21/10/2008 - 12ª Reunião Extraordinária CFO - Reunião de Pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Ata da Décima Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, realizou-se, no Plenário "José Bonifácio" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, a Décima Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Presentes os Deputados Enio Tatto, Mário Reali, Bruno Covas, Roberto Engler, Waldir Agnello e Vitor Sapienza (membros efetivos), e o Deputado Milton Leite Filho (membro substituto). Ausentes os Deputados Jorge Caruso e Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião. A ata da reunião anterior, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Milton Leite Filho, foi dada por aprovada. O Senhor Presidente informou aos demais membros da Comissão que o Projeto de lei nº 577, de 2008, de autoria do Chefe do Executivo, que figurava na pauta da presente reunião (item 7), dela fora retirado. Explicou que a retirada se dera por força da aplicação do disposto no artigo 26, parágrafo único, da Constituição do Estado. Passou-se, em seguida, à apreciação das demais proposições da pauta, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 182, de 2000, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que isenta do IPVA o proprietário de ciclomotor e motoneta. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 2 - Projeto de lei nº 531, de 2005, de autoria do Deputado Nivaldo Santana e outros, que revoga a Lei nº 11.930, de 2005, que altera a Lei 9.361, de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. O Deputado Mário Reali apresentou voto em separado, favorável ao projeto. Aprovado o Parecer do Relator. Os Deputados Mário Reali e Enio Tatto votaram favoravelmente ao projeto (com o voto em separado). Item 3 - Projeto de lei nº 674, de 2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica Estadual - ETEC, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Lorena. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 4 - Projeto de lei nº 1223, de 2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria Ambiental. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 5 - Projeto de lei nº 1311, de 2007, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que inclui na grade curricular do ensino médio das redes pública e privada do Estado a disciplina "Estado, Cidadania e Ética". Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável ao projeto, com emenda. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 6 - Projeto de lei nº 228, de 2008, de autoria do Deputado Rafael Silva, que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos estaduais as aquisições de veículos automotores do tipo popular efetuadas por policiais militares, policiais civis e membros da Polícia Técnico-Científica, quer sejam integrantes do serviço ativo, inativos, reformados, aposentados ou pensionistas. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o Voto em Separado. Item 7 - Projeto de lei nº 577, de 2008, de autoria do Governador do Estado, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. Foi relator o Deputado Waldir Agnello, com parecer favorável ao projeto com as emendas apresentadas, favorável às Emendas nºs 14, 16 e 17, e contrário às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 15. O projeto não foi apreciado pela Comissão, dada sua retirada de pauta, decorrente da aplicação do disposto no artigo 26, parágrafo único, da Constituição do Estado. Item 8 - Requerimento de autoria dos Deputados Enio Tatto e Mário Reali, solicitando seja convidado o Secretário de Estado de Gestão Pública, Sr. Sidney Beraldo, para que compareça perante a Comissão, a fim de "discorrer sobre a política de pessoal do governo estadual, da possibilidade de reajustes e aumento para o funcionalismo público estadual". Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. O Deputado Waldir Agnello, a quem coubera relatar o Projeto de lei nº 577, de 2008, agradeceu ter recebido, do Senhor Presidente, tal incumbência. Deu conhecimento aos demais membros da Comissão de que, no voto por ele preparado, procurou valorizar o Parlamento; apontou que, em sua avaliação, o Poder Executivo pareceu não ter atentado, ao elaborar referido projeto, para a circunstância de que, sobre o mesmo tema, já há leis estaduais em vigor, como, por exemplo, a Lei nº 11.540, de 2003, que dispõe sobre a proibição de fumar nas dependências e recintos dos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado. Assinalou, ainda, que se fez presente, na formulação de seu voto, a preocupação de que as penalidades recaíssem não sobre a figura do empresário, mas sobre a do fumante. O Deputado Vitor Sapienza cumprimentou o Deputado Waldir Agnello pela qualidade e pela consistência do voto preparado. O Senhor Presidente determinou à Secretaria da Comissão a adoção de providências visando a que, além do voto elaborado pelo Deputado Waldir Agnello, seja juntada aos autos do Projeto de lei nº 577, de 2008, cópia desta ata. Passou-se, em seguida, à discussão das propostas de definição do calendário das audiências públicas que a Comissão promoverá acerca da Proposta Orçamentária Anual do Estado para o exercício de 2009. O Senhor Presidente anunciou que duas propostas haviam sido formuladas, ambas pelos Deputados do Partido dos Trabalhadores, prevendo, uma delas, a realização de seis audiências, e, a outra, a de dez audiências. Para discutir a matéria, fizeram uso da palavra os Deputados Roberto Engler, Vitor Sapienza, Mário Reali e Waldir Agnello. As deliberações da Comissão a respeito da realização das audiências públicas e do respectivo calendário foram as seguintes: (I) serão realizadas dez audiências: em Campinas (17/11), Barueri (17/11), no ABC (18/11), em Santos (19/11), em Presidente Prudente (21/11), em Taubaté (24/11), em Ribeirão Preto (27/11), em São José do Rio Preto (28/11), em Bauru (1/12), e na Capital (2/12); (II) o calendário ora definido poderá ser alterado pela Comissão; (III) por meio de sua Presidência, a Comissão contatará a Presidência da Assembléia Legislativa, a TV ALESP, e as Câmaras de Vereadores dos Municípios nos quais está prevista a realização das audiências, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias à implementação desse calendário e à adequada divulgação das audiências pela TV ALESP e por veículos de comunicação locais; (IV) o Senhor Presidente incumbiu-se de dar prosseguimento aos contatos que já vem mantendo com a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, visando a que a Comissão receba relatórios respeitantes às audiências públicas realizadas em 2007, quanto às sugestões nelas colhidas, às que foram acolhidas, e, em relação a estas, informações quanto à posterior execução orçamentária. A esse propósito, o Senhor Presidente informou aos membros da Comissão que a elaboração dos referidos relatórios, pela Secretaria de Economia e Planejamento, encontra-se em fase de conclusão. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Audiofonia, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Glauco Sora Malheiros, Agente Técnico Legislativo, lavrei, e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 29 de outubro de 2008. Deputado Bruno Covas Presidente Glauco Sora Malheiros Secretário