26/11/2008 - REUNIÃO DE PAUTA - 16ª reunião ordinária
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e oito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Bruno Covas. Presentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Mário Reali, Bruno Covas, Roberto Engler, Estevam Galvão, Waldir Agnello e Vitor Sapienza (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Jorge Caruso e Vinícius Camarinha. Compareceu, ainda, o Senhor Deputado Barros Munhoz, Líder do Governo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada, a pedido do Deputado Vitor Sapienza, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 0204/2000, de autoria do Deputado José de Filippi, que Autoriza o Poder Executivo a amortizar a dívida financeira interna do Estado com a União mediante a securitização de créditos da dívida ativa. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Votaram contra o parecer os Deputados Mário Reali e Enio Tatto. Item 2 - Projeto de lei nº 1324/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo intermunicipal do Estado que operarem com ônibus movido a etanol. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. O Deputado Mário Reali apresentou voto em separado, favorável. Retirado da Pauta por haver requerimento de relator especial. Item 3 - Projeto de lei nº 1444/2007, de autoria do Deputado André Soares, que Confere competência para a emissão da carteira de identidade estudantil aos estabelecimentos de ensino público ou privado, à UNE e à UBES. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 4 - Projeto de lei nº 75/2008, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o programa "Bom motorista tem desconto". Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 5 - Projeto de lei nº 208/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Palmital, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 6 - Projeto de lei nº 211/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Determina que as rodovias do Estado de quaisquer características poderão ter um segundo trevo de acesso a municípios com mais de 500 mil habitantes. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 7 - Projeto de lei nº 234/2008, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Torna obrigatória a adoção da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos cursos das faculdades e universidades públicas do Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 8 - Processo RGL nº 3771/2008, de autoria do Governador do Estado, que Encaminha Balanço Geral do Estado e Relatório das Contas do exercício de 2007. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que considera regulares e aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2007. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 9 - Requerimento de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi solicitando que esta Comissão realize uma Audiência Pública, com a presença do Secretário de Estado da Fazenda ou pessoa por ele representada, a fim de discutir o Projeto de Lei 677/2008, de autoria do Governador, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 10 - Requerimento do Deputado Enio Tatto convocando o Senhor Secretário da Fazenda, Doutor Mauro Ricardo machado Costa, para comparecer à CFO, em data a ser determinada, a fim de discutir em audiência pública o PL 716/2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 11 - Requerimento do Deputado Enio Tatto convocando o Senhor Secretário de Economia e Planejamento, Doutor Francisco Vidal Luna, para comparecer à CFO, em data a ser determinada, a fim de discutir em audiência pública o PL 643/2008, que dispõe sobre a proposta orçamentária para o exercício de 2009. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Agnaldo de Almeida, Secretário da Comissão, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03/12/2008. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão