11/06/2008 - 12ª ordinária - REUNIÃO DE PAUTA
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Presentes os Deputados Vitor Sapienza, Mário Reali, Jorge Caruso, Vinicius Camarinha (a partir do item 18), Roberto Engler, Enio Tatto (todos membros efetivos) e João Barbosa (na qualidade de substituto eventual indicado pela sua liderança partidária). Ausentes os Deputados Waldir Agnello e Estevam Galvão (falta justificada). Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada, a pedido do Deputado Mário Reali, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 0938/1999, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual de Penápolis. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 0346/2001, de autoria do Deputado Dimas Ramalho, que Altera a alínea "b" do item 4 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a aliquota do ICMS em relação à conta residencial que apresente consumo mensal acima de 200 (duzentos) kW. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 3 - Projeto de lei nº 1197/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que Altera dispositivo da Lei nº 11.021, de 2001, que revoga artigos da Lei nº 3.724, de 1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto de lei nº 1197, de 2003 e ao projeto de lei n.º 714, de 2006, conseqüentemente, à emenda de n.º1, e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 4 - Projeto de lei nº 0380/2004, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Inclui a disciplina "Introdução ao Turismo" no currículo de ensino das escolas públicas dos municípios considerados estâncias hidromineral, climática, balneária ou turística. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável à aprovação do projeto, com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição ao da Comissão de Educação, na forma da subemenda ora apresentada. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 713/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que Institui meia-entrada, para doadores regulares de sangue, em eventos culturais, esportivos e de lazer, no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e à emenda da Comissão de Saúde e Higiene. Aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 88/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Determina aos órgãos competentes a distribuírem gratuita e imediatamente o medicamento Avastin, sempre que houver sua indicação médica. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 7 - Projeto de lei nº 137/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Determina a inclusão, entre as formas de pagamento anual do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção de ser quitado em até doze parcelas. Aprovada a cota. Item 8 - Projeto de lei nº 320/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Institui compensação financeira aos municípios de lavoura canavieira, que não possuam usinas de beneficiamento deste produto, pelo fornecimento de cana a usinas de açúcar e álcool localizadas em outras cidades. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 9 - Projeto de lei nº 321/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Institui compensação financeira aos municípios, de lavouras de citricultura pela comercialização de seus produtos a indústrias de moagem e fabricação de suco, independentemente de estarem localizadas em outro território municipal. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 553/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o Programa Estadual de Orientação, Facilitação, Recepção Desburocratizada e Encaminhamento de Documentos para Obtenção de Créditos de Carbono por Empresas e os Diferentes Segmentos do Agronegócio Paulista. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 557/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que Cria a Semana de Atenção à Saúde Masculina. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável à aprovação do projeto de lei nº 999/2007 e do projeto de lei nº 557/2007, com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 593/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Determina a inclusão de exame de detecção da Toxoplasmose Congênita no chamado Teste do Pezinho. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 760/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela Administração Estadual. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 826/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Obriga os hospitais públicos e privados que possuem atendimento de urgência a fixarem cartaz com informações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 889/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Proíbe a utilização do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 901/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Estabelece normas para a restrição de funcionamento e imposição de penalidades para bares, lanchonetes, restaurantes e similares, cujo funcionamento irregular possa colocar em risco a ordem e a segurança pública. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 17 - Projeto de lei nº 1325/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com os municípios do Estado para dar incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo que operarem com ônibus movidos a etanol. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 1363/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que Autoriza o Poder Executivo a incluir fisioterapeutas nas equipes multidisciplinares e multiprofissionais que executam programas de assistência à saúde no Estado. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 1389/2007, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 12.521, de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 20 - Projeto de lei nº 1460/2007, de autoria do Deputado André Soares, que Institui o "Programa Maternidade Estendida", a fim de incentivar os empregadores a prorrogarem a duração da licença-maternidade. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 1479/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Cria o "Programa de Captação de Água da Chuva". Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 9/2008, de autoria do Deputado André Soares, que Altera a Lei nº 6374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para impedir as pessoas jurídicas com débito inscrito na dívida ativa de distribuírem dividendos, bonificações e assemelhados. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Retirado da pauta, tendo em vista requerimento de Relator Especial. Item 23 - Projeto de lei Complementar nº 24/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o inciso I do artigo 44 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 24 - Processo RGL nº 2862/2008, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. C. ECR 448/2008 - TC-26275/026/01, que Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer propondo envio de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, anexando cópia do parecer, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 25 - Requerimento do Deputado Mário Reali convocando o Doutor Francisco Vidal Luna, Secretário de Economia e Planejamento, a fim de prestar esclarecimentos sobre a LDO/2009. Rejeitado o requerimento. Item 26 - Requerimento do Deputado Mário Reali convocando o Doutor Francisco Vidal Luna, Secretário de Estado de Economia e Planejamento, a fim de prestar esclarecimentos sobre o PPA 2008/2011. Retirado pelo autor. Item 27 - Requerimento do Deputado Mário Reali convocando o Senhor José Jorge Fagali, Diretor Financeiro e Presidente em exercício da Companhia do Metrô, a fim de prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária e financeira dos contratos para a compra de trens para a expansão do Metrô. Rejeitado o requerimento. Esgotada a ordem o Senhor Presidente fez as seguintes convocações: 1 - Reunião extraordinária no próximo dia 12 de junho, quinta-feira, às 14h30, no Plenário D. Pedro I, contando com a presença do Doutor Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, convidado para demonstrar o cumprimento das metas fiscais do 1.° quadrimestre do exercício de 2008. Terminada a demonstração, o Senhor Secretário da Fazenda e o Doutor Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, Procurador Geral do Estado de São Paulo, prestarão esclarecimentos sobre o pagamento de precatórios por parte do Governo Estadual e o andamento da transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do Estado; 2 - Audiência Pública, no próximo dia 17 de junho, terça-feira, às 14h30, no Auditório Teotônio Vilela, a fim de debater o Projeto de Lei 317/2008 (LDO/2009); 3 - Reunião extraordinária no próximo dia 24 de junho, quinta-feira, às 14h30, no Plenário Tiradentes, com a presença da Missão de Cooperação Técnica do Fundo Monetário Internacional, que visitará o Estado de São Paulo no período de 18 a 02 de junho, com a finalidade principal de calcular um índice de transparência fiscal para o Estado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Secretário da Comissão, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião 12/06/2008. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão