02/04/2008 - 7ª Reunião Ordinária - Pauta
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Presentes os Deputados Vitor Sapienza, Mário Reali, Enio Tatto, Estevam Galvão (a partir do item 32) e Roberto Engler (membros efetivos). Ausentes os Deputados Waldir Agnello (falta justificada), Jorge Caruso e Vinicius Camarinha. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada, a pedido do Deputado Mário Reali, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 1209/2003, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que Isenta os municípios paulistas do pagamento de ICMS na aquisição de bens destinados a compor o patrimônio municipal ou na prestação de serviços públicos pró-comunidade. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 2 - Projeto de lei nº 930/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Cria a "Carteira de Identificação de Estudante". Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 3 - Projeto de lei nº 167/2006, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Isenta as entidades assistenciais voltadas ao atendimento do idoso carente da cobrança do ICMS das contas de serviços de energia elétrica, telefone e gás. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto de lei nº 167/2006 e contrário ao projeto de lei nº 168/2006. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 4 - Projeto de lei nº 194/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Institui quotas em favor do aluno egresso da escola pública nas instituições de educação superior mantidas pelo Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 5 - Projeto de lei nº 234/2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que Proíbe a realização de festas denominadas "Raves", no Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 6 - Projeto de lei nº 288/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Auxílio Esporte" para atletas amadores carentes. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e contrário ao substitutivo n.º 1. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 7 - Projeto de lei nº 442/2007, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Autoriza o Poder Executivo a implantar nos quadros funcionais das escolas estaduais um profissional na área de psicologia e um na área de assistência social. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 8 - Projeto de lei nº 445/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que Obriga os novos empreendimentos e construções de casas, prédios residenciais e comerciais, escolas, casas de espetáculos, centros comerciais e similares, a especificarem no projeto a reutilização das águas residuais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 9 - Projeto de lei nº 568/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itapeva. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 577/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que Autoriza o Poder Executivo a conceder um salário mínimo mensal, às pessoas que, entre 1933 e 1986, por serem portadoras de hanseníase, tenham sofrido internação compulsória em sanatório ou asilo-colônia do Estado. Foi relator o Deputado Waldir Agnello, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 11 - Projeto de lei nº 582/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Altera o § 1º do artigo 5º da Lei nº 7.576, de 1991, que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 12 - Projeto de lei nº 595/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Aluguel. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 609/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Cria Faculdade de Medicina, em Franca. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 14 - Projeto de lei nº 739/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Várzea Paulista. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 769/2007, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Obriga as emissoras educativas de televisão a transmitir sua programação com tradução simultânea para a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 770/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga os Restaurantes Bom-Prato, conveniados com o Governo do Estado, o fornecimento de alimentação diferenciada para as pessoas portadoras de diabetes. Foi relator o Deputado Waldir Agnello, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 17 - Projeto de lei nº 787/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a criar Laboratório de Ciências nas Escolas da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 801/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que Inclui, no currículo das escolas estaduais, conteúdo programático voltado à prevenção da gravidez precoce. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 850/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapevi. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 883/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Altinópolis. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 902/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Determina a adequação dos próprios do Estado destinados à prática de esportes para uso também dos portadores de necessidades especiais. Foi relator o Deputado Waldir Agnello, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 912/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Cesta Pedagógica", que será composto por um acervo de livros para educadores como complemento de sua formação profissional. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Aprovado o parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 925/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guapiara. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 946/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Vinhedo. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 947/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Várzea Paulista. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 959/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Salto. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 27 - Projeto de lei nº 960/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Porto Feliz. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 28 - Projeto de lei nº 963/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Olímpia. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 29 - Projeto de lei nº 970/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Louveira. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 30 - Projeto de lei nº 971/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jaguariúna. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 31 - Projeto de lei nº 972/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itupeva. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 32 - Projeto de lei nº 973/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itu. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 33 - Projeto de lei nº 974/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itatiba. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 34 - Projeto de lei nº 982/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Campo Limpo Paulista. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 35 - Projeto de lei nº 986/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Artur Nogueira. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 36 - Projeto de lei nº 989/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Amparo. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 37 - Projeto de lei nº 1009/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Luís Antônio. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 38 - Projeto de lei nº 1011/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Pirangi. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 39 - Projeto de lei nº 1012/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Pontal. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 40 - Projeto de lei nº 1018/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Pradópolis. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 41 - Projeto de lei nº 1023/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Serra Azul. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 42 - Projeto de lei nº 1030/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Embaúba. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 43 - Projeto de lei nº 1044/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Barrinha. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 44 - Projeto de lei nº 1088/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itaoca. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 45 - Projeto de lei nº 1089/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapirapuã Paulista. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 46 - Projeto de lei nº 1090/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itaporanga. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 47 - Projeto de lei Complementar nº 49/2006, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Altera a Lei Complementar nº 987, de 2006, que dispõe sobre a execução de atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Raio X e Técnico de Laboratório, sob forma de plantão. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 48 - Projeto de lei Complementar nº 8/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Altera dispositivo da Lei Complementar nº 207, de 1979, introduzindo novos pré-requisitos para o ingresso na carreira de Delegado de Polícia. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, à emenda da Comissão de Constituição e Justiça e à emenda da Comissão de Segurança Pública. Concedida vista ao Deputado Enio. Item 49 - Requerimento de autoria dos Deputados Mário Reali e Enio Tatto convidando a Ministra da Casa Civil, Doutora Dilma Roussef, para comparecer à Comissão de Finanças e Orçamento, em data a ser determinada, a fim de prestar informações sobre o Plano de Aceleração do Crescimento/PAC para o Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento. Item 50 - Requerimento de autoria dos Deputados Mário Reali e Enio Tatto convocando o Secretário da Fazenda, Doutor Mauro Ricardo Machado Costa e o Procurador-Geral do Estado, Doutor Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, para comparecer à Comissão de Finanças e Orçamento, em data a ser determinada, a fim de prestar esclarecimentos sobre o pagamento de precatórios por parte do Governo Estadual e o andamento da transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do Estado. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 51 - Requerimento de autoria dos Deputados Mário Reali e Enio Tatto convocando o Secretário da Fazenda, Doutor Mauro Ricardo Machado Costa, para comparecer à Comissão de Finanças e Orçamento, em data a ser determinada, a fim de prestar esclarecimentos sobre o contrato firmado em 2007 entre o Governo Estadual e o Instituto de Desesnvolvimento Gerencial/INDG com o objetivo de assessorar os serviçps de planejamento fiscal da Secretaria do Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. O Senhor Presidente, ao final da reunião, lembrou a realização, nos próximos dias nove e dez de abril, de audiência pública reunindo as Comissões de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento, para discutir o Plano Plurianual. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Secretário da Comissão, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16 de abril de 2008. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão