16/04/2008 - 8ª Reunião Ordinária - Pauta
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Presentes os Deputados Enio Tatto (inicialmente), Vitor Sapienza, Mário Reali, Roberto Engler (membros efetivos) e Milton Leite Filho (membro substituto). Ausentes os Deputados Waldir Agnello (no exercício da Presidência da ALESP), Estevam Galvão (falta justificada), Jorge Caruso e Vinicius Camarinha. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada, a pedido do Deputado Mário Reali, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 0773/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de Engenheiro Civil ou Arquiteto e Advogado nas Diretorias de Ensino do Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 2 - Projeto de lei nº 0528/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que Dispõe sobre a suspensão do regime de progressão continuada e do sistema de avaliação do rendimento escolar vigentes no ensino fundamental da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 3 - Projeto de lei nº 0830/2003, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que Obriga o exame psico-diagnóstico infantil nas escolas públicas de ensino fundamental, da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 1209/2003, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que Isenta os municípios paulistas do pagamento de ICMS na aquisição de bens destinados a compor o patrimônio municipal ou na prestação de serviços públicos pró-comunidade. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 5 - Projeto de lei nº 767/2005, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Obriga o Poder Executivo a instalar uma nova alternativa de ligação entre o continente e Ilha Comprida, no Vale do Ribeira. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Transportes e Comunicações. Aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 919/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga a advertência sobre o uso de substâncias químicas com objetivo de modelagem corporal em todo e qualquer estabelecimento que tenha por finalidade a prestação de serviço, promoção e prática de atividades físicas. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 930/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Cria a "Carteira de Identificação de Estudante". Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 84/2006, de autoria do Deputado Sebastião Batista Machado, que Obriga os estabelecimentos bancários, que possuam sistema de segurança consistente em porta com detector de metais, a manterem guarda-volumes à disposição de seus clientes e usuários. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 167/2006, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Isenta as entidades assistenciais voltadas ao atendimento do idoso carente da cobrança do ICMS das contas de serviços de energia elétrica, telefone e gás. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto de lei nº 167/2006 e contrário ao projeto de lei nº 168/2006. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 10 - Projeto de lei nº 369/2006, de autoria do Deputado Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado em Martinópolis, destinado à instalação da Biblioteca e do Departamento Municipal de Educação. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 01. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 11 - Projeto de lei nº 589/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Obriga a instalação de banheiros químicos nas feiras livres, no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 12 - Projeto de lei nº 139/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Obriga a afixação de cartazes contendo informações sobre os locais e o horário de atendimento da Defensoria Publica do Estado de São Paulo, bem como seus respectivos plantões, em todos os próprios públicos e sedes de serviços estaduais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 194/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Institui quotas em favor do aluno egresso da escola pública nas instituições de educação superior mantidas pelo Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 234/2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que Proíbe a realização de festas denominadas "Raves", no Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 15 - Projeto de lei nº 240/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Estabelece as condições para a abertura de postos de serviços do Poupatempo - Centrais de Atendimento ao Cidadão, nos Municípios. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 252/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o programa "Turismo Popular". Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 288/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Auxílio Esporte" para atletas amadores carentes. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e contrário ao substitutivo n. º 1. Aprovado o parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 442/2007, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Autoriza o Poder Executivo a implantar nos quadros funcionais das escolas estaduais um profissional na área de psicologia e um na área de assistência social. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 19 - Projeto de lei nº 445/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que Obriga os novos empreendimentos e construções de casas, prédios residenciais e comerciais, escolas, casas de espetáculos, centros comerciais e similares, a especificarem no projeto a reutilização das águas residuais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 485/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Gravadora Estadual. Foi relator o Deputado Waldir Agnello, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 496/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia do Orgulho Lésbico". Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 22 - Projeto de lei nº 504/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Estende a participação no Programa "Jovem Doutor" aos professores e estudantes das instituições particulares do Estado, ligadas às áreas de saúde. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 524/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria Programa de Prevenção e Orientação à Leishmaniose. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 542/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Atendimento Social Domiciliar do Idoso. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 573/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Aproveitamento da Palha de Cana-de-Açúcar - PROVEIÇUCAR, para fins não energéticos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 577/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que Autoriza o Poder Executivo a conceder um salário mínimo mensal, às pessoas que, entre 1933 e 1986, por serem portadoras de hanseníase, tenham sofrido internação compulsória em sanatório ou asilo-colônia do Estado. Foi relator o Deputado Waldir Agnello, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Aprovado o parecer. Item 27 - Projeto de Lei nº 582/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que altera o § 1º do artigo 5º da Lei nº 7.576, de 1991, que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, com parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Retirado da pauta por haver requerimento de Relator Especial. Item 28 - Projeto de lei nº 604/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que Institui a aula de Empreendedorismo no conteúdo curricular das escolas da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 29 - Projeto de lei nº 609/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Cria Faculdade de Medicina, em Franca. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 30 - Projeto de lei nº 665/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que Estabelece critérios para o credenciamento de médicos e psicólogos para a realização de exames de aptidão na obtenção da permissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 31 - Projeto de lei nº 669/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica (ETEs), como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Sapopemba, na Capital. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 32 - Projeto de lei nº 770/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga os Restaurantes Bom-Prato, conveniados com o Governo do Estado, o fornecimento de alimentação diferenciada para as pessoas portadoras de diabetes. Foi relator o Deputado Waldir Agnello, com parecer favorável. Votação nominal a pedido do Deputado Roberto Engler. Aprovado o parecer. Votaram com o parecer os Deputados Mário Reali, Milton Leite Filho e Vitor Sapienza. Votaram contra o parecer os Deputados Roberto Engler e Bruno Covas. Item 33 - Projeto de lei nº 814/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Institui a Campanha Permanente de Divulgação e Informação sobre o Programa "Pai Legal" nas escolas da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 34 - Projeto de lei nº 846/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Franco da Rocha. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 35 - Projeto de lei nº 847/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guarulhos. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 36 - Projeto de lei nº 848/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ibiúna. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 37 - Projeto de lei nº 851/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jandira. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 38 - Projeto de lei nº 853/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Lins. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 39 - Projeto de lei nº 858/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 40 - Projeto de lei nº 860/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Miguelópolis. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 41 - Projeto de lei nº 878/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Franca. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 42 - Projeto de lei nº 896/2007, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Cria o Programa "Visão de Futuro". Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 43 - Projeto de lei nº 916/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o "Programa de Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos Portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC". Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 44 - Projeto de lei nº 924/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Buri. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 45 - Projeto de lei nº 926/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itaberá. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 46 - Projeto de lei nº 928/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapetininga. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 47 - Projeto de lei nº 930/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itararé. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 48 - Projeto de lei nº 988/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Araçoiaba da Serra. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 49 - Projeto de lei nº 1014/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Vista Alegre do Alto. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 50 - Projeto de lei nº 1016/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Morro Agudo. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 51 - Projeto de lei nº 1017/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Viradouro. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 52 - Projeto de lei nº 1024/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Severínia. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 53 - Projeto de lei nº 1025/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Taiaçu. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 54 - Projeto de lei nº 1031/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Dumont. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 55 - Projeto de lei nº 1039/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Colina. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 56 - Projeto de lei nº 1076/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Alambari. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 57 - Projeto de lei nº 1077/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Arandu. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 58 - Projeto de lei nº 1078/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Barão de Antonina. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 59 - Projeto de lei nº 1079/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Barra do Chapéu. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 60 - Projeto de lei nº 1082/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Campina do Monte Alegre. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 61 - Projeto de lei nº 1083/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Coronel Macedo. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 62 - Projeto de lei nº 1084/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Fartura. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 63 - Projeto de lei nº 1086/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ipaussu. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 64 - Projeto de lei nº 1087/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Iporanga. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 65 - Projeto de lei nº 1104/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Torre de Pedra. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 66 - Projeto de lei Complementar nº 49/2006, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Altera a Lei Complementar nº 987, de 2006, que dispõe sobre a execução de atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Raios-X e Técnico de Laboratório, sob forma de plantão. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 67 - Projeto de lei Complementar nº 69/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 994, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 998, de 2006, que Institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 68 - Projeto de lei Complementar nº 8/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Altera dispositivo da Lei Complementar nº 207, de 1979, introduzindo novos pré-requisitos para o ingresso na carreira de Delegado de Polícia. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, à emenda da Comissão de Constituição e Justiça e à emenda da Comissão de Segurança Pública. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 69 - Requerimento de autoria dos Deputados Mário Reali e Enio Tatto convocando o Secretário da Fazenda, Doutor Mauro Ricardo Machado Costa e o Procurador-Geral do Estado, Doutor Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, para comparecer à Comissão de Finanças e Orçamento, em data a ser determinada, a fim de prestar esclarecimentos sobre o pagamento de precatórios por parte do Governo Estadual e o andamento da transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do Estado. Convertido o Requerimento de convocação em convite, com a anuência do autor, e, na seqüência, aprovado. Item 70 - Requerimento de autoria dos Deputados Mário Reali e Enio Tatto convocando o Secretário da Fazenda, Doutor Mauro Ricardo Machado Costa, para comparecer à Comissão de Finanças e Orçamento, em data a ser determinada, a fim de prestar esclarecimentos sobre o contrato firmado em 2007 entre o Governo Estadual e o Instituto de Desenvolvimento Gerencial/INDG com o objetivo de assessorar os serviços de planejamento fiscal da Secretaria do Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 71 - Requerimento de autoria dos Deputados Mário Reali e Enio Tatto solicitando a realização de uma audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento em conjunto com a Comissão de Educação, para discutir o PLC 10/2008, de autoria do Executivo, que trata da instituição de plano de carreira e sistema retribuitório dos professores e funcionários do Centro Paula Souza - CEETEPS. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 72 (conclusiva) - Moção nº 0272/1999, de autoria do Deputado Petterson Prado, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de convocar reunião extraordinária do Conselho de Política Fazendária - Confaz com a finalidade de celebrar convênio para concessão de isenção do ICMS a todas categorias de veículos adaptados para deficientes físicos. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças e Orçamento. Item 73 (conclusiva) - Moção nº 17/2005, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e para os líderes dos partidos a fim de aprovarem o Projeto de Lei nº 4128, de 2004, que visa, através de autorização do Congresso Nacional, a permitir que o Presidente da República perdoe as dívidas de outros países. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Secretário da Comissão, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23 de abril de 2008. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão