29/04/2008 - 2ª Reunião Extraordinária - Pauta
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se no Auditório Teotônio Vilela da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Presentes os Deputados Vitor Sapienza, Enio Tatto, Jorge Caruso (todos membros efetivos) e Milton Leite Filho, na qualidade de substituto eventual indicado pela sua liderança partidária. Ausentes os Deputados Waldir Agnello, Enio Tatto, Estevam Galvão (falta justificada), Jorge Caruso e Vinicius Camarinha. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 0288/2000, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, que Proíbe o exercício da indústria da panificação em supermercados, hipermercados, lojas de conveniências e similares. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário ao projeto e à emenda nº1 e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 2 - Projeto de lei nº 0773/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de Engenheiro Civil ou Arquiteto e Advogado nas Diretorias de Ensino do Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 0199/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição, nos concursos públicos estaduais, ao cidadão que estiver desempregado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada, e contrário ao substitutivo nº 1 e à emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública. Aprovado o parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 0528/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que Dispõe sobre a suspensão do regime de progressão continuada e do sistema de avaliação do rendimento escolar vigentes no ensino fundamental da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 5 - Projeto de lei nº 1040/2003, de autoria do Deputado Paulo Neme, que Institui o Serviço Psicológico Escolar nas escolas estaduais de 1.º e 2.º graus. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 1209/2003, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que Isenta os municípios paulistas do pagamento de ICMS na aquisição de bens destinados a compor o patrimônio municipal ou na prestação de serviços públicos pró-comunidade. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Mário Reali apresentou voto em separado, favorável ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 7 - Projeto de lei nº 0175/2004, de autoria do Deputado Said Mourad, que Obriga as unidades hospitalares públicas, filantrópicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde a prestarem atendimento multidisciplinar, às vítimas de violência sexual, para controle e tratamento dos diferentes impactos da ocorrência. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 8 - Projeto de lei nº 761/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Institui os "Jogos Abertos da Melhor Idade". Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 811/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga o Poder Público a realizar eleições diretas para Diretores nas escolas da rede estadual. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Mário Reali apresentou voto em separado. Concedida vista ao Deputado Milton Leite. Item 10 - Projeto de lei nº 80/2006, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que Obriga a identificação, em todo tipo de material impresso produzido e distribuído no Estado, da empresa gráfica responsável pela sua confecção. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 11 - Projeto de lei 167/2006 Juntado(s): Projeto de lei 168/2006, de autoria do Deputado Afonso Lobato Isenta as entidades assistenciais voltadas ao atendimento do idoso carente da cobrança do ICMS das contas de serviços de energia elétrica, telefone e gás. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao Projeto de lei nº 167/2006 e contrário ao Projeto de lei nº 168/2006. Retirado da pauta em virtude de haver requerimento de relator especial. Item 12 - Projeto de lei nº 589/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Obriga a instalação de banheiros químicos nas feiras livres, no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 13 - Projeto de lei nº 687/2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Introduz o quesito cor no sistema estadual de informações em saúde. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 14 - Projeto de lei nº 91/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Proíbe a comercialização de veículos sinistrados ou apreendidos, bem como suas partes e peças e determina a baixa imediata perante os órgãos de trânsito. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. O Deputado Mário Reali apresentou voto em separado, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 15 - Projeto de lei 442/2007, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Autoriza o Poder Executivo a implantar nos quadros funcionais das escolas estaduais um profissional na área de psicologia e um na área de assistência social. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Voto em Separado do Deputado Enio Tatto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Retirado da pauta em virtude de haver requerimento de relator especial. Item 16 - Projeto de lei 462/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que Obriga os órgãos da administração direta e indireta do Estado a destinarem 5% (cinco por cento) do tempo contratado para sua publicidade, à veiculação de campanhas de combate ao tabagismo, drogas ilícitas e alcoolismo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Retirado da pauta em virtude de haver requerimento de relator especial. Item 17 - Projeto de lei 480/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono nas Rodovias do Estado, em prescrição médica. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Retirado da pauta em virtude de haver requerimento de relator especial. Item 18 - Projeto de lei nº 496/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia do Orgulho Lésbico". Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 19 - Projeto de lei nº 609/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Cria Faculdade de Medicina, em Franca. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 20 - Projeto de lei nº 628/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Caminho das Artes", nas escolas da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 665/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que Estabelece critérios para o credenciamento de médicos e psicólogos para a realização de exames de aptidão na obtenção da permissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 22 - Projeto de lei nº 827/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas e destiná-las para uso educacional. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 23 - Projeto de lei nº 841/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Bady Bassit. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 849/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapecerica da Serra. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 921/2007, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública estadual a fornecer, gratuitamente, bloqueador solar às pessoas carentes, vítimas de queimaduras e portadoras de lúpus eritematoso, de câncer de pele, de vitiligo e de albinismo. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 967/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 27 - Projeto de lei nº 1008/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jardinópolis. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 28 - Projeto de lei nº 1097/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Riversul. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 29 - Projeto de lei Complementar nº 27/2006, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que Dispõe sobre aposentadoria especial. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 30 - Projeto de lei Complementar nº 36/2006, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Altera dispositivo da Lei Complementar nº 918, de 2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer favorável ao projeto e aos substitutivos nºs 1 e 2. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 31 - Projeto de lei Complementar nº 39/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Altera a redação dos artigos 1º e 5º da Lei Complementar nº 693, de 1992, que instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 32 - Processo RGL nº 1857/2008, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que trata da prestação de contas daquela Corte referente ao exercício de 2007. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer propondo projeto de decreto legislativo, considerando regulares e aprovadas a prestação de contas, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer. Item 33 - Processo RGL nº 08421/1999, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Julga irregular as contas apresentadas pela Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos referentes ao exercício de 1997. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer propondo projeto de decreto legislativo, mantendo a decisão do Tribunal, e expedição de ofícios ao Ministério Público, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer. Item 34 - Requerimento de autoria do Deputado Vitor Sapienza, requerendo a realização de um Seminário da Comissão de Finanças e Orçamento sobre a Reforma Tributária proposta pelo Governo Federal através da PEC nbº 233/08, com a finalidade de analisar os impactos das medidas para o Estado de São Paulo, com a participação dos Senhores: Doutor Antonio Palocci, Deputado Federal; Doutor Clóvis Panzarini, Consultor tributário; Doutor Ives Gandra da Silva Martins, Advogado tributário; Doutor Walter Carlos Cardoso Henrique, Advogado Tributário; Doutor Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, e Doutor Amir Khair, Mestre em Finanças Públicas. Aprovado o requerimento com a inclusão do nome do ex-Governador Germano Rigotto. Item 35 (Conclusiva) - Moção nº 0160/2001, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de extinguir a cobrança de taxa para a inscrição de contribuintes no CPF/MF - Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças e Orçamento. Item 36 (Conclusiva) - Moção nº 0116/2003, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que Apela para o Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional a fim de manterem os atuais benefícios e incentivos fiscais ou financeiros em relação ao ICMS das microempresas e empresas de pequeno porte. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças e Orçamento. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Secretário da Comissão, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 07 de maio de 2008. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão