18/11/2008 - 14ª Reunião Extraordinária - Reunião de Pauta
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Décima Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e oito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Jorge Caruso. Presentes os Senhores Deputados, Waldir Agnello, Jorge Caruso, Bruno Covas (chegou após a reunião e solicitou que o Deputado Jorge Caruso continuasse na direção dos trabalhos), Vitor Sapienza (membros efetivos), os Senhores Deputados Rui Falcão e Milton Leite Filho (membros substitutos), o Senhor Deputado Pedro Tobias (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Roberto Engler. Ausentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Mário Reali, Estevam Galvão e Vinícius Camarinha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada, a pedido do Deputado Vitor Sapienza, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, passou-se a apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 0586/2002, de autoria do Deputado Edmur Mesquita, que Autoriza o ingresso gratuito em estádios e praças desportivas municipais e estaduais para jogos de futebol, a menores entre 5 e 12 anos; jogadores e ex-jogadores profissionais; técnicos e árbitros de futebol. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Rejeitado o Parecer do Relator e designado o Deputado Vitor Sapienza para redigir o vencido contrário. Item 2 - Projeto de lei nº 148/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Institui quota de vagas nas universidades e faculdades públicas aos alunos egressos da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs. 1, 2 e 3. Rejeitado o Parecer do Relator e designado o Deputado Milton Leite Filho para redigir o vencido favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 145/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Obriga todas as escolas do Estado a aceitarem alunos portadores de necessidades especiais. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado Waldir Agnello para redigir o vencido contrário. Item 4 - Projeto de lei nº 1324/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo intermunicipal do Estado que operarem com ônibus movido a etanol. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. O Deputado Mário Reali apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 5 - Projeto de lei nº 1444/2007, de autoria do Deputado André Soares, que Confere competência para a emissão da carteira de identidade estudantil aos estabelecimentos de ensino público ou privado, à UNE e à UBES. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 6 - Projeto de lei nº 75/2008, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o programa "Bom motorista tem desconto". Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 7 - Projeto de lei nº 203/2008, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Altera a Lei nº 3.201, de 1981, modificada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 8 - Projeto de lei nº 211/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Determina que as rodovias do Estado de quaisquer características poderão ter um segundo trevo de acesso a municípios com mais de 500 mil habitantes. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 9 - Processo RGL nº 3771/2008, de autoria do Governador do Estado, que Encaminha Balanço Geral do Estado e Relatório das Contas do exercício de 2007. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que considera regulares e aprovadas as contas anuais apresentadas pelo poder executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2007. Concedida vista conjunta ao Deputado Rui Falcão e ao Deputado Waldir Agnello. Item 10 - Requerimento de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi solicitando que esta Comissão realize uma Audiência Pública, com a presença do Secretário de Estado da Fazenda ou pessoa por ele representada, a fim de discutir o Projeto de Lei 677/2008, de autoria do Governador, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 11 - Ofício FESSP/ESP 33/2008, da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo, manifestando apoio ao PLC 42/2008 e requerendo aprovação das emendas nºs 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 12. Ciência à Comissão. Item 12 - Ofício nº 1429/2008, da Câmara Municipal de Matão, com cópia do Requerimento nº 308/2008, solicitando que as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados desta Casa Legislativa incluam emendas no Orçamento 2009, a fim de destinar recursos àquele município. Ciência à Comissão. Item 13 - Ofício Circular nº 257-08, da Câmara Municipal de São Marcos, do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando cópia da Moção de Repúdio, de autoria do Vereador Luiz Carlos Susin, protocolo nº 10.418, ao Governo do Estado de São Paulo, pelo aumento do Índice de Valor Adicionado - IVA-ST para sangrias, coquetéis espumantes e vinhos nacionais e a redução para os espumantes e vinhos importados, conforme Portaria CAT 108, de 29-08-08. Ciência à Comissão, que determinou autuação da documentação. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Agnaldo de Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/11/2008. Deputado Jorge Caruso Presidente Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão