14/05/2008 - REUNIÃO DE PAUTA 7ª ordinária
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e oito, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a Presidência do Senhor Deputado Conte Lopes. Presentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Jorge Caruso, Olímpio Gomes (membros efetivos) e Roberto Engler (membro substituto eventual). Ausentes o Senhor Deputado Said Mourad e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Gil Arantes. Licenciado o Senhor Deputado Antonio Carlos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 704/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que obriga a autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a proceder à busca imediata de pessoas desaparecidas em se tratando de crianças, adolescentes e pessoas deficientes. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável ao projeto, com emenda. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 901/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que estabelece normas para a restrição de funcionamento e imposição de penalidades para bares, lanchonetes, restaurantes e similares, cujo funcionamento irregular possa colocar em risco a ordem e a segurança pública. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 1119/2007, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que isenta de quaisquer taxas a emissão de segunda via de documento estadual em decorrência de furto ou roubo. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 1322/2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que assegura aos municípios que possuem Guardas Municipais instituídas o acesso ao Sistema de Informação Criminal - INFOCRIM. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 1337/2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que altera dispositivos da Lei nº 11.023, de 2001, que dispõe sobre reserva de imóveis para policiais civis e militares. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável. Aprovado o parecer. A seguir, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Roberto Engler. Item 6 - Projeto de lei nº 1389/2007, de autoria do Deputado Conte Lopes, que altera a redação do artigo 7º da Lei nº 12.521, de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Ato contínuo, o Deputado Conte Lopes reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 7 - Projeto de lei nº 1397/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que proíbe a realização de eventos com bebidas liberadas ("open bar") no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Carlos, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 1359/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 6/2008, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli, que dá a denominação de "Doutor Guilherme José de Mattos" à Delegacia de Polícia do Idoso, em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ. Aprovado conclusivamente o substitutivo da CCJ e prejudicada a propositura, conforme parecer do relator. Item 10 - Moção nº 49/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados bem como para os Líderes partidários, a fim de que a legislação sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição seja mais rigorosa, e estabelecendo regime de segurança máxima (Regime Disciplinar Diferenciado - RDD) para aqueles que possuírem ou portarem ilegalmente armas de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, especialmente armamento de grande poder de destruição. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 11 - Moção nº 8/2008, de autoria do Deputado José Zico Prado, que apela para os Srs. Presidente da República, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, e aos líderes partidários, a fim de que aprovem a Proposta de Emenda Constitucional n.º 92, de 2007, que dispõe sobre lei estadual que assegurará isonomia de vencimentos entre delegados de Polícia Civil, oficiais da Polícia Militar e membros do Ministério Público. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 12 - Moção nº 11/2008, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os Srs. Líderes Partidários no sentido de aprovarem emenda ao texto da Medida Provisória nº 416, de 2008, visando à inclusão dos Guardas Municipais no Programa Bolsa Formação. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 13 - Moção nº 20/2008, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que apela para Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de se promover a imediata aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, de forma a regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 14 - Requerimento de retirada do Projeto de lei nº 187/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Dr. Celso Telles" à sede da Diretoria do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP. Aprovado. Item 15 - Requerimento de retirada do Projeto de lei nº 427/2006, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Soldado João Alberto da Costa" ao Posto de Bombeiros dos Campos Elíseos do 2º Grupamento do Corpo de Bombeiros, na Capital. Aprovado. Item 16 - Requerimento de retirada do Projeto de lei nº 444/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "Dr. Adelson Taroco" ao 2º Distrito Policial de Jaboticabal, naquele município. Aprovado. Item 17 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão realize audiência pública para debater a campanha salarial unificada do funcionalismo do Estado de São Paulo e o descumprimento pelo Governo do Estado da data-base, estabelecida pela Lei nº 12.391 de 2005. Pela ordem, o Deputado Roberto Engler solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 18 - Requerimento de autoria do Deputado Vicente Cândido. Solicita que esta Comissão convide o Exmo. Sr. Orlando Silva de Jesus Júnior, Ministro do Esporte, com o objetivo de esclarecer o Programa de Combate à Violência no Esporte. Aprovado. Item 19 - Requerimento de autoria do Deputado Vicente Cândido. Solicita que esta Comissão convide o Ilmo. Sr. Delegado Geral de Polícia, Dr. Maurício Lemos Freire e o Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado, Dr. Fernando Grella Vieira, para debater questões relativas aos episódios de violência ocorridos nos estádios de futebol no Estado de São Paulo. Aprovado. Item 20 - Requerimento de autoria do Deputado Olímpio Gomes. Solicita que esta Comissão convoque o senhor Ronaldo Augusto Bretas Marzagão, Secretário da Segurança Pública e convide a senhora Regina Célia Lemes de Carvalho, para prestarem esclarecimentos sobre as ações criminosas dos Investigadores de Polícia Augusto Pena e José Roberto Araújo, acusados de seqüestrar um parente de Marcos Herbas Camacho, o "Marcola", o que teria deflagrado os ataques da facção criminosa PCC contra servidores policiais e guardas municipais, na Capital e Grande São Paulo, no mês de maio do ano de 2006, bem como o pagamento de valores indevidos, por parte desses policiais civis ao senhor Lauro Malheiros Neto, quando ainda exercia o cargo de Secretário-Adjunto da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Pela ordem, os Deputados Roberto Engler e Olímpio Gomes solicitaram conjuntamente vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 21 - Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício. Solicita que esta Comissão convoque os Doutores Ronaldo Marzagão, Secretário da Segurança Pública e Nelson Silveira Guimarães, Delegado de Polícia, atualmente em exercício no Departamento Estadual de Trânsito, e que se convide o Senhor Lauro Malheiros Neto, ex-Secretário-adjunto da Segurança Pública e a Senhora Regina Célia Lemes de Carvalho, os dois primeiros para prestarem informações e os demais para prestarem depoimento sobre os fatos que deram origem à matérias jornalísticas com os seguintes títulos: Jornal "O Estado de São Paulo", Edição de 2 de maio de 2008 - "Policiais jogaram PCC contra investigador, apontam gravações; "Meu ex é o maior vendedor de CD da polícia"; "Secretário nega acusações"; "Policiais roubaram carga de R$ 1 mi"; "Quem é quem no caso da extorsão". Edição de 4 de maio de 2008 - "Como se montou o achaque ao PCC"; "Malheiros diz que vai processar delegado". Edição de 5 de maio de 2008 - "Achaques ao PCC causaram ataques"; "Delegado diz ter testemunhas de que secretário ajudou policial". "Jornal da Tarde", Edição de 1º de maio de 2008 - "Malheiros nega ter favorecido investigadores"; "Policiais acusados de seqüestro e achaque à cúpula do PCC". Edição de 2 de maio de 2008 - "Policial pode ter roubado R$1 mi". Jornal "Folha de São Paulo", Edição de 2 de maio de 2008 - "Policial é suspeito também de matar colega; "Secretário-adjunto nega relação com policial". Jornal "Diário de São Paulo", Edição de 2 de maio de 2008 - "Policiais podem ter outras vítimas". Pela ordem, os Deputados Roberto Engler e Olímpio Gomes solicitaram conjuntamente vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 22 - Expediente do Sr. Carlos Eduardo Ventura Campos. Encaminha matéria jornalística acerca de suposta fraude, em Carapicuíba, no programa frente de trabalho e solicita apuração a esta Comissão. Ciência aos Senhores Deputados. Item 23 - Ofício n.º 592/08, do Deputado João Barbosa. Encaminha cópia da Moção 24/08, da Câmara Municipal de Piracicaba, que apela ao Executivo Estadual para que sejam implementadas ações imediatas e atitudes efetivamente severas contra as organizações criminosas que vêm furtando e roubando veículos naquele município. Ciência aos Senhores Deputados. Pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque solicitou ao Senhor Presidente, e este permitiu, que se concedesse a palavra ao Presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo para fazer uma comunicação a este órgão técnico. O representante sindical relatou a periculosa situação em que se encontram os membros daquela categoria, tendo em vista as ameaças que vêm sofrendo por parte de detentos das unidades prisionais no Estado, especialmente contra os servidores do Centro de Detenção Provisória de Osasco I, que já culminaram na morte de quatro agentes penitenciários desde 2007, dois somente neste ano. Solicitou auxílio à Comissão para a resolução da questão, no que contou com o apoio de seus membros. O Senhor Presidente informou ainda que iria levar o relato ao conhecimento das Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Administração Penitenciária e solicitar às autoridades das Pastas o aprofundamento de medidas para o equacionamento da situação. Usaram da palavra também, para discorrer sobre o assunto, os Deputados Vanderlei Siraque e Olímpio Gomes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 12 de novembro de 2008. Deputado Conte Lopes Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário