05/11/2008 - -REUNIÃO DE PAUTA 6ª reunião ordinária2008
COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA Aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e oito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Feliciano Filho. Presentes os Senhores Deputados Carlinhos Almeida, Feliciano Filho, José Bittencourt, Lelis Trajano (membros efetivos), Adriano Diogo (membro substituto), Celso Giglio (membro substituto eventual). Ausentes a Senhora Deputada Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cido Sério, Rodolfo Costa e Silva, Milton Leite Filho (ausência justificada), Jonas Donizette. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A pauta da reunião teve a seuinte deliberação: Item 1 - Projeto de lei nº 0242/1998, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a Política Estadual de Controle da Poluição Veicular e de Transporte Sustentável. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável à aprovação do projeto de lei n.º 242, de 1998, das emendas de n.ºs 6; 14; 18; 20; 21; 24; 29; 32; 35; 39; 40; 41; 52; 55; 77; 79 e da emenda aqui proposta e pela rejeição das emendas de n.ºs 1 a 5; 7 a 13; 15 a 17; 19; 22; 23; 25 a 28; 30; 31; 33; 34; 36 a 38; 42 a 51; 53; 54 a 56 a 63 a 66 a 75; 78 e 80 a 85. Concedida vista conjunta aos Deputados Carlinhos Almeida e Celso Giglio. Item 2 - Projeto de lei nº 1269/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que Cria o "Programa Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável", a fim de minimizar o despejo de lixo reciclável no meio ambiente. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 1352/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Institui o Programa de Reciclagem do Óleo de Uso Culinário. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CCJ. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 1382/2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 1500/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que determina que as rodovias estaduais sejam pavimentadas ou recapeadas com o asfalto-borracha (asfalto ecológico). Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 6 - Projeto de lei nº 97/2008, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o "Selo de Responsabilidade Ambiental" para identificar os municípios ecologicamente corretos do Estado. Foi relator o Deputado Lelis Trajano com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 131/2008, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que Obriga as empresas projetistas e de construção civil a prover os imóveis residenciais e comerciais de dispositivos para captação de águas da chuva. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 182/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 212/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Institui a "Campanha Permanente de Proteção aos Recursos Hídricos e Incentivo à Redução do Consumo de Água". Foi relator o Deputado Carlinhos Almeida com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 250/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Torna obrigatória a elaboração de inventário de emissões e remoções de gases de efeito estufa (GEE) no licenciamento ambiental. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 273/2008, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que Determina que a técnica de flotação adotada no projeto de limpeza do Rio Pinheiros deve garantir a utilização do manancial Billings como um manancial de abastecimento público de água. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com parecer favorável ao projeto e à emenda 1. Concedida vista conjunta aos Deputados Adriano Diogo e Celso Giglio. Item 12 - Projeto de lei nº 275/2008, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Institui o "Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Sacola Retornável". Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 13- Requerimento, do Deputado Cido Sério, solicitando agendamento de audiência pública para tratar de questões relacionadas ao Mosaico de Unidades da Juréia. Aprovado. Para ciência dos Senhores Deputados: Item 14- Resposta da Secretaria de Estado Meio Ambiente ao Requerimento de Informação nº 411/2007, desta Comissão, acerca do processo de demarcação e proteção do Parque Estadual de Ilhabela. Item 15- Monografia "A Extrafiscalidade do direito tributário na promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado", elaborada pela bacharel em direito Letícia Raddatz, da PUC-RS, vencedora do Premio Senador Milton Campos, que é uma iniciativa conjunta da Fundação Milton Campos para Pesquisa e Estudos Políticos e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras. Item 16- Ofício 825/08, da Câmara Municipal de Diadema, enviando cópia das Moções 230 e 231/08, que tratam respectivamente: de apoio a criação de políticas públicas deresponsabilização pela disposição final de materiais eletro-eletrônicos; de apoio à criação de políticas de incentivos fiscais para as entidades que desenvolvam atividades de reciclagem. Item 17- Ofício do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Meio Ambiente, encaminhando Nota Técnica que embasa a criação das APA's (Área de Proteção Ambiental) Marinhas e das ARIE's (Área de Relevante Interesse) no litoral do Estado de São Paulo, acompanhada de Nota de Esclarecimento do Senhor Secretário e anexos. Item 18- Mensagem eletrônica, da Sra. Maria Lúcia Senderski, solicitando a fiscalização desta Comissão sobre eventuais irregularidades em loteamentos na cidade de Cajamar. O Deputado Carlinhos Almeida solicita a autuação desta documentação para posterior análise por esta Comissão. Aprovada a proposta do nobre Deputado. Item 19- Mensagem eletrônica, do Sr. Arnaldo Rodrigues, solicitando que a CDMA realize reunião para avaliar a implantação do mosaico da Juréia-Itatins, tendo em vista a ocorrência de desmatamento naquela área. Referido tema foi aprovado conforme consta do item 13 desta pauta. Item 20- Parecer nº 221-0, de 2008, da Procuradoria da Assembléia Legislativa, relacionado a aspectos do processo legislativo para a criação de Áreas de Proteção Ambiental (APA's) e Áreas de Relevante Interesse (ARIE's). Documento elaborado atendendo solicitação desta Comissão (Ofício CDMA 08/2008), por requerimento do Deputado Luis Carlos Gondim. Item 21- Ofício 06/2008, do Serviço Florestal Brasileiro, do Ministério do Meio Ambiente, encaminhando Minuta do Plano Anual de Outorga Florestal-2009. Item 22- Expediente da empresa BRASCARBON, de 1º de agosto de 2008, contendo projetos de biodigestores para redução dos gases do efeito estufa. Item 23- Ofício SF nº 1125/2008, do Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, encaminhando cópia do Relatório da Comissão Mista Especial Sobre Mudanças Climáticas, destinada a "acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil." Item 24- Expediente do Vereador Charles Medeiros (Of. CM 177/08), de Ubatuba, endereçado ao Sr. Governador, solicitando a sua intervenção na adequação aos interesses da comunidade pesqueira daquela região, quando da fixação das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIEs). Item 25- Ofício nº 76/2008, do Presidente da Câmara Municipal de Ilhabela, Vereador Joadir Luiz Capucho, solicitando a adoção de medidas visando a supressão do artigo 15 do Decreto de Criação da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte (Decreto 49215/04), que prevê a administração da APA pela Fundação para a Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo, por entender desnecessário tal dispositivo em razão dos procedimentos já adotados pela Administração Municipal e por outros órgãos ambientais competentes. Justifica que a administração como prevista no artigo 15 supracitado é prejudicial aos interesses do Município, razão pela qual envia tal solicitação. Item 26- Mensagem eletrônica, cujo remetente solicita sigilo, comunicando a destruição ambiental que teria ocorrido em razão da construção de um pátio de contêineres, em São Vicente, bairro Vale Novo, paralelamente à Rodovia Pedro Taques, Km 270. O Deputado Carlinhos Almeida solicita a autuação desta documentação para posterior análise por esta Comissão. Aprovada a proposta do nobre Deputado. Pela ordem, solicitou a palavra o Deputado Adriano Diogo, informando que iria apresentar requerimento para que, se possível ainda na primeira quinzena de dezembro, fosse realizada reunião conjunta desta Comissão com a de Constituição e Justiça, na qual tramita o Projeto de Lei 639/2008, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais Billings - APRM-B, ocasião em que deverá ocorrer uma audiência pública a fim de tratar deste importante tema, com a participação de entidades organizadas da sociedade civil afeitas à matéria, além de autoridades estaduais e municipais relacionadas à área ambiental. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos para a lavratura da presente ata. Reaberto os trabalhos à hora aprazada e com o mesmo quorum, foi a ata lida e aprovada, encerrando-se definitivamente a reunião, última desta sessão legislativa e que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia. Eu, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião, tendo lavrado a presente ata, a qual segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 2008. //////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// Deputado Feliciano Filho Reinaldo Manoel de Oliveira Presidente Secretário