11/11/2008 - 13ª Reunião Extraordinária - Reunião de Pauta
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Décima Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e oito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Covas. Presentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Bruno Covas, Jorge Caruso, Vitor Sapienza (membros efetivos), os Senhores Deputados Mauro Bragato e Milton Leite Filho (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Roberto Engler. Ausentes os Senhores Deputados Mário Reali, Estevam Galvão, Waldir Agnello, Vinícius Camarinha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada, a pedido do Deputado Vitor Sapienza, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, passou-se a apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 0586/2002, de autoria do Deputado Edmur Mesquita, que Autoriza o ingresso gratuito em estádios e praças desportivas municipais e estaduais para jogos de futebol, a menores entre 5 e 12 anos; jogadores e ex-jogadores profissionais; técnicos e árbitros de futebol. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 2 - Projeto de lei nº 0678/2004, ao qual foram anexados os projetos de lei 472/2006 e 23/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolares na rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto 472/2006 e contrário aos projetos 678/2004 e 23/2007. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 928/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga a manutenção, para consulta, nas unidades da rede estadual de ensino de, no mínimo, um exemplar da Constituição Federal do Brasil, da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Orgânica do Município aonde se encontra o estabelecimento. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 148/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Institui quota de vagas nas universidades e faculdades públicas aos alunos egressos da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 5 - Projeto de lei nº 145/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Obriga todas as escolas do Estado a aceitarem alunos portadores de necessidades especiais. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 6 - Projeto de lei nº 370/2007, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Institui a disciplina Meio Ambiente e Ecologia no currículo das escolas públicas dos municípios considerados estâncias hidromineral, climática, balneária ou turística. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela comissão de constituição e justiça. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 506/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o Banco de Córneas no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 619/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Determina a inclusão de noções de Direito e Cidadania no currículo escolar da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Retirado da Pauta. Item 9 - Projeto de lei nº 697/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que Obriga em toda a Rede de Ensino Público a inclusão de mel de abelha na merenda escolar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 829/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que Institui o "Registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres da Cultura Tradicional Popular" no Estado. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada, e favorável à emenda nº 1. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 1205/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Escola Técnica em Nova Campina como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 1223/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria Ambiental. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 1311/2007, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Inclui na grade curricular do ensino médio das redes pública e privada do Estado a disciplina "Estado, Cidadania e Ética". Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Retirado da Pauta. Item 14 - Projeto de lei nº 1324/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo intermunicipal do Estado que operarem com ônibus movido a etanol. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. O Deputado Mário Reali apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 15 - Projeto de lei nº 1336/2007, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Institui como feriado civil no Estado o dia 20 de novembro (Dia Nacional da Consciência Negra). Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 1350/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Cria a Campanha de Prevenção à Anorexia na Rede de Ensino do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Aprovado o Parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 1444/2007, de autoria do Deputado André Soares, que Confere competência para a emissão da carteira de identidade estudantil aos estabelecimentos de ensino público ou privado, à UNE e à UBES. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 18 - Projeto de lei nº 44/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica Estadual - Etec na Zona Noroeste de Santos, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 71/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Escola Técnica (ETE), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itaberá. Foi relator o Deputado Waldir Agnello, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 75/2008, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o programa "Bom motorista tem desconto". Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 21 - Projeto de lei nº 122/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos a instalar em todas as estações e terminais de passageiros bebedouros de água filtrada. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 190/2008, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Cria a Escola Superior de Restauração do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 203/2008, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Altera a Lei nº 3.201, de 1981, modificada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 24 - Projeto de lei nº 209/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Pirapozinho. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 211/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Determina que as rodovias do Estado de quaisquer características poderão ter um segundo trevo de acesso a municípios com mais de 500 mil habitantes. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 26 - Projeto de lei nº 270/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Santo Anastácio, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 27 - Projeto de lei Complementar nº 19/2008, de autoria do Sr. Governador, que Cria funções-atividades no Quadro de Pessoal do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o Parecer. O Deputado Enio Tatto votou com o voto em separado. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Agnaldo de Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 18//11/2008. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão