20/05/2008 - 3ª - REUNIÃO DE PAUTA
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Presentes os Deputados Vitor Sapienza (a partir do item 17), Waldir Agnello (todos membros efetivos), Milton Leite Filho, Davi Zaia (até a chegada do titular), Mauro Bragato (membros substitutos) e Vicente Cândido, na qualidade de substituto eventual indicado pela sua liderança partidária. Ausentes os Deputados Mário Reali, Enio Tatto, Estevam Galvão, Roberto Engler (falta justificada), Jorge Caruso e Vinicius Camarinha. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 0288/2000, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, que Proíbe o exercício da indústria da panificação em supermercados, hipermercados, lojas de conveniências e similares. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário ao projeto e à emenda nº1 e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Retirado da pauta, tendo em vista requerimento de relator especial. Item 2 - Projeto de lei nº 0528/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que Dispõe sobre a suspensão do regime de progressão continuada e do sistema de avaliação do rendimento escolar vigentes no ensino fundamental da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. Retirado da pauta, tendo em vista requerimento de relator especial. Item 3 - Projeto de lei nº 1209/2003, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que Isenta os municípios paulistas do pagamento de ICMS na aquisição de bens destinados a compor o patrimônio municipal ou na prestação de serviços públicos pró-comunidade. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Mário Reali apresentou voto em separado, favorável ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 4 - Projeto de lei nº 323/2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que Isenta, as igrejas evangélicas, católicas e templos de qualquer culto, da cobrança do ICMS, nas contas de água, luz, telefone e gás. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. O Deputado Waldir Agnello apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o voto em separado com os votos dos Deputados Bruno Covas, Mauro Bragato, Waldir Agnello, Milton Leite Filho e Vinicius Camarinha. O Deputado Davi Zaia votou com o parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 811/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga o Poder Público a realizar eleições diretas para Diretores nas escolas da rede estadual. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Mário Reali apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Vicente Cândido. Item 6 - Projeto de lei nº 46/2006, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que Obriga as maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres a realizarem exames para o diagnóstico da Retinopatia da Prematuridade. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado, e contrário ao substitutivo da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia. Aprovado o parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 306/2006, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que Autoriza o Estado a efetuar o pagamento de indenização, a título reparatório, aos familiares de vítimas fatais decorrentes dos episódios ocorridos entre os dias 12 e 23 de maio de 2006. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 687/2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Introduz o quesito cor no sistema estadual de informações em saúde. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. O Deputado Mário Reali apresentou voto em separado, favorável. Retirado da pauta, tendo em vista requerimento de relator especial. Item 9 - Projeto de lei nº 91/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Proíbe a comercialização de veículos sinistrados ou apreendidos, bem como suas partes e peças e determina a baixa imediata perante os órgãos de trânsito. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. O Deputado Mário Reali apresentou voto em separado, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado. Aprovado o parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 162/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Obriga a todos os órgãos estaduais o uso de lâmpadas fluorescentes ou LED`s em suas instalações. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável ao projeto e a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 239/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Concede Certificado de Excelência e Medalha de Congratulações aos formandos do ensino médio e fundamental com melhor desempenho escolar e disciplinar. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 496/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia do Orgulho Lésbico". Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 13 - Projeto de lei nº 609/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Cria Faculdade de Medicina, em Franca. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Rejeitado o parecer e designado o Deputado Mauro Bragato para redigir o vencido, contrário ao projeto e a emenda. Item 14 - Projeto de lei nº 742/2007, de autoria da Deputada Rita Passos, que Institui a "Semana de conscientização do tratamento da doença de Alzheimer". Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 1066/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que Cria cotas nas instituições públicas estaduais de ensino médio técnico para pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 1127/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Determina a criação de campanhas publicitárias específicas para o público feminino sobre os riscos do consumo excessivo de álcool. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 1154/2007, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Santana de Parnaíba, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 1168/2007, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Autoriza o Poder Executivo a criar delegacia especializada em motocicletas nos municípios com mais de 200.000 habitantes. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 1231/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Isenta do pagamento de taxa a emissão de segunda via de documentos expedidos por órgãos públicos do Estado, em caso de roubo ou furto. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 9/2008, de autoria do Deputado André Soares, que Altera a Lei nº 6374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para impedir as pessoas jurídicas com débito inscrito na dívida ativa de distribuírem dividendos, bonificações e assemelhados. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 21 - Projeto de lei Complementar nº 0003/2005, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 22 - Projeto de lei Complementar nº 36/2006, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Altera dispositivo da Lei Complementar nº 918, de 2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável ao projeto e aos substitutivos nºs 1 e 2. Aprovado o parecer. Item 23 - Projeto de lei Complementar nº 73/2006, de autoria do Deputado Arthur Alves Pinto, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 993, de 2006, que instituiu a Gratificação Especial de Atividade Técnico Desportiva - GEATD para os integrantes das classes que especifica, do Quadro da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Aprovado o parecer. Item 24 - Projeto de lei Complementar nº 24/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o inciso I do artigo 44 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Vicente Cândido. Item 25 - Requerimento de anexação dos Projetos de Lei nºs 1109/07, 1108/07, 1107/07, 1106/07, 1105/07, 1103/07, 1102/07, 1101/07, 1100/07, 1099/07, 1098/07, 1091/07 ao Projeto de Lei nº 931/07, todos tramitando nesta Comissão, por se tratar de matéria correlata. Aprovado o requerimento. Item 26 - Ofício DFC nº 203/2008, do Deputado Fernando Capez, solicitando que seja autorizada a participação do Senhor Rogério Macanhão, Presidente da Fenafisco, no Seminário sobre a Reforma Tributária, que será realizada no próximo dia 29/05. Aprovado o requerimento. Item 27 - Ofício do Deputado Samuel Moreira, solicitando que seja autorizada a participação do Deputado Federal Luiz Carlos Hauly no Seminário sobre a Reforma Tributária, que será realizada no próximo dia 29/05. Aprovado o requerimento. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Secretário da Comissão, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04 de junho de 2008. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão