado da mesa diretora dos trabalhos. Em seguida, passou-lhe a palavra. Em sua fala o Senhor Secretário da Fazenda esclareceu dúvidas dos Senhores Parlamentares quanto a dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo à Assembléia: o PL 716/2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA e o PL 677/2008, que altera a lei do ICMS. O principal foco do projeto 716/2008, de acordo com o Senhor Secretário, é manter os recursos do IPVA do Estado de São Paulo no próprio estado, obrigando quem mora em São Paulo a pagar o imposto aqui mesmo, ainda que o veículo esteja licenciado em outro Estado por conta de veículos emplacados em outras Unidades da Federação, mas cujos proprietários possuem domicílio aqui. Segundo ele, isso acontece na maior parte das vezes com veículos de luxo, gerando necessidade ainda maior de inibir tal prática. O Senhor Secretário citou, também, o exemplo de algumas prefeituras que alugam carros emplacados em outros Estados, prejudicando a si mesmas, uma vez que 50% da arrecadação do IPVA é destinado aos municípios. Outra medida importante será a redução da alíquota do imposto para veículos de propriedade das empresas locadoras de 4% para 2%. O objetivo é reduzir a concorrência desleal. O projeto prevê, também, entre outros pontos, a devolução do IPVA em caso de roubo ou furto, já aprovada no legislativo; a criação de um cadastro de IPVA compartilhado com o Detran; a instituição de multa diária de 0,33% até alcançar os 20%, como forma mais justa de cobrar pelo atraso do recolhimento, e a possibilidade de parcelamento em até 60 meses de débitos atrasados. Com relação ao PL 677/2008, que trata da substituição tributária, o Senhor Secretário esclareceu que, como normalmente a tributação ocorre em várias fases da produção, há grande sonegação de aproximadamente 60% na atividade comercial varejista. Por isso o projeto antecipa a cobrança para a indústria. Desse modo, quando o varejista comprar a mercadoria da indústria, a alíquota já estará embutida no produto, permitindo a diminuição da concorrência desleal e não aumentando a carga tributária. Onze novos setores seriam incluídos na substituição tributária, acrescendo-se aos treze já existentes. Segundo o Senhor Secretário, a substituição tributária em andamento proporcionou arrecadação de R$ 3 bilhões e a inclusão dos novos setores deverá aumentar em mais R$ 800 milhões. A inclusão dos novos setores foi determinada por meio de critérios previamente definidos, como concentração industrial, pulverização comercial e a solicitação do próprio setor. Segundo ele, a expectativa é de que estes projetos sejam votados o mais rápido possível, pois são extremamente importantes para o Estado de São Paulo. Terminada a exposição, a Presidência passou a palavra aos oradores inscritos. Os Senhores Deputados Vinícius Camarinha, Vitor Sapienza, Ênio Tatto, Roberto Engler, Samuel Moreira, Barros Munhoz, Estevam Galvão e Gilson de Souza, presentes na reunião, teceram considerações sobre os projetos e questionaram o Senhor Secretário sobre diversos itens. Também participaram do debate representantes da Fiesp e de sindicatos das indústrias. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Agnaldo de Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/12/2008. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão Agnaldo de Almeida Secretário da Comissão