17/04/2008 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Alex Manente. Presentes os Deputados: Bruno Covas, João Barbosa, Paulo Barbosa (membros efetivos) e Antônio Salim Curiatti (membro substituto). Presente também, no decorrer dos trabalhos, o Deputado Rui Falcão. Ausentes, por motivo justificado, os Deputados Mozart Russomanno e Patrícia Lima. Ausentes também, os Deputados Edson Ferrarini e Vanessa Damo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Pela ordem, o Deputado Bruno Covas, solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior que foi considerada aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente iniciou a votação da pauta da reunião. Pela ordem, o Deputado Bruno Covas solicitou que o item 7, fosse apresentado como primeiro item da pauta, renumerando-se os demais. O Senhor Presidente colocou em votação a solicitação do Deputado, que foi aprovada. Ato continuo, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento de iniciativa dos Deputados Samuel Moreira, Bruno Covas, Maria Lucia Amary e Celino Cardoso solicitando que, nos termos do artigo 31, inciso VII da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sejam convidados para comparecer em reuniões da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, em datas diferentes, o Senhor João Vaccari Neto, Presidente da Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo - BANCOOP, o Senhor Valter Picazio Júnior, advogado das Associações de Mutuários da BANCOOP, bem como, o Promotor de Justiça José Carlos Blat, do Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de prestarem informações a respeito de supostas fraudes praticadas contra cerca de três mil mutuários da referida entidade. Colocado em discussão e, não havendo deputados inscritos o Requerimento foi, em seguida, colocado em votação, tendo sido aprovado. Item 2 - Projeto de lei nº 1247/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Foi relator o Deputado Mozart Russomanno com parecer favorável a aprovação do projeto e das emendas 1 e 2, e contrário às emendas 03 a 07. Foi aprovado o parecer do relator, favorável a aprovação do projeto e das emendas 1 e 2, e contrário às emendas 03 a 07. Item 3 - Projeto de lei nº 1287/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que proíbe as empresas que disponibilizam o sinal de acesso à rede mundial de computadores no sistema "banda larga" de vincularem sua comercialização à contratação de um provedor de acesso. Foi relatora a Deputada Patrícia Lima com parecer favorável. Foi aprovado o parecer da relatora, favorável. Uma vez que, os próximos itens da pauta eram de sua autoria, o Senhor Presidente convidou o Deputado Bruno Covas a assumir a Presidência e, em continuidade, Sua Excelência anuncia o item 4, tratando-se de Projeto de lei nº 1222/2007, de autoria do Deputado Alex Manente, que disciplina a expedição de Alvará de Obras para construção em condomínio. Foi relator o Deputado João Barbosa com parecer favorável. Foi aprovado o parecer do Deputado João Barbosa, favorável. Item 5 - Requerimento de iniciativa do Deputado Alex Manente, solicitando à AES Eletropaulo que informe sobre a desativação de postos de atendimento e sobre as medidas que aquela concessionária adotará para que as contas de luz sejam devidamente entregues em bairros do município de São Bernardo do Campo e, solicitando também, esclarecimentos sobre a política da empresa em relação às servidões de passagem que estão sendo fechadas no referido município. Colocado em discussão e, não havendo deputados inscritos, o Requerimento foi, em seguida, colocado em votação, tendo sido aprovado. Item 6 - Requerimento de iniciativa do Deputado Alex Manente, solicitando oficializar convite ao Diretor Presidente da NET Telecomunicações para que apresente esclarecimentos sobre a mudança abrupta de freqüência de canal de televisão à cabo, especificamente sobre a que ocorreu com o canal da Rede Brasil que operou mais de dez anos na freqüência do canal 14, passando a partir de 15 de abril do corrente a ser transmitido pelo canal 22 do sistema NET - Grande ABC. Colocado em discussão e, não havendo deputados inscritos o Requerimento foi, em seguida, colocado em votação, tendo sido aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Alex Manente propôs a suspensão dos trabalhos por cinco minutos. Reabertos os trabalhos na hora aprazada e com o mesmo quorum, o Senhor Presidente, apresentou proposta de mudança do dia e horário das reuniões ordinárias deste órgão legislativo, proposta que foi aprovada por unanimidade, ficando determinado que as referidas reuniões, realizar-se-ão às quinze horas e trinta minutos das terças-feiras. Em continuidade o Senhor Presidente dá ciência aos demais parlamentares de ofício de iniciativa do Deputado Mozart Russomanno, solicitando a retirada de seu Requerimento que se constituiria no próximo item constante da pauta, solicitando que fosse oficiado o Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que o mesmo informasse sobre a existência e a quantidade de ações de natureza criminal classificadas como sendo contra as relações de consumo, distribuídas tanto às Varas Criminais quanto aos Juizados Especiais Criminais, uma vez que, em sua avaliação, o empreendimento tornou-se prejudicado. Colocado em votação, foi aprovado o pedido de retirada. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em deliberação o próximo Item da pauta, tratando-se de Requerimento de iniciativa do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando que fosse realizada uma audiência pública com a finalidade de averiguar os acidentes que vem vitimando proprietários do veículo VW-Fox, em decorrência do mau posicionamento de uma trava localizada em seu banco traseiro. Colocado em discussão e, não havendo deputados inscritos o Requerimento foi, em seguida, colocado em votação, tendo sido aprovado. Finalizando a apreciação das proposituras em fase de votação não conclusiva, o Senhor Presidente solicitou aos parlamentares a apreciação dos demais itens da pauta, as proposituras em fase de votação conclusiva. Iniciando desta forma a votação do Item 1, tratando-se de Projeto de lei nº 37, de 2006, de autoria do Deputado Giba Marson, que institui "Dia do Cliente". Foi aprovada conclusivamente a propositura nos termos do artigo 31, I, e do artigo 33, II da XIII Consolidação do Regimento Interno. Em seguida o Senhor Presidente anunciou o Item 2, tratando-se da Moção nº 0051, de 2002, de autoria do Deputado Milton Vieira, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de obrigar as construtoras e incorporadoras a contratarem seguro-construção tendo como beneficiário cada comprador de imóvel na planta. Foi aprovada conclusivamente a propositura nos termos do artigo 31, I, e do artigo 33, II da XIII Consolidação do Regimento Interno. Dando continuidade, o Senhor Presidente anunciou o Item 3, tratando-se da Moção nº 0060, de 2003, de autoria do Deputado Milton Vieira, que apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de alterarem, como especifica, o texto do artigo 9º da Lei 9.492, de 1997, para evitar prejuízos incontáveis a consumidores e ao Poder Judiciário. Foi aprovada conclusivamente a propositura nos termos do artigo 31, I, e do artigo 33, II da XIII Consolidação do Regimento Interno. Finalmente, o Senhor Presidente colocou em votação o Item 4, tratando-se da Moção nº 35, de 2005, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de proibir os bancos de cobrarem pelo serviço de estacionamento dos seus clientes e usuários. Foi aprovada conclusivamente a propositura nos termos do artigo 31, I, e do artigo 33, II da XIII Consolidação do Regimento Interno. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Eu, Benedito Roberto Ferreira, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 29 de abril de 2008. Deputado ALEX MANENTE Presidente Benedito Roberto Ferreira Secretário