18/06/2008 - 13ª ordinária - REUNIÃO DE PAUTA
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Presentes os Deputados Roberto Engler, Mário Reali, Enio Tatto, Vitor Sapienza, Waldir Agnello (todos membros efetivos) e João Barbosa (na qualidade de substituto eventual indicado pela sua liderança partidária). Ausentes os Deputados Estevam Galvão (falta justificada), Vinicius Camarinha e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada, a pedido do Deputado João Barbosa, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. A seguir, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei 40/2008 (tramitação em regime de urgência), de autoria do Governador, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2008/2011, com parecer do Deputado Roberto Engler, propondo redação final. Aprovado o parecer. Os Deputados Enio Tatto e Mário Reali votaram contrariamente ao parecer. Item 2 - Projeto de lei 0888/1999, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que assegura, nos dias úteis, o transporte gratuito nas linhas de ônibus intermunicipais, aos estudantes, de famílias de baixa renda, matriculados nos cursos de ensino fundamental e médio das escolas públicas, com parecer do Deputado Roberto Engler, contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 3 - Projeto de lei 0701/2000, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para todos os projetos que visem a difundir o Esporte Amador, com parecer do Deputado Enio Tatto, favorável. Aprovado o parecer. Item 4 - Projeto de lei 0083/2001, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dispõe sobre a adoção de medidas pelos órgãos de saúde pública da rede estadual visando ao incentivo do consumo de medicamentos genéricos, com parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável à aprovação do Projeto, com a emenda apresentada e contrário a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 5 - Projeto de lei 0346/2001, de autoria do Deputado Dimas Ramalho Altera a alínea "b" do item 4 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a alíquota do ICMS em relação à conta residencial que apresente consumo mensal acima de 200 (duzentos), com parecer do Deputado Roberto Engler, contrário. Aprovado o parecer. Os Deputados Enio Tatto e Mário Reali votaram favoravelmente ao parecer.Item 6 - Projeto de lei 940/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello Obriga a instalação e utilização de equipamentos de aquecimento central de água, movido por energia solar, em todos os empreendimentos imobiliários promovidos pelo Governo do Estado de São Paulo, diretamente ou através de suas autarquias ou empresas, com parecer do Deputado Roberto Engler, contrário. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 7 - Projeto de lei 759/2006, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que Institui os princípios básicos da gestão democrática no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, com parecer do Deputado Roberto Engler, contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 8 - Projeto de lei 88/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes Determina aos órgãos competentes a distribuírem gratuita e imediatamente o medicamento Avastin, sempre que houver sua indicação médica, com parecer do Deputado Mário Reali, favorável. Aprovado o parecer. Item 9 - Projeto de lei 129/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Cria o Fundo Especial de Atendimento às Vítimas de Contaminação Ambiental, com parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 10 - Projeto de lei 289/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Estabelece sobre a redução do valor da taxa de esgoto cobrada pela SABESP, com parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado o parecer. Os Deputados Enio Tatto e Mário Reali votaram favoravelmente ao parecer. Item 11 - Projeto de lei 320/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Institui compensação financeira aos municípios de lavoura canavieira, que não possuam usinas de beneficiamento deste produto, pelo fornecimento de cana a usinas de açúcar e álcool localizadas em outras cidades, com parecer do Deputado Roberto Engler, favorável. Aprovado o parecer. Item 12 - Projeto de lei 502/2007, de autoria do Deputado Alex Manente, que Institui tarifa social estabelecendo patamares para a cobrança da taxa de água e esgoto, com parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 13 - Projeto de lei 555/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Parelheiros, na Capital, com parecer do Deputado Enio Tatto, favorável. Aprovado o parecer. Item 14 - Projeto de lei 565/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Piraju, com parecer do Deputado Mário Reali, favorável. Aprovado o parecer. Item 15 - Projeto de lei 605/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa Institui o programa Jornal e Educação nas unidades escolares da rede estadual de ensino, com parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável. Aprovado o parecer. Item 16 - Projeto de lei 832/2007, de autoria do Deputado André Soares, que Altera o artigo 2º da Lei nº 12.524, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação, com parecer do Deputado Mário Reali, favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 17 - Projeto de lei 901/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Estabelece normas para a restrição de funcionamento e imposição de penalidades para bares, lanchonetes, restaurantes e similares, cujo funcionamento irregular possa colocar em risco a ordem e a segurança pública, com parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 18 - Projeto de lei 931/2007, Juntado(s): Projeto de lei 932/2007, Projeto de lei 933/2007, Projeto de lei 934/2007, Projeto de lei 935/2007, Projeto de lei 936/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Pilar do Sul, com parecer do Deputado Enio Tatto, favorável à aprovação dos Projetos de Lei n.ºs 931, de 2007; 932, de 2007; 933, de 2007; 934, de 2007; 935, de 2007; 936, de 2007; 1091, de 2007; 1092, de 2007; 1093, de 2007; 1094, de 2007; 1095, de 2007; 1096, de 2007; 1098, de 2007; 1099, de 2007; 1100, de 2007; 1101, de 2007; 1102, de 2007; 1103, de 2007; 1105, de 2007; 1106, de 2007; 1107, de 2007; 1108, de 2007; 1109, de 2007, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Cultura Ciência e Tecnologia, com a subemenda ora proposta. Aprovado o parecer. Item 19 - Projeto de lei 942/2007, de autoria Deputada Haifa Madi, que Autoriza o Poder Executivo a criar cursos técnicos profissionalizantes nas unidades de ensino médio público do litoral paulista, com parecer do Deputado Mário Reali, favorável. Aprovado o parecer. Item 20 - Projeto de lei 1119/2007, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Isenta de quaisquer taxas a emissão de segunda via de documento estadual em decorrência de furto ou roubo, com parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável. Aprovado o parecer. Item 21 - Projeto de lei 1148/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que Autoriza o Poder Executivo a criar cursos técnicos profissionalizantes nas unidades de ensino médio público do Vale do Paraíba, com parecer do Deputado Mário Reali, favorável. Item 22 - Projeto de lei 1389/2007, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 12.521, de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre, com parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável. Aprovado o parecer. Item 23 - Projeto de lei 1411/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Torna obrigatório o fornecimento de merenda adequada para estudantes portadores de diabetes na rede pública estadual de ensino, com parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável à aprovação do Projeto, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 24 - Projeto de lei 1459/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Cabreúva, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, com parecer do Deputado Enio Tatto favorável, ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 25 - Projeto de lei 1508/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Cria o "Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água e Economia de Energia Elétrica em Edificações", com parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 26 - Projeto de lei Complementar 24/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o inciso I do artigo 44 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado, com parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário. Voto em Separado do Deputado Mário Reali, favorável. Aprovado o parecer. Os Deputados Enio Tatto e Mário Reali votaram com o voto em separado. Item 27 - Processo 3737/2008, de autoria do Tribunal de Contado Estado de São Paulo - Of. GCRM 608/2008 - TC-012823/026/04 -, que Julgou irregular o contrato celebrado com a FDE e a empresa Profac Engenharia e Comércio Ltda, com parecer do Deputado Vitor Sapienza, que mantém a decisão do Tribunal de Contas, com remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com posterior o arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Secretário da Comissão, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/06/2008. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão