26/08/2008 - Reunião de Pauta - 10ª Reunião Extraordinária
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Décima Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos vinte e seis do mês de agosto do ano de dois mil e oito, às quatorze horas, realizou-se no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, a Décima Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, contando com a presença dos Deputados Enio Tatto, Vitor Sapienza, Estevam Galvão (membros efetivos) e Mauro Bragato (membro substituto). Ausentes os Deputados Roberto Engler (falta justificada), Jorge Caruso, Waldir Agnello, Mário Reali (licenciado) e Vinícius Camarinha (licenciado). Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, dispensando, a pedido do Deputado Vitor Sapienza, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, passou-se a apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 0490/1999, de autoria do Deputado Elói Pietá, que Proíbe o porte de armas de fogo por policiais militares em manifestações públicas. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável à aprovação do projeto, com a emenda ora proposta, bem como à emenda n.º 1, e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 2 - Projeto de lei nº 0083/2001, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dispõe sobre a adoção de medidas pelos órgãos de saúde pública da rede estadual visando ao incentivo do consumo de medicamentos genéricos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável à aprovação do projeto, com a emenda apresentada e contrário à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 0885/2001, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Dispõe sobre os translados intermunicipais e interestaduais de menores desaparecidos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 4 - Projeto de lei nº 0246/2002, de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti, que Torna obrigatória a oferta de educação especial, na faixa etária de zero a seis anos, pelo Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 5 - Projeto de lei nº 921/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Institui "Programa Estadual de Incentivo ao uso de Energia Eólica". Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 940/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga a instalação e utilização de equipamentos de aquecimento central de água, movido por energia solar, em todos os empreendimentos imobiliários promovidos pelo Governo do Estado de São Paulo, diretamente ou através de suas autarquias ou empresas. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. Rejeitado o parecer do Relator e designado o Deputado Vitor Sapienza para redigir o vencido favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 941/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Cria o "Programa Educativo sobre Enchentes". Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 321/2006, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Isenta do pagamento de tarifa de pedágios as viaturas das guardas municipais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Retirado da pauta em virtude de requerimento de relator especial. Item 9 - Projeto de lei nº 442/2006, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que Obriga a instalação de detectores de metal fixos e móveis e aparelhos de raios-X em todos os estabelecimentos prisionais do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 10 - Projeto de lei nº 759/2006, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que Institui os princípios básicos da gestão democrática no âmbito do Sistema Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 11 - Projeto de lei nº 12/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Desenvolvimento da Alta Paulista. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 144/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o Projeto Ciência em Rede nas escolas de ensino fundamental e médio em todo o Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 257/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 393/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Apoio Financeiro e de Recuperação dos Hospitais Privados, sem fins lucrativos, conveniados ao Sistema Único de Saúde, e Hospitais Públicos - FUNSAÚDE - vinculado à Secretaria de Saúde. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto e à emenda n.º 1. Aprovado o parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 570/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Obriga a presença de profissional graduado em fonoaudiologia em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 16 - Projeto de lei nº 676/2007, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que Obriga a instalação de piso tátil nas estações e nos carros da Companhia do Metropolitano de São Paulo-Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 784/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com governos federal, estaduais e municipais e com empresas privadas, tendo como finalidade a implantação de Centros Culturais e de Receptivo Turístico nas Estações Ferroviárias Históricas do Alto Tietê, Vale do Paraíba e da Serra da Mantiqueira. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável ao projeto, com a emenda da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia. Aprovado o parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 854/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 910/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que Cria o "Disque-Escola" no Estado, que terá por atribuição receber e encaminhar denúncias, reclamações ou representações que envolvam estabelecimentos de ensino e seus funcionários. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 1238/2007, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Cria o Programa Boa Visão, para avaliação oftalmológica de alunos matriculados na educação básica e adultos acima de 50 anos. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 1262/2007, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que Institui o Festival de Cultura e Arte Estudantil. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 1386/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Institui a "Semana da Não-Violência" no Estado. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 1432/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Estadual de São Sebastião, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 207/2008, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículos automotores por entidades que especifica. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 25 - Projeto de lei nº 228/2008, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos estaduais as aquisições de veículos automotores do tipo popular efetuadas por policiais militares, policiais civis e membros da Polícia Técnico-Científica, quer sejam integrantes do serviço ativo, inativos, reformados, aposentados ou pensionistas. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 26 - Projeto de lei Complementar nº 19/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 27 - Processo RGL nº 2409/2006, de autoria de Tribunal de Contado Estado de São Paulo - Of. 183/2006 - TC 1556/026/05 - Encaminha prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exercício de 2005. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que considera regulares e aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referentes ao exercício financeiro de 2005, ressalvados os atos pendentes de julgamento. Aprovado o parecer. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Secretário da Comissão, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/09/2008. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão