20/12/2007 - REUNIÃO DE PAUTA - 11ª extraordinária
COMISSÃO DE REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e sete, a uma hora e oito minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Extraordinária da COMISSÃO DE REDAÇÃO, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d" do inciso III do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno e sob presidência do Deputado Conte Lopes. Presentes os Senhores Deputados: Baleia Rossi, Conte, Lopes Gilson de Souza (membros efetivos) e Bruno Covas (membro substituto) e Ana Perugini, Roberto Massafera, Vanessa Damo, Mozart Russomanno, (ausências justificadas). Havendo número regimental o Senhor Presidente, deu inicio aos trabalhos, dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir à apreciação do itens constantes da ordem do dia, Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº10/2007 (regime de urgência), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário. Foi relator o Deputado Bruno Covas, com parecer propondo redação final. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de Lei Complementar nº16/2007 de autoria Procurador Geral de Justiça, que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público. Foi relator o Deputado Bruno Covas, com parecer propondo redação final. Aprovado o parecer. Item 3- Projeto de Lei nº700/2007, que determina que o controle da natalidade de cães e gatos se dê apenas por meio da castração. Foi relator o Deputado Bruno Covas, com parecer propondo redação final. Aprovado o parecer. Item 4 - Projeto de Lei nº728/2007, de autoria do Senhor Governador, que institui o Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública do Estado - FUNDEPE. Foi relator o Deputado Bruno Covas, com parecer propondo redação final. Aprovado a parecer. Item 5 - Projeto de Lei nº1378/2007, de autoria do Senhor Governador, que Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH e institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH. Foi relator o Deputado Bruno Covas, com parecer propondo redação final. Aprovado o parecer. 7 - Projeto de Lei nº1052/2007, de autoria do Senhor Governador, que Proíbe alunos e professores de usarem quaisquer aparelhos eletrônicos nos espaços de estudo das escolas estaduais e particulares do Estado. Foi relator o Deputado Bruno Covas, com parecer propondo redação final. Aprovado o parecer. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrado os trabalhos, cuja ata foi lavrada por mim, Lourivaldo José da Silva, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovado em reunião de 21/12/2008 Roberto Massafera - Presidente Lourivaldo Jose da Silva - Secretário