16/04/2008 - 7ª RO - CCJ - 2008 - Pauta
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes os Senhores Deputados André Soares, Davi Zaia, Antonio Salim Curiati (membros efetivos) e Antonio Carlos (membro substituto eventual). Presente, a partir da apreciação do item 9, o Senhor Deputado Rui Falcão. Ausentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini e Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Roque Barbiere e Baleia Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião, solicitando ao Secretário que procedesse à leitura da ata da reunião anterior. Pela ordem, o Deputado Antonio Salim Curiati pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário, foi acatada a solicitação, sendo a mesma considerada aprovada. Passou-se então, à apreciação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 594/2007, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que obriga o início de certames desportivos em horário anterior às 20h30 (vinte horas e trinta minutos), como medida conveniente à Segurança Pública. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 2 - Projeto de lei nº 625/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que determina o transporte gratuíto dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, nos ônibus intermunicipais e trens. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 3 - Projeto de lei nº 639/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que determina a instalação de sistema de blindagem nos vidros das viaturas das Polícias Civil, Militar e Escolta, no Estado. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 4 - Projeto de lei nº 686/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que obriga a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, a proceder revisão dos contratos de financiamento, por solicitação dos mutuários. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 5 - Projeto de lei nº 810/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Sertãozinho. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 6 - Projeto de lei nº 829/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que institui o "Registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres da Cultura Tradicional Popular" no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 890/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que proíbe o condicionamento da aceitação de cheques a tempo mínimo de abertura de conta corrente. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 8 - Projeto de lei nº 900/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que obriga o Poder Executivo a manter nas viaturas utilizadas pela Polícia Militar do Estado aparelho desfibrilador externo automático - DEA. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 9 - Projeto de lei nº 962/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Paulínia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 965/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Monte Mor. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 11 - Projeto de lei nº 966/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Mogi Mirim. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 12 - Projeto de lei nº 979/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cosmópolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 997/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Vinhedo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 14 - Projeto de lei nº 1033/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Branca. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 1137/2007, de autoria do Deputado Alex Manente, que proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 16 - Projeto de lei nº 1204/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que proíbe as instituições de ensino superior de cobrarem para emitir diploma de conclusão de curso. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Carlos. Item 17 - Projeto de lei nº 1205/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Escola Técnica em Nova Campina como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 18 - Projeto de lei nº 1225/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ituverava. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 19 - Projeto de lei nº 1226/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guará. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 20 - Projeto de lei nº 1227/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Igarapava. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 21 - Projeto de lei nº 1228/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cristais Paulista. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 22 - Projeto de lei nº 1229/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Taubaté. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 23 - Projeto de lei nº 1236/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que obriga as pessoas jurídicas de direito privado que mantêm banco de dados sobre relações de consumo a disponibilizarem pontos de atendimento ao público para fornecimento de certidões aos consumidores solicitantes. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 24 - Projeto de lei nº 1246/2007, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que determina que o familiar responsável por idoso que se encontra em sistema asilar no Estado, visite-o pelo menos uma vez por mês. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 25 - Projeto de lei nº 1294/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São João da Boa Vista. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 26 - Projeto de lei nº 1295/2007, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Especial de Habitação". Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo n° 1, bem como à emenda nº 1. Item 27 - Projeto de lei nº 1303/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que inclui no calendário turístico do Estado o "Festival Internacional de Violão de Guaratinguetá", naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 28 - Projeto de lei nº 1316/2007, de autoria do Deputado Gil Arantes, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cajamar. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 29 - Projeto de lei nº 1321/2007, de autoria do Deputado João Mellão Neto, que autoriza o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada a exploração de unidades prisionais sob o regime de Parceria Público-Privada (PPP). Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 30 - Projeto de lei nº 1322/2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que assegura aos municípios que possuem Guardas Municipais instituídas o acesso ao Sistema de Informação Criminal - INFOCRIM. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 31 - Projeto de lei nº 1337/2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que altera dispositivos da Lei nº 11.023, de 2001, que dispõe sobre reserva de imóveis para policiais civis e militares. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 32 - Projeto de lei nº 1344/2007, de autoria da Deputada Ana Perugini, que institui a "Semana de Prevenção à Endometriose e Infertilidade". Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 33 - Projeto de lei nº 1346/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que proíbe a realização de festas por mais de dez horas ininterruptas. Ciência do Vencido, da deputada Maria Lúcia Amary, contrário. Item 34 - Projeto de lei nº 1358/2007, de autoria do Deputado Donisete Braga, dá a denominação de "Ordalino Jandote Lázaro" à Escola Estadual Jardim Zaira VII, em Mauá. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 35 - Projeto de lei nº 1359/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo". Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 36 - Projeto de lei nº 1371/2007, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "André Carrascosa" ao dispositivo de retorno localizado no km 295 + 100m da Rodovia Anhangüera - SP 330, em Cravinhos. Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 37 - Projeto de lei nº 1376/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que autoriza o Poder Executivo a fixar de forma escalonada data para pagamento dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 38 - Projeto de lei nº 1429/2007, de autoria do Deputado Marcos Martins, que institui o "Programa de Estímulo à Instalação de Caixas D'Água Saudáveis", para efeito de combate à dengue e de desuso do amianto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 39 - Projeto de lei nº 1440/2007, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Institui a "Semana Estadual dos Assentados". Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 40 - Projeto de lei nº 1446/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Deputado Chopin Tavares de Lima" à SP 127, que liga a Rodovia Castelo Branco - SP 270 ao Município de Itapetininga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Item 41 - Projeto de lei nº 1447/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que torna obrigatória a recomposição florestal, proporcional à área devastada para fins de exploração de atividade econômica, como contraprestação ao dano causado ao meio ambiente e ao lucro auferido. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 42 - Projeto de lei nº 1480/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Benedito", em Guaratinguetá. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, contrário. Item 43 - Projeto de lei nº 1502/2007, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que institui o "Dia do Ostomizado". Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 44 - Projeto de lei nº 7/2008, de autoria do Deputado André Soares, que torna obrigatório o emprego de tampa do tipo válvula dispersora de líquidos (gatilho borrifador) e respectiva trava de segurança nas embalagens plásticas de envasilhamento de álcool etílico diluído de uso doméstico comercializadas no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 45 - Projeto de lei nº 9/2008, de autoria do Deputado André Soares, que altera a Lei nº 6374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para impedir as pessoas jurídicas com débito inscrito na dívida ativa de distribuírem dividendos, bonificações e assemelhados. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 46 - Projeto de lei nº 21/2008, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que inclui no calendário turístico do Estado o "Torneio Leiteiro", em São José do Barreiro. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 47 - Projeto de lei nº 22/2008, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Santa Maria Goreti", em São José do Barreiro. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 48 - Projeto de lei nº 25/2008, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Sebastião", em São José do Barreiro. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 49 - Projeto de lei nº 26/2008, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Frei Galvão", em Guaratinguetá. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 50 - Projeto de lei nº 28/2008, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Sebastião", em Areias. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 51 - Projeto de lei nº 29/2008, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa da Padroeira Santana", em Areias. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 52 - Projeto de lei nº 31/2008, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Senhor Bom Jesus", em Areias. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. O Senhor Deputado Fernando Capez passou a presidência para o Deputado Rui Falcão. Item 53 - Projeto de lei nº 49/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dá a denominação de "Doutor José Eduardo Mariz de Oliveira" à Penitenciária Compacta, em Caraguatatuba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. O Senhor Deputado Rui Falcão, passou a presidência para o Deputado Fernando Capez. Item 54 - Projeto de lei nº 54/2008, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que altera a Lei nº 11.260, de 2002, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda. Item 55 - Projeto de lei nº 62/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que determina a destinação em caráter exclusivo de estabelecimento prisional para presos primários. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 56 - Projeto de lei nº 85/2008, de autoria do Deputado Rui Falcão, que proíbe a inclusão do nome de consumidores no cadastro de proteção ao crédito, quando se tratar de dívidas provenientes da prestação de serviços educacionais. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 57 - Projeto de lei nº 86/2008, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que altera a Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, com o objetivo de possibilitar ao reclamante ligação telefônica gratuita. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. O Senhor Deputado Fernando Capez, passou a presidência para o Deputado Rui Falcão. Item 58 - Projeto de lei nº 91/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades de guardas-mirins e grupos de escoteiros objetivando a participação de crianças e adolescentes em atividades cívicas, ecológicas, de cunho social e assistencial. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 59 - Projeto de lei nº 92/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 60 - Projeto de lei nº 93/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que inclui a disciplina "Ciência Política" na grade curricular do ensino fundamental e médio das escolas públicas estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 61 - Projeto de lei nº 94/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre sustentação oral nas sessões de julgamento nos Tribunais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto e à emenda nº 1. O Deputado Rui Falcão devolveu a presidência ao Deputado Fernando Capez. Item 62 - Projeto de lei nº 106/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que proíbe a comercialização de produtos esteróides e esteróides anabolizantes em academias de fisicultura, ginástica e centros de práticas de modalidades esportivas diversas, sem a devida orientação profissional e prescrição médica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 63 - Projeto de lei nº 174/2008, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui o "Dia Estadual do Plantio de Árvores Nativas". Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 64 - Projeto de lei Complementar nº 19/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 65 - Projeto de resolução nº 49/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que proíbe fumar nas dependências da Assembléia Legislativa, exceto nas áreas reservadas para fumantes. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 66 - Projeto de resolução nº 80/2007, de autoria dos Deputados Rodolfo Costa e Silva e Marcos Zerbini, que cria a Frente Parlamentar pela Integração da População de São Paulo e Região com seus Rios Tietê e Pinheiros. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 67 - Proposta de emenda à Constituição nº 16/2007, de autoria do Deputado Donisete Braga, que inclui o artigo 145-A no título que trata dos municípios e regiões, visando regrar o processo para a alteração de denominação de municípios. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Carlos e ao Deputado Rui Falcão. Iniciando a apreciação da PAUTA DE VOTAÇÃO CONCLUSIVA, o Senhor Presidente informou tratar-se de discussão e votação das proposituras, com base nos pareceres oferecidos pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 33, inciso II, alínea b, da XIII Consolidação do Regimento Interno. Item 68 - Projeto de lei nº 1203/2007, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Meimei", em Itaberá. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary. Item 69 - Projeto de lei nº 1215/2007, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que declara de utilidade pública a "Legião Mirim de Pederneiras", naquele Município. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary. Item 70 - Projeto de lei nº 1320/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que declara de utilidade pública a "Obra Social e Assistencial Padre Bonafé", em São José dos Campos. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável do relator, Deputado Rui Falcão. Item 71 - Projeto de lei nº 1368/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que declara de utilidade pública o "Centro de Apoio e Integração do Surdo, Cego e Múltiplo-Deficiente - CAIS", em Campinas. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável do relator, Deputado Baleia Rossi. Item 72 - Projeto de lei nº 1373/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista - ADEFILP", em Lençóis Paulista. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável do relator, Deputado André Soares. Item 73 - Projeto de lei nº 1416/2007, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que declara de utilidade pública a "Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autistas de Jaú", naquele Município. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável do relator, Deputado Antonio Salim Curiati. Item 74 - Projeto de lei nº 1463/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que declara de utilidade pública o "Instituto para a Conservação dos Carnívoros Neotropicais - PRÓ-CARNÍVOROS", em Atibaia. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary. Item 75 - Moção nº 97/2007, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar à Secretaria da Receita Federal a revisão do artigo 23 da Portaria RFB nº 10.875, de 2007, no sentido de não exigir prévio depósito para seguimento de recurso em segunda instância. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável do relator, Deputado André Soares. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente, Deputado Fernando Capez, declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata que foi lavrada pormim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/04/2008. Deputado Fernando Capez Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário