20/05/2008 - 10ª Reunião Ordinária - Pauta
COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE Ata da Décima Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "José Bonifácio" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes os Senhores Deputados Adriano Diogo, Marcos Martins, Celso Giglio, Marcos Zerbini, João Barbosa, Afonso Lobato e Luiz Carlos Gondim. Ausentes os Senhores Deputados Uebe Rezeck e Analice Fernandes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, passou-se à apreciação dos itens da pauta, tendo o Deputado Celso Giglio presidido a reunião, nos termos regimentais, durante a votação do item dezenove. Item 1 - Projeto de lei n.º 503/2003, de autoria do Deputado José Dilson, que assegura a todo homem e mulher o pleno exercício dos direitos previstos na Lei Federal n.º 9.263, de 1996, e, em especial, a garantia do acesso à esterilização voluntária para maiores de vinte e cinco anos, ou que tenham dois ou mais filhos vivos. Foi relator o Deputado Uebe Rezeck com parecer favorável. Rejeitado o parecer do Relator, tendo os Deputados Marcos Martins e Adriano Diogo votado favoravelmente ao parecer, e designado o Deputado Celso Giglio para redigir o vencido contrário. Item 2 - Projeto de lei n.º 129/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria o Fundo Especial de Atendimento às Vítimas de Contaminação Ambiental. Aprovado o parecer do relator, Deputado Marcos Martins, favorável ao projeto e à emenda n.º 1. Item 3 - Projeto de lei n.º 264/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Marcos Martins, contrário à proposição. Item 4 - Projeto de lei n.º 506/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Banco de Córneas no Estado. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável à proposição. Item 5 - Projeto de lei n.º 681/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que determina aos estabelecimentos bancários, comerciais, de serviços e similares que os doadores de sangue tenham atendimento preferencial. Aprovado o parecer do relator, Deputado Afonso Lobato, favorável à proposição. Item 6 - Projeto de lei n.º 825/2007, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que cria o Hospital Regional de Adamantina, naquele Município. Foi relator o Deputado Marcos Martins com parecer favorável ao projeto e à emenda n.º 1, na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da CCJ. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Marcos Zerbini. Item 7 - Projeto de lei n.º 1306/2007, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que cria a Política de Saúde da Mulher Detenta. Aprovado o parecer do relator, Deputado Marcos Martins, favorável ao projeto com a emenda apresentada, tendo o Deputado Afonso Lobato votado favoravelmente, com restrições. Item 8 - Projeto de lei n.º 1344/2007, de autoria da Deputada Ana Perugini, que institui a "Semana de Prevenção à Endometriose e Infertilidade". Aprovado o parecer do relator, Deputado Marcos Martins, favorável à proposição. Item 9 - Projeto de lei n.º 1414/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no Estado. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista conjunta, nos termos regimentais, aos Deputados Marcos Martins e Marcos Zerbini. Item 10 - Processo RGL n.º 10841/2007, de interesse de Secretaria de Estado da Saúde, que encaminha Relatório de Gestão do 3º trimestre de 2007. Foi relator o Deputado Marcos Martins com parecer propondo Requerimento de Informação ao Secretário Estadual da Saúde. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Celso Giglio. Item 11 - Processo RGL n.º 1856/2008, de interesse do Senhor Tadeu Amaral, que encaminha pedido de intervenção pelo órgão superior, na Saúde no Município de Itaquaquecetuba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Marcos Zerbini, propondo o envio de ofício ao Ministério Público encaminhando cópia integral dos autos. Item 12 - Processo RGL nº 2407/2008, de interesse da Controladoria - Geral da União, que encaminha Relatório do 7º Sorteio Público de Unidades da Federação do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. Foi relator o Deputado Marcos Martins com parecer propondo a realização de audiência pública. Concedida vista conjunta, nos termos regimentais, aos Deputados Marcos Zerbini e Marcos Martins. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei n.º 1502/2007, de autoria dos Deputados Rodolfo Costa e Silva e Fernando Capez, que institui o "Dia do Ostomizado". Foi relator o Deputado Uebe Rezeck com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 80/2005, de autoria de Comissão de Saúde e Higiene, que apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de manter a vinculação de receitas prevista na Constituição da República e garantir a manutenção da aplicação mínima de recursos para o financiamento da saúde. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 85/2005, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de destinar recursos orçamentários para a prestação de serviços de assistência médica e ambulatorial na área geriátrica, objetivando a promoção da saúde, tratamento e reabilitação da população idosa na Rede Pública de Saúde. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 33/2006, de autoria de Comissão de Saúde e Higiene, que apela ao Senhor Presidente da República para que sejam disponibilizados recursos em favor do Hospital do Câncer de Barretos-SP - "Fundação Pio XII". Aprovada conclusivamente a propositura. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 3/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Senhor Presidente da República para que determine ao Ministério da Saúde a realização dos estudos necessários à criação de um Programa Permanente de Qualidade de Vida para o profissional médico intensivista. Foi relator o Deputado Celso Giglio, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 17/2008, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para o Senhor Presidente da República para que determine, através dos órgãos competentes, que todos os maços e embalagens de cigarros comercializados no Brasil sejam brancos, contendo apenas o nome do produto, dados de seu fabricante e as mensagens e imagens de advertência determinadas pelo Ministério da Saúde. Foi relator o Deputado João Barbosa com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Nesse momento foi passada a presidência ao Deputado Celso Giglio. Item 19 - Requerimento dos Deputados Adriano Diogo e Marcos Martins solicitando a realização de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Educação, Administração Pública, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, para debater a campanha salarial unificada do funcionalismo do Estado de São Paulo e o descumprimento pelo Governo do Estado da data-base estabelecida pela Lei n.º 12.391/2005. Em discussão e votação, foi rejeitado o requerimento, tendo os Deputados Adriano Diogo e Marcos Martins votado favoravelmente ao requerimento. Durante as discussões deste item, foi concedida a palavra ao Senhor Ângelo D`Agostini, Diretor Executivo do Sindsaúde. Ele agradeceu as intervenções desta Comissão nas negociações salariais anteriores e fez uma explanação sobre o atual momento, enfatizando que as negociações não estão avançando e que outros setores do funcionalismo já conseguiram firmar acordo com o Governo do Estado. Solicitou aos membros desta Comissão que continuem ajudando no andamento das negociações. Retornada a Presidência ao Deputado Adriano Diogo, por ele foi dito que embora não tenha sido aprovado o requerimento de audiência pública, cada parlamentar poderá individualmente ajudar nas negociações do Sindsaúde. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, da qual eu, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. O completo teor dos trabalhos foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa, e uma vez concluída, a transcrição passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 27.05.2008. . DEPUTADO ADRIANO DIOGO Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária