26/08/2008 - REUNIÃO DE PAUTA - 9ª Extraordinária
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Nona Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, às quatorze horas, realizou-se no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, a Nona Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, contando com a presença dos Deputados Enio Tatto, Mário Reali, Waldir Agnello, Vitor Sapienza, (membros efetivos) e da Deputada Maria Lúcia Amary (na qualidade de substituta eventual indicada pela sua liderança partidária). Ausentes os Deputados Roberto Engler (falta justificada), Estevam Galvão (falta justificada), Jorge Caruso e Vinícius Camarinha. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, dispensando, a pedido do Deputado Vitor Sapienza, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, passou-se a apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 0196/1997, de autoria do Deputado Gilberto Nascimento, que Estabelece o uso de "Avental Branco" aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, no período noturno. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário à aprovação do projeto, à emenda n.º1 e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 0490/1999, de autoria do Deputado Elói Pietá, que Proíbe o porte de armas de fogo por policiais militares em manifestações públicas. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável à aprovação do projeto, com a emenda proposta, bem como à emenda n.º 1, e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Vista conjunta aos Deputados Mário Reali e Maria Lúcia Amary. Item 3 - Projeto de lei nº 0888/1999, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Assegura, nos dias úteis, o transporte gratuito nas linhas de ônibus intermunicipais, aos estudantes, de famílias de baixa renda, matriculados nos cursos de ensino fundamental e médio das escolas públicas. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o parecer. Votaram com o parecer os Deputados Waldir Agnello, Maria Lúcia Amary, Vitor Sapienza e Bruno Covas. Votaram com o voto em separado os Deputados Enio Tatto e Mário Reali. Item 4 - Projeto de lei nº 0083/2001, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dispõe sobre a adoção de medidas pelos órgãos de saúde pública da rede estadual visando ao incentivo do consumo de medicamentos genéricos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável à aprovação do projeto, com a emenda apresentada e contrário à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 5 - Projeto de lei nº 0885/2001, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Dispõe sobre os translados intermunicipais e interestaduais de menores desaparecidos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 6 - Projeto de lei nº 0246/2002, de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti, que Torna obrigatória a oferta de educação especial, na faixa etária de zero a seis anos, pelo Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 7 - Projeto de lei nº 877/2005, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Arujá. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 921/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Institui "Programa Estadual de Incentivo ao uso de Energia Eólica". Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 9 - Projeto de lei nº 922/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga a distribuição de merenda escolar diferenciada para os alunos portadores de diabetes ou diagnósticos clínicos, perenes ou sazonais, que restrinjam e exijam tal alimentação. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável ao projeto de lei nº 922/2005, contrário ao projeto de lei nº 187/2006 e à emenda nº 1. Aprovado o parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 940/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga a instalação e utilização de equipamentos de aquecimento central de água, movido por energia solar, em todos os empreendimentos imobiliários promovidos pelo Governo do Estado de São Paulo, diretamente ou através de suas autarquias ou empresas. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 11 - Projeto de lei nº 951/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Próstata" nas unidades da administração direta, indireta e autárquica. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 195/2006, de autoria dos Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana, que Institui a "Semana da Mulher" nos Órgãos Oficiais do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 321/2006, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Isenta do pagamento de tarifa de pedágios as viaturas das guardas municipais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 14 - Projeto de lei nº 562/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Inclui a disciplina de "Direito Constitucional" no currículo das escolas da rede pública e privada de ensino. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 759/2006, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que Institui os princípios básicos da gestão democrática no âmbito do Sistema Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 16 - Projeto de lei nº 129/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Cria o Fundo Especial de Atendimento às Vítimas de Contaminação Ambiental. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e à emenda nº 1. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável ao projeto, à emenda nº 1, com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Votaram com o parecer os Deputados Vitor Sapienza, Waldir Agnello, Maria Lúcia Amary e Bruno Covas. Votaram com o voto em separado os Deputados Enio Tatto e Mário Reali. Item 17 - Projeto de lei nº 257/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 18 - Projeto de lei nº 408/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Propõe diretrizes para a conversão dos prédios públicos da Administração Estadual em unidades ambientalmente eficientes. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 502/2007, de autoria do Deputado Alex Manente, que Institui tarifa social estabelecendo patamares para a cobrança da taxa de água e esgoto. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 570/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Obriga a presença de profissional graduado em fonoaudiologia em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 21 - Projeto de lei nº 681/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Determina aos estabelecimentos bancários, comerciais, de serviços e similares que os doadores de sangue tenham atendimento preferencial. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 901/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Estabelece normas para a restrição de funcionamento e imposição de penalidades para bares, lanchonetes, restaurantes e similares, cujo funcionamento irregular possa colocar em risco a ordem e a segurança pública. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 917/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Determina aos órgãos públicos a distribuírem gratuitamente material impresso informativo com orientações sobre os males que alimentos e remédios vencidos podem causar. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 993/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Cria o "Programa de Saúde da Mulher Detenta". Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 1032/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Isabel. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável à aprovação dos projetos de lei n.ºs 1032, de 2007; 1034, de 2007; 1035, de 2007; 1036, de 2007; 1037, de 2007; 1038, de 2007; 1045, de 2007; 1046, de 2007; 1047, de 2007; 1048, de 2007; 1049, de 2007 e 1050, de 2007, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Cultura Ciência e Tecnologia. Aprovado o parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 1053/2007, de autoria da Deputada Rita Passos, que Isenta os alunos egressos de escolas públicas estaduais do pagamento da taxa de inscrição nos exames vestibulares promovidos pelas universidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 27 - Projeto de lei nº 1121/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a OUSP - Ouvidoria do Usuário de Serviços Públicos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 28 - Projeto de lei nº 1150/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que Autoriza o Poder Executivo a criar cursos técnicos profissionalizantes nas unidades de ensino médio público do Litoral Norte. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 29 - Projeto de lei nº 1167/2007, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Autoriza o Poder Executivo a criar programa de cursos de formação de educadores para atuarem na orientação e prevenção contra os males causados pela dependência química. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 30 - Projeto de lei nº 1245/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Cria uma Escola Técnica Estadual em Embu das Artes, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 31 - Projeto de lei nº 1251/2007, de autoria do Deputado Antonio Carlos, que Cria o "Programa de Prevenção de Doenças de Inverno e Primavera" na rede de ensino estadual. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 32 - Projeto de lei nº 1344/2007, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Institui a "Semana de Prevenção à Endometriose e Infertilidade". Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 33 - Projeto de lei nº 1451/2007, de autoria do Deputado Mário Reali, que Institui o "Programa Estadual de Qualidade Ambiental", a fim de promover práticas ambientais sustentáveis na administração pública direta e indireta. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 34 - Projeto de lei nº 1461/2007, de autoria do Deputado André Soares, que Determina que os meios de comunicação de massa veiculem, no dia comemorativo ao meio ambiente, mensagens educativas sobre o uso sustentável dos recursos postos à sociedade. Foi relator o Deputado Waldir Agnello, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 35 - Projeto de lei nº 89/2008, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Inclui o teste de Schiller nos exames de Papanicolaou realizados pela rede estadual de saúde. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 36 - Projeto de lei nº 191/2008, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia de Jerusalém". Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 37 - Projeto de lei nº 207/2008, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículos automotores por entidades que especifica. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 38 - Projeto de lei nº 228/2008, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos estaduais as aquisições de veículos automotores do tipo popular efetuadas por policiais militares, policiais civis e membros da Polícia Técnico-Científica, quer sejam integrantes do serviço ativo, inativos, reformados, aposentados ou pensionistas. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 39 - Projeto de lei nº 268/2008, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Institui o "Dia da Comunidade Libanesa". Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 40 - Projeto de lei Complementar nº 19/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 41 - Processo RGL nº 2409/2006, de autoria de Tribunal de Contado Estado de São Paulo - Of. 183/2006 - TC 1556/026/05 - Encaminhando sua prestação de contas, referente ao exercício de 2005. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que considera regulares e aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Tribunal Paulo relativas ao exercício financeiro de 2005, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Casa de Leis. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 42 - Processo RGL nº 3605/2008, de autoria de Tribunal de Contado Estado de São Paulo - Of. GCRMC 561/2008 - TC-008196/026/02 - que julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer propondo arquivamento dos autos, após remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 43 - Processo RGL nº 3606/2008, de autoria de Tribunal de Contado Estado de São Paulo - Of. C.CFA 1208/2008 - TC-023331/026/00, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e Tecsel Construções e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer que conclui pela irregularidade do processo licitatório e do contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Tecsel Construções e Comércio Ltda, bem como, das despesas daí decorrentes, determinando-se a imediata expedição de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, para que providenciem o quanto necessário à apuração da responsabilidade cível, penal e administrativa pelas irregularidades apontadas. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 44 - Processo RGL nº 3607/2008, de autoria de Tribunal de Contado Estado de São Paulo - Of. GCRMC 561/2008 - TC-29369/026/00, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer determinando remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Secretário da Comissão, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26 de agosto de 2008. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão