17/06/2008 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "José Bonifácio" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes os Senhores Deputados Adriano Diogo, Marcos Martins, Celso Giglio, Analice Fernandes e João Barbosa. Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Uebe Rezeck, Afonso Lobato e Luiz Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Inicialmente, o Senhor Presidente comunicou que esta Comissão de Saúde e a Comissão Especial do Iamspe deverão se encontrar com o Procurador Geral do Estado, Doutor Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, no próximo dia 20 de junho, sexta-feira, às 16:00 horas, no prédio da Procuradoria Geral do Estado, para tratar da situação dos funcionários aposentados demitidos do Iamspe e do Hospital das Clínicas. A seguir, passou-se à apreciação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei n.º 431/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga o Poder Executivo a proceder à distribuição gratuita de medicamentos para o tratamento dos portadores de Artrose, Artrite Reumatóide (AR) e enfermidades relacionadas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Marcos Martins, favorável ao projeto com a emenda apresentada. Item 2 - Projeto de lei n.º 500/2007 (tem juntado o PL 1443/2007), de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que determina que os órgãos competentes do Estado protejam as residências, que possuam aparelhos médicos que mantêm a vida, contra o corte de energia elétrica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Celso Giglio, favorável ao PL 500/2007 e favorável ao PL 1443/2007. Item 3 - Projeto de lei n.º 917/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que determina aos órgãos públicos a distribuição gratuita de material impresso informativo com orientações sobre os males que alimentos e remédios vencidos podem causar. Aprovado o parecer do relator, Deputado Afonso Lobato, favorável à proposição. Item 4 - Projeto de lei n.º 1414/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no Estado. Concedida vista conjunta, nos termos regimentais, aos Deputados Marcos Martins e João Barbosa. Item 5 - Projeto de lei n.º 89/2008, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que inclui o teste de Schiller nos exames de Papanicolau realizados pela rede estadual de saúde. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Barbosa, favorável à proposição. Item 6 - Projeto de lei n.º 106/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que proíbe a comercialização de produtos esteróides e esteróides anabolizantes em academias de fisicultura, ginástica e centros de práticas de modalidades esportivas diversas, sem a devida orientação profissional e prescrição médica. Foi relator o Deputado Celso Giglio com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista ao Deputado Marcos Martins. Item 7 - Processo RGL n.º 6669/2007, de interesse do Conselho Municipal de Saúde de Bebedouro, que trata da ampliação do número de vagas destinadas a diversas especialidades ambulatoriais, cujo encaminhamento se dá através da Central de Regulação de Vagas, localizada no município de Barretos e que atende aos municípios da região. Aprovado o parecer do Deputado Celso Giglio, propondo o envio de ofícios aos Líderes de Bancada e do Governo, dando ciência deste processo. Item 8 - Processo RGL n.º 1405/2008, de interesse da Secretaria de Estado da Saúde, que encaminha Relatório de Gestão de 2007. Foi relator o Deputado Marcos Martins com parecer propondo requerimento de informação e a realização de audiência pública com a presença do Secretário da Saúde. Concedida vista conjunta, nos termos regimentais, aos Deputados Marcos Martins e João Barbosa. Item 9 - Processo RGL n.º 2407/2008, de interesse de Controladoria - Geral da União, que encaminha Relatório do 7º Sorteio Público de Unidades da Federação do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. Foi relator o Deputado Marcos Martins com parecer propondo a realização de audiência pública. Concedida vista conjunta, nos termos regimentais, aos Deputados Celso Giglio e Adriano Diogo. Item 10 - Projeto de lei n.º 503/2003, de autoria do Deputado José Dilson, que assegura a todo homem e mulher o pleno exercício dos direitos previstos na Lei Federal nº 9.263, de 1996, e, em especial, a garantia do acesso à esterilização voluntária para maiores de vinte e cinco anos, ou que tenham dois ou mais filhos vivos. Dada ciência do voto vencido, contrário, redigido pelo Deputado Celso Giglio. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 14/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de obrigarem os fabricantes de bebidas "energéticas" a destacarem em seus rótulos a advertência sobre os seus possíveis males à saúde. Aprovada conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 27/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para o Senhor Presidente da República a fim criar campanha nacional de esclarecimentos sobre os riscos de contágio, voltada para os consultórios odontológicos, seus profissionais e pacientes. Aprovada conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 38/2006, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que apela para o Senhor Presidente da República, a fim de que determine a elaboração de normas que disciplinem a distribuição de medicamentos excepcionais, não padronizados, para pacientes carentes através do Sistema Único de Saúde - SUS. Aprovada conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 1/2007, de autoria de Comissão de Saúde e Higiene, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam as medidas necessárias à instituição de normas que disciplinem a distribuição de medicamentos não padronizados, criando um fundo nacional para custear tal distribuição. Aprovada conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, tendo os Deputados Marcos Martins e Adriano Diogo. votado contrariamente à moção. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 23/2008, de autoria dos Deputados Luis Carlos Gondim e Adriano Diogo, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de determinar ao Ministério da Saúde, à Fundação Nacional de Saúde e à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que sejam criadas Brigadas de Combate e Prevenção à Dengue. Foi relator o Deputado Celso Giglio com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. 16 - Requerimento de Retirada pelo autor da moção 41/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, para reexame da matéria. Em discussão e votação, foi aprovada a retirada. 17 - Ofício do Deputado Luiz Carlos Gondim solicitando que seja oficiado ao Secretário de Estado da Saúde, Doutor Luiz Roberto Barradas Barata, para que preste diversas informações sobre o Hospital Infantil "Darcy Vargas". Em discussão e votação, foi aprovada a expedição do ofício. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, da qual eu, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. O completo teor dos trabalhos foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa, e uma vez concluída, a transcrição passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 24.06.2008 . DEPUTADO ADRIANO DIOGO Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária