17/06/2008 - 5ª extra - REUNIÃO DE PAUTA
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se no Auditório Teotônio Vilela da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, a Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Presentes os Deputados Roberto Engler, Mário Reali, Jorge Caruso (todos membros efetivos), Milton Leite Filho e Davi Zaia (membros substitutos). Ausentes os Deputados Enio Tatto, Estevam Galvão (falta justificada), Vitor Sapienza e Waldir Agnello e Vinicius Camarinha. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a audiência pública, convocada com a finalidade de debater o Projeto de Lei 317/2008, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, sendo dispensada, a pedido do Deputado Mário Reali, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. A presente reunião contou com a presença da Secretária-Adjunta de Economia e Planejamento, Doutora Elizabeth Cechin, representando o titular da pasta, Doutor Francisco Vidal Luna, e o Coordenador da área, Doutor Carlos Renato Barnabé, que falaram sobre a matéria. Em sua fala a Doutora Elizabeth Cechin lembrou que não se pode falar de LDO sem mencionar o Plano Plurianual (PPA), matéria aprovada recentemente pela Assembléia Legislativa que compreende os anos de 2008 a 2011. Ela informou que, ao se pensar em um empreendimento duas, questões devem ser consideradas: o local onde o investimento será implantado e a sua viabilização. Para tanto, ressaltou, todas as formas de parceria devem ser consideradas, bem como o impacto que o investimento trará à região. Disse que é preciso também verificar se o investimento tem sintonia com os demais empreendimentos do local e se ele vai ou não contribuir para o desenvolvimento da região do contrário o objetivo não será alcançado. A Senhora Secretária enfatizou também que, embora a decisão para implantação de determinado empreendimento passe pelos vários entes envolvidos, o impacto será na cidade, e, segundo ela, nem sempre atender a meta é a melhor decisão. Ela assegurou aos parlamentares que os escritórios regionais da Secretaria serão fortalecidos para que o Estado alcance um desenvolvimento mais justo e equilibrado. Afirmou que a questão regional é uma preocupação constante da Secretaria e está presente em todas as decisões. Fundamentada no artigo 174 da Constituição Estadual, a LDO estabelece as metas e as prioridades da Administração para o próximo ano e, ainda, traça normas atinentes à elaboração da lei orçamentária anual, às propostas para a alteração da legislação tributária, à fixação da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, bem como as relativas a orientar a gestão da dívida pública e a captação de recursos por órgãos da administração estadual. Em sua formulação, foram contempladas as estratégias e as diretrizes de ação estabelecidas no Plano Plurianual do Estado de São Paulo, relativo ao período compreendido entre os anos de 2008 a 2011. De acordo com o Economista Doutor Carlos Barnabé, as diretrizes orçamentárias para o próximo ano têm como princípio as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado, a organização e a estrutura dos orçamentos, a alteração da legislação tributária do Estado, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a administração da dívida e captação de recursos e as disposições gerais. As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2009 estão especificadas no anexo de prioridades e metas da propositura e devem observar a redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população. A geração de emprego e renda, a preservação dos recursos naturais e a segurança pública e promoção dos direitos humanos também são temas constantes na propositura. Ainda no tópico das metas, a projeção do Governo para receita fiscal do Estado, referente a 2009, seja de R$ 99.705 bilhões, com previsão de despesa em torno de R$ 95 bilhões, resultado primário de R$ 4.605 bilhões, resultado nominal de R$ 11.723 bilhões e dívida fiscal líquida de R$ 155.575 bilhões (sendo que este último deve ser considerado a partir de dezembro). Como exemplos de passivo contingente, o Doutor Barnabé citou os índices de correção fiscal, a aquisição de novas áreas mediante dispêndio de recursos oriundos de fontes extra-orçamentárias, como por exemplo, as compensações pelo licenciamento de obras de grande impacto ambiental, as obrigações trabalhistas da extinta Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa), totalizando 14 mil processos judiciais, e os valores decorrentes do contrato de financiamento da dívida da Viação Aérea São Paulo S.A. (Vasp) com o Tesouro Nacional, no qual o Estado de São Paulo figura como fiador. Os Deputados Roberto Engler, Mário Reali e Davi Zaia expuseram aos representantes da Secretaria as dificuldades que os Deputados enfrentam para acompanhar as ações orçamentárias. Segundo o Deputado Mário Reali, a Casa fica à margem do acompanhamento. Para o relator da LDO, Deputado Roberto Engler, um melhor acompanhamento resultaria em uma contribuição parlamentar mais eficiente na peça orçamentária. O Deputado Roberto Engler pediu aos representantes da Secretaria uma estratégia que facilite a participação parlamentar, principalmente quanto aos programas voltados às regiões do Estado. Os Senhores Deputados questionaram também as perspectivas para o desenvolvimento regional. De acordo com o Deputado Roberto Engler, as audiências públicas realizadas nas regiões do Estado não facilitam em nada ações que possam verdadeiramente gerar desenvolvimento para as áreas. Disse que são uns celeiros de perspectivas falsas. Segundo o Senhor Parlamentar, a contribuição da Assembléia Legislativa, nesse sentido, deveria dar-se de forma mais eficiente. O Deputado Mário Reali, apesar de considerar que as audiências públicas tiveram um papel importante na discussão das peças orçamentárias, entende que a credibilidade das propostas é um problema. Ele acredita mais na capacidade de os atores regionais decidirem seu futuro, como fator fundamental para o desenvolvimento das regiões. Afirmou que recursos há e a Casa deve ser instrumento para criar essa sinergia. O Deputado Davi Zaia lembrou a importância das agências de desenvolvimento nos debates sobre as peças orçamentárias. Segundo o Senhor Parlamentar, juntamente com os escritórios regionais, as agências podem apontar caminhos eficientes para a participação das regiões. A Doutora Elizabeth Cechin explicou aos Senhores Deputados que a Secretaria mantém um núcleo de investimentos destinado a acompanhar cada projeto. Esse núcleo, além da função operacional, é encarregado de avaliar cada região para identificar carências. O Doutor Renato Barnabé adiantou que o plano de desenvolvimento regional já implementou vários programas de investimentos em regiões com Índice de Desenvolvimento Humano abaixo da média, como a região sudeste paulista e os Vales do Paranapanema e do Ribeira. Respondendo ao Deputado Mário Reali sobre a possibilidade de regionalização do Orçamento, ele considera que a medida não é fácil, mas garantiu que a Secretaria não está alheia à questão regional e tem, por intermédio de planos multisetoriais, liberado recursos significativos a serem aplicados em ações concretas nas regiões mais carentes do Estado. O Deputado Mário Reali também perguntou a respeito da necessidade de algum ajuste de valores na LDO em relação à capacidade de investimentos prevista no Plano Plurianual, uma vez que a venda da Cesp não se concretizou e o Governo deixou de arrecadar R$ 7 bilhões. Segundo o Doutor Renato Barnabé, a alienação da Cesp é uma meta do Governo. Disse que o caso Cesp foi apenas adiado e não existe a necessidade de alteração na previsão de investimentos. Terminada a exposição da matéria, foi incluído na ordem do dia, com o consenso de todos os membros, o Projeto de resolução nº 4/2008, de autoria da Mesa, que regulamenta o afastamento de servidores efetivos do QSAL para fins eleitorais. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. A votos, foi aprovado o parecer. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Secretário da Comissão, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 18 de junho de 2008. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão