12/06/2008 - 4ª extra - REUNIÃO DE PAUTA
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Presentes os Deputados Vitor Sapienza, Barros Munhoz, Roberto Engler, Jorge Caruso (todos membros efetivos), Roberto Felício, João Barbosa e Marcos Martins (na qualidade de substitutos eventuais indicados pelas suas lideranças partidárias. Compareceram, ainda, os Deputados Roberto Massafera e Davi Zaia. Ausentes os Deputados Mário Reali, Enio Tatto, Estevam Galvão e Vinicius Camarinha. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. A presente reunião contou com a presença do Doutor Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, que demonstrou o cumprimento das metas fiscais do 1° quadrimestre do exercício de 2008, conforme previsto no Parágrafo 4°, do Artigo 9°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Na exposição que fez sobre o cumprimento das metas fiscais no 1º quadrimestre do ano, o Senhor Secretário definiu os objetivos centrais de sua gestão nesse campo: melhorar a eficiência da administração tributária visando a criação de receitas extraordinárias que viabilizem mais investimentos. Em outras palavras, ampliar receitas e diminuir despesas. Segundo os dados que apresentou, este objetivo está sendo alcançado. De janeiro a abril de 2008, as receitas correntes do estado registraram um crescimento nominal de 17,7% em relação ao mesmo período do ano passado. Esse desempenho positivo teria sido estimulado, sobretudo, pela maior eficiência na arrecadação do ICMS e do IPVA. Puxadas pelo crescimento dos juros-encargos da dívida, as despesas correntes apresentaram uma variação nominal, para cima, de 12,9%, sempre comparando-se o período de janeiro a abril deste ano com o do ano passado. As contas feitas pelo governo apontam para um superávit primário de R$ 11 bilhões. Logo depois que o Senhor Secretário concluiu a apresentação do Relatório de Gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2008, um dos motivos oficiais de sua presença na Casa, os Deputados Vitor Sapienza e Roberto Felício levantaram questão sobre as notícias veiculadas acerca da possibilidade de venda do Banco Nossa Caixa. De acordo com o Senhor Secretário da Fazenda o Governo de São Paulo só admite vender a Nossa Caixa para o Banco do Brasil. Ele disse que o interesse na transação é todo do Banco do Brasil, mas o Estado estaria disposto a aceitar uma proposta que preservasse o emprego dos funcionários e proporcionasse recursos consistentes para investimentos. Neste caso, disse ele, o Governo aceitaria encaminhar a proposta ao Legislativo. Ficou descartada, porém, a possibilidade de um leilão público abrindo a venda da Nossa Caixa para bancos privados. O Deputado Vitor Sapienza também manifestou preocupação com o acordo para o pagamento da dívida com o Governo Federal. Para o Senhor Secretário, como se encontra hoje ela é "impagável". O Senhor Secretário lembrou que o acordo inicial foi feito em 1997, quando o montante da dívida estava em torno de R$ 50 bilhões. Na ocasião, estabeleceu-se o IGP-DI como indexador, o que acarretou a fixação dos juros em 6% ao ano. A partir de então houve um crescimento significativo da dívida, que hoje chega a R$ 147 bilhões. O Senhor Secretário afirmou que para que se possa pensar em pagá-la é necessário providenciar uma renegociação que restabeleça suas condições iniciais e alargue o seu perfil, estabelecendo taxas mais compatíveis com o atual mercado. O Deputado Roberto Felício questionou a política salarial do Estado, que, segundo ele, amparou-se na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para negar a atualização salarial dos servidores públicos. O Senhor Deputado lembrou que, se no início deste governo o comprometimento da receita do Estado com a Folha de pagamento beirava o limite legal de 49%, atualmente já está reduzido a algo torno de 39%. O Senhor Secretário contra-argumentou afirmando que o que a LRF impõe é um limite, não uma meta. Ele disse que quanto mais abaixo estiver desse limite, maior capacidade de investimento haverá. O Senhor Secretário garantiu que o Governo está trabalhando na implementação de uma política de remunerações por resultados, respeitando as especificidades de cada categoria profissional.Após a demonstração, o Senhor Secretário da Fazenda, juntamente com o Doutor Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, Procurador Geral do Estado de São Paulo, prestaram esclarecimentos sobre o pagamento de precatórios por parte do Governo Estadual e o andamento da transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do Estado. Avaliando como insustentável o crescimento da dívida relativa a precatórios, o secretário da Fazenda defendeu a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/06, de autoria do Senado Federal, que institui um regime especial para o pagamento pela Fazenda Pública de valores referentes a processos judiciais. O Senhor Secretário apontou o custo da dívida dos precatórios, com juros reais de até 18%, o sistema que privilegia o pagamento de precatórios não-alimentares e a conseqüente ameaça de seqüestro de receitas e intervenção nos municípios e estados como os fatores determinantes do crescimento do volume da dívida com precatórios a níveis insustentáveis. Segundo o Senhor Secretário, o Governo estima que, se aprovada a PEC, o Estado de São Paulo quitará todos os seus precatórios em no máximo 12 anos. A mesma avaliação e a defesa da PEC foram feitas pelo procurador-geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, também presente à reunião. A PEC pretende alterar o artigo 100 da Constituição Federal, prevendo a vinculação de percentual da receita corrente líquida para o pagamento de precatórios, e permitindo aos entes federados que aderirem ao regime especial a realização de encontro de contas entre o valor das ordens judiciais a pagar e as dívidas que seus credores possam ter com a Fazenda Pública. Ela também iguala a correção da dívida à correção e juros incidentes sobre a poupança e proíbe os juros compensatórios. Além disso, os Governos que cumprirem o regime especial não sofrerão seqüestro de receita, nem intervenção; no caso, porém, de descumprimento, o Estado ou Município estará incorrendo em crime fiscal e ficará proibido de receber transferências voluntárias e contratar empréstimos. O Deputado Jonas Donizette propôs que a Assembléia Legislativa aprove uma moção de apoio à PEC 12/06, que deverá ser votada na próxima quarta-feira, 14/6, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Secretário da Comissão, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17 de junho de 2008. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão