12/03/2008 - 1ª Reunião Extraordinária - Pauta
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de março de dois mil e oito, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Vicente Cândido. Presentes os Senhores Deputados Vicente Cândido (a partir do item 11), Antonio Carlos, Marcos Zerbini (a partir do item 18), Marco Bertaiolli, Vitor Sapienza, (membros efetivos) e Roberto Felício (membro substituto - presente até o item 10). Havendo número regimental, o Senhor Deputado Antonio Carlos, Vice-Presidente no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 7/2005, de autoria de Tribunal de Contas, que institui o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. Foi relator o Deputado Marco Bertaiolli, com parecer favorável ao Projeto, com a emenda apresentada, favorável às emendas n.ºs 4 e 7 e às emendas n.ºs 3, 5 e 8 na forma das subemendas apresentadas e contrário às demais emendas. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 73/2006, de autoria do Deputado Arthur Alves Pinto, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 993, de 2006, que instituiu a Gratificação Especial de Atividade Técnico Desportiva - GEATD para os integrantes das classes que especifica, do Quadro da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer. Foi relator o Deputado Marco Bertaiolli, com parecer favorável. Aprovado o parecer. A seguir, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Vitor Sapienza. Item 3 - Projeto de lei nº 0199/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre isenção de taxa de inscrição, nos concursos públicos estaduais, ao cidadão que estiver desempregado. Foi relator o Deputado Marco Bertaiolli, com parecer favorável ao projeto, com emenda e contrário ao substitutivo nº 1. O Deputado Antonio Carlos apresentou voto em separado, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo nº 1. Aprovado o parecer do Deputado Marco Bertaiolli, favorável ao projeto, com emenda e contrário ao substitutivo nº 1. Votou com o voto em separado o Deputado Antonio Carlos. Item 4 - Projeto de lei nº 93/2005, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que autoriza os deputados estaduais a realizarem diligências em qualquer repartição pública do Estado a fim de apurar fatos de interesse público. Foi relator o Deputado Antonio Carlos, com parecer contrário ao projeto, à emenda nº 1, ao substitutivo nº 1 e à emenda da CCJ. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. Ato contínuo, o Deputado Antonio Carlos reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 5 - Projeto de lei nº 139/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que obriga a afixação de cartazes contendo informações sobre os locais e o horário de atendimento da Defensoria Publica do Estado de São Paulo, bem como seus respectivos plantões, em todos os próprios públicos e sedes de serviços estaduais. Foi relator o Deputado Marco Bertaiolli, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 161/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que assegura à servidora pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou que detenha a guarda e responsabilidade de pessoa portadora de deficiência, a dispensa de até metade da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração. Foi relator o Deputado Marco Bertaiolli, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Antonio Carlos. Item 7 - Projeto de lei nº 162/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que obriga a todos os órgãos estaduais o uso de lâmpadas fluorescentes ou LED`s em suas instalações. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, com a emenda da CCJ. Aprovado o parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 240/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que estabelece as condições para a abertura de postos de serviços do POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão, nos Municípios. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 254/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo da CCJ. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. A seguir, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Vitor Sapienza. Item 10 - Projeto de lei nº 480/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono nas Rodovias do Estado, sem prescrição médica. Foi relator o Deputado Antonio Carlos, com parecer favorável. Aprovado o parecer. O Deputado Vitor Sapienza votou favoravelmente ao parecer, com restrições. Ato contínuo, o Deputado Antonio Carlos reassumiu a presidência dos trabalhos e imediatamente a passou para o Presidente efetivo, Deputado Vicente Cândido. Item 11 - Projeto de lei nº 499/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria Programa Permanente para Capacitação de Servidores Públicos do Estado que atendam portadores de necessidades especiais e idosos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 537/2007, de autoria do Deputado André Soares, que obriga os órgãos da Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado, a substituírem ou converterem sua frota de veículos, própria ou locada, a fim de incluir como combustível o Gás Natural Veicular - GNV. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da CCJ. Concedida vista ao Deputado Marco Bertaiolli. Item 13 - Projeto de lei nº 1121/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que autoriza o Poder Executivo a instituir a OUSP - Ouvidoria do Usuário de Serviços Públicos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Aprovado o parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 848/2001, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que fixa prazos para os atos administrativos referentes às atividades de política urbana, parcelamento e uso do solo, de competência do Estado. Dada a ciência do voto vencido, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, favorável. Item 15 - Moção nº 73/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar estudos necessários para a instalação de uma unidade da EMBRAPA na região do Vale do Paraíba. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável, na Comissão de Administração Pública, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 16 - Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício. Solicita que esta Comissão convide o Ilustríssimo Senhor Thomaz de Aquino Nogueira Neto, Presidente da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., para prestar informações sobre as razões que levaram a DERSA a firmar contrato com o IDELT - Instituto de Desenvolvimento, Logística, Transporte e Meio-Ambiente e prestar esclarecimentos sobre a utilidade dessas contratações, com a exposição dos resultados advindos desse procedimento. Aprovado. Item 17 - Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício. Solicita que esta Comissão convide o Excelentíssimo Senhor Dr. Rodrigo César Rebello Pinho, Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para prestar informações sobre os procedimentos que o Ministério Público está tomando naquilo que lhe diz respeito quanto às contratações que a Administração Pública está formalizando com o IDELT - Instituto de Desenvolvimento, Logística, Transporte e Meio-Ambiente. Aprovado. Item 18 - Resposta do Executivo à Indicação nº 29/2007, de autoria da Comissão de Administração Pública. Parecer 33/07 sobre Processo RGL 5967/06 - Indica ao Sr. Governador providências visando à instalação de uma unidade do Poupatempo na região de Campo Grande, no município de Campinas. Ciência aos Senhores Deputados. Item 19 - Ofício n.º 455/2007, da Câmara Municipal de Rancharia. Encaminha cópia do Requerimento n.º 102/2007 em apoio à manutenção do resultado do concurso realizado pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP em 2001. Ciência aos Senhores Deputados. Item 20 - Moção do Vereador Breno Zanoni Cortella, da Câmara Municipal de Araras, apelando pela garantia dos direitos dos funcionários do ITESP, tendo em vista a invalidação do concurso público realizado em 2001. Ciência aos Senhores Deputados. Item 21 - Ofício GAM 435-07, do Deputado Antonio Mentor. Encaminha o ofício nº 79/2007, do Sindicato dos Trabalhadores da Fazenda do Estado de São Paulo (SINDFESP), que solicita audiência pública para a discussão do PLC 53/2007. Ciência aos Senhores Deputados. A seguir, debateu-se a alteração de dia e horário das reuniões ordinárias deste órgão técnico, as quais ficaram regimentalmente marcadas para os dias de quarta-feira, no horário das quinze horas e quarenta e cinco minutos, conforme acordado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 10.12.2008. Deputado Vicente Cândido Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário