23/04/2008 - 9ª Reunião Ordinária - Pauta
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Nona Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Presentes os Deputados Vitor Sapienza, Mário Reali, Roberto Engler (todos membros efetivos) e João Barbosa na qualidade de substituto eventual indicado pela sua liderança partidária. Ausentes os Deputados Waldir Agnello (no exercício da Presidência da ALESP), Enio Tatto, Estevam Galvão (falta justificada), Jorge Caruso e Vinicius Camarinha. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada, a pedido do Deputado Mário Reali, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 0288/2000, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, que Proíbe o exercício da indústria da panificação em supermercados, hipermercados, lojas de conveniências e similares. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário ao projeto e à emenda nº 1 e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 2 - Projeto de lei nº 0773/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de Engenheiro Civil ou Arquiteto e Advogado nas Diretorias de Ensino do Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 3 - Projeto de lei nº 0199/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição, nos concursos públicos estaduais, ao cidadão que estiver desempregado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada, e contrário ao substitutivo nº 1 e à emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública. Concedida vista ao Deputado João Barbosa. Item 4 - Projeto de lei nº 0528/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que Dispõe sobre a suspensão do regime de progressão continuada e do sistema de avaliação do rendimento escolar vigentes no ensino fundamental da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 5 - Projeto de lei nº 1209/2003, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que Isenta os municípios paulistas do pagamento de ICMS na aquisição de bens destinados a compor o patrimônio municipal ou na prestação de serviços públicos pró-comunidade. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Mário Reali apresentou voto em separado favorável ao projeto e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 6 - Projeto de lei nº 0175/2004, de autoria do Deputado Said Mourad, que Obriga as unidades hospitalares públicas, filantrópicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde a prestarem atendimento multidisciplinar, às vítimas de violência sexual, para controle e tratamento dos diferentes impactos da ocorrência. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado João Barbosa. Item 7 - Projeto de lei nº 615/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Institui o "Programa de Prevenção contra Tuberculose". Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 811/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga o Poder Público a realizar eleições diretas para Diretores nas escolas da rede estadual. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 9 - Projeto de lei nº 167/2006, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Isenta as entidades assistenciais voltadas ao atendimento do idoso carente da cobrança do ICMS das contas de serviços de energia elétrica, telefone e gás. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto de lei nº 167/2006 e contrário ao projeto de lei nº 168/2006. Voto em separado do Deputado Enio Tatto, favorável ao Projeto de Lei nº 167/2006 e contrário ao Projeto de Lei nº 168/2006. Concedida vista ao Deputado João Barbosa. Item 10 - Projeto de lei nº 369/2006, de autoria do Deputado Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado em Martinópolis, destinado à instalação da Biblioteca e do Departamento Municipal de Educação. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº01. Aprovado o parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 539/2006, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que O Poder Público contribuirá para o desenvolvimento dos municípios em cujos territórios localizam-se estabelecimentos destinados à internação de adolescentes infratores. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 589/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Obriga a instalação de banheiros químicos nas feiras livres, no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 13 - Projeto de lei nº 234/2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que Proíbe a realização de festas denominadas "Raves", no Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Votaram com o parecer os Deputados Vitor Sapienza, João Barbosa e Roberto Engler. Votaram com o voto em separado os Deputados Mário Reali e Bruno Covas. Item 14 - Projeto de lei nº 382/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga os edifícios residenciais, comerciais e públicos a realizarem manutenção preventiva e corretiva nos elevadores de passageiros, cargas e hidráulicos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 442/2007, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Autoriza o Poder Executivo a implantar nos quadros funcionais das escolas estaduais um profissional na área de psicologia e um na área de assistência social. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 16 - Projeto de lei nº 462/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que Obriga os órgãos da administração direta e indireta do Estado a destinarem 5% (cinco por cento) do tempo contratado para sua publicidade, à veiculação de campanhas de combate ao tabagismo, drogas ilícitas e alcoolismo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado João Barbosa. Item 17 - Projeto de lei nº 480/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono nas Rodovias do Estado, sem prescrição médica. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 18 - Projeto de lei nº 496/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia do Orgulho Lésbico". Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 19 - Projeto de lei nº 609/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Cria Faculdade de Medicina, em Franca. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 20 - Projeto de lei nº 613/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a criar unidades de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, na região da Capela do Socorro, Parelheiros e Capão Redondo. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 647/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, nas escolas da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 665/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que Estabelece critérios para o credenciamento de médicos e psicólogos para a realização de exames de aptidão na obtenção da permissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 23 - Projeto de lei nº 827/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas e destiná-las para uso educacional. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 24 - Projeto de lei nº 844/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cotia. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 877/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia de Repressão a Crimes Eletrônicos, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado o parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 882/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cravinhos. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 27 - Projeto de lei nº 1015/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Sales de Oliveira. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 28 - Projeto de lei nº 1042/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cajobi. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 29 - Projeto de lei nº 1043/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Brodowski. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 30 - Projeto de lei nº 1149/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que Autoriza o Poder Executivo a criar cursos técnicos profissionalizantes nas unidades de ensino médio público da Serra da Mantiqueira. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 31 - Projeto de lei nº 1197/2007, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Autoriza o Poder Executivo a criar uma Delegacia de Defesa da Mulher em Suzano. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 32 - Projeto de lei Complementar nº 27/2006, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que Dispõe sobre aposentadoria especial. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 33 - Projeto de lei Complementar nº 49/2006, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Altera a Lei Complementar nº 987, de 2006, que dispõe sobre a execução de atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Raios X e Técnico de Laboratório, sob forma de plantão. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 34 - Projeto de lei Complementar nº 69/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 994, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 998, de 2006, que Institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado o parecer. Item 35 - Projeto de lei Complementar nº 8/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Altera dispositivo da Lei Complementar nº 207, de 1979, introduzindo novos pré-requisitos para o ingresso na carreira de Delegado de Polícia. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, à emenda da Comissão de Constituição e Justiça e à emenda da Comissão de Segurança Pública. Aprovado o parecer. Item 36 - Requerimento de autoria dos Deputados Mário Reali e Enio Tatto convocando o Secretário da Fazenda, Doutor Mauro Ricardo Machado Costa, para comparecer à Comissão de Finanças e Orçamento, em data a ser determinada, a fim de prestar esclarecimentos sobre o contrato firmado em 2007 entre o Governo Estadual e o Instituto de Desenvolvimento gerencial/INDG com o objetivo de assessorar os serviços de planejamento fiscal da Secretaria do Estado de São Paulo. Convertido o Requerimento de convocação em convite, com a anuência do autor, e, na seqüência, aprovado. Item 37 - Requerimento de autoria dos Deputados Mário Reali e Enio Tatto solicitando a realização de uma audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento em conjunto com a Comissão de Educação, para discutir o PLC 10/2008, de autoria do Executivo, que trata da instituição de plano de carreira e sistema retribuitório dos professores e funcionários do Centro Paula Souza - CEETEPS. Retirado pelo autor. Item 38 - Requerimento de anexação dos Projetos de Lei nºs 355/07 e 620/07 ao Projeto de Lei nº 798/97, todos dispondo sobre a parcela pertencente aos municípios, do produto de arrecadação do ICMS, por se tratar de matéria correlata. Aprovado o requerimento. Item 39 (conclusiva) - Moção nº 17/2005, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e para os líderes dos partidos a fim de aprovarem o Projeto de Lei nº 4128, de 2004, que visa, através de autorização do Congresso Nacional, a permitir que o Presidente da República perdoe as dívidas de outros países. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças e Orçamento. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Secretário da Comissão, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29 de abril de 2008. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão